Procedimento Comum Cível 8000315-45.2023.8.05.0138 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000315-45.2023.8.05.0138 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

11/06/2025, 11:08

Arquivado Definitivamente

05/06/2025, 13:08

Baixa Definitiva

05/06/2025, 13:08

Ato ordinatório praticado

05/06/2025, 13:08

Juntada de certidão

05/06/2025, 12:21

Recebidos os autos

05/06/2025, 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/06/2025, 12:21

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

02/10/2024, 09:57

Juntada de certidão

02/10/2024, 09:54

Juntada de Petição de contra-razões

01/10/2024, 22:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000315-45.2023.8.05.0138. Autor: R R Comercial Tia Lu Ltda - Epp Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Advogado: Liniquer Louis Sousa Andrade (OAB:BA43482) Reu: Campo Construcoes E Cobrancas Ltda Advogado: Getulio Gediel Dos Santos (OAB:MT16948/O) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jaguaquara-BA Vara dos Feitos de Rel às Relações de Cons. Cível e Comerciais Fórum Ministro Ilmar Galvão, Rua Ministro Ilmar Galvão nº 134, Telefax (73) 3534-1025 / 2009 / 2209 - CEP: 45345-000, E-mail: [email protected] Horário de funcionamento: 08:00hs às 18:00hs ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8000315-45.2023.8.05.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R R COMERCIAL TIA LU LTDA - EPP REU: CAMPO CONSTRUCOES E COBRANCAS LTDA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte autora intimada, por meio dos seus advogados devidamente constituídos, para tomar ciência do recurso de apelação acostado aos autos, ID 465787150, para querendo no prazo de 15 (quinze)dias, apresentar contrarrazões. Jaguaquara-Bahia, Quinta-feira, 26 de Setembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8000315-45.2023.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

30/09/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 8000315-45.2023.8.05.0138. Autor: R R Comercial Tia Lu Ltda - Epp Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Advogado: Liniquer Louis Sousa Andrade (OAB:BA43482) Reu: Campo Construcoes E Cobrancas Ltda Advogado: Getulio Gediel Dos Santos (OAB:MT16948/O) Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Jaguaquara-BA Vara dos Feitos de Rel às Relações de Cons. Cível e Comerciais Fórum Ministro Ilmar Galvão, Rua Ministro Ilmar Galvão nº 134, Telefax (73) 3534-1025 / 2009 / 2209 - CEP: 45345-000, E-mail: [email protected] Horário de funcionamento: 08:00hs às 18:00hs ATO ORDINATÓRIO PROCESSO: 8000315-45.2023.8.05.0138 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: R R COMERCIAL TIA LU LTDA - EPP REU: CAMPO CONSTRUCOES E COBRANCAS LTDA Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Fica a parte autora intimada, por meio dos seus advogados devidamente constituídos, para tomar ciência do recurso de apelação acostado aos autos, ID 465787150, para querendo no prazo de 15 (quinze)dias, apresentar contrarrazões. Jaguaquara-Bahia, Quinta-feira, 26 de Setembro de 2024. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8000315-45.2023.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara

30/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

26/09/2024, 14:34

Juntada de Petição de apelação

26/09/2024, 10:30

Publicado Intimação em 09/09/2024.

17/09/2024, 19:28

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença

•11/06/2025, 11:08

Decisão

•25/04/2025, 10:01

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: R R Comercial Tia Lu Ltda - Epp Advogado: Cristiano Moreira Da Silva (OAB:BA17205) Advogado: Liniquer Louis Sousa Andrade (OAB:BA43482) Reu: Campo Construcoes E Cobrancas Ltda Advogado: Getulio Gediel Dos Santos (OAB:MT16948/O) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000315-45.2023.8.05.0138 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA AUTOR: R R COMERCIAL TIA LU LTDA - EPP Advogado(s): CRISTIANO MOREIRA DA SILVA registrado(a) civilmente como CRISTIANO MOREIRA DA SILVA (OAB:BA17205), LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE registrado(a) civilmente como LINIQUER LOUIS SOUSA ANDRADE (OAB:BA43482) REU: CAMPO CONSTRUCOES E COBRANCAS LTDA Advogado(s): GETULIO GEDIEL DOS SANTOS (OAB:MT16948/O) SENTENÇA I - RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE JAGUAQUARA INTIMAÇÃO 8000315-45.2023.8.05.0138 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguaquara Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA E DANOS MORAIS proposta por TIA LU INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS, em face de CAMPO CONSTRUÇÕES E COBRANCAS EIRELI, pessoa jurídica de direito privado, partes devidamente qualificados nos autos, sob relato sucinto de que pagou antecipadamente à empresa ZANELLI COMMODITIES, em 10/08/2022, o valor de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais) para compra de 14.174,34 sacos de milho, emitindo em favor desta empresa 11 cheques de nº 4021, 4022, 4023, 4024, 4025, 4026, 4027, 4028, 4029, 4030, 3375, com vencimentos em 14/11/2022 e 15/11/2022 sendo 10 (dez) deles no valor de R$ 90.000,00 e 1 (um) no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no entanto, o fornecedor não cumpriu o contrato, gerando notificação extrajudicial, boletim de ocorrência e sustação das cártulas. Informa que dos 11 cheques emitidos, a empresa Ré tentou sacar os de nº 4024 e 4027 e diante da impossibilidade, protestou os mesmos (certidão de protesto nº 26096 e 26095). Requereu, dentre outros, liminar para retirada do protesto dos cheques nº 4024 e 4027, que o réu se abstenha de protestar os demais cheques de nº 4021, 4022, 4023, 4025, 4026, 4028, 4029, 4030, 3375 e exclua o nome da autora dos órgãos de proteção ao crédito. Requer ainda, indenização por danos morais. Valorou a causa e juntou documentos. Despacho deferindo a liminar (id.363004874) Citado, o réu apresentou contestação (id.396842442), cujas ponderações de sua defesa serão analisadas no mérito desta sentença. Audiência de conciliação, sem lograr êxito (id.397703394) O demandante manifestou-se da contestação, apresentando réplica (id. 399553123). Anunciado o julgamento antecipado do mérito (id.428580970) Vieram-me os autos conclusos É o relatório. Fundamento e decido. II - FUNDAMENTAÇÃO A questão posta em juízo dispensa dilação probatória, por se tratar de matéria exclusivamente de direito, impondo, destarte, o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem preliminares a serem analisadas, passo ao exame do mérito. Verifica-se que se trata de uma típica relação de consumo, onde a empresa requerida figura como prestadora de serviços, enquanto a autora, apresenta-se como consumidora, aplicando-se portanto, as disposições do CDC, visto que se dá entre consumidor e fornecedor, nos termos dos arts. 1°, 2° e 3° do CDC. Cediço que o ônus da prova de um fato ou de um direito cabe a quem o alega. Por essa razão o Código de Processo Civil, em seu artigo 373, estabeleceu que incumbe ao autor provar o fato constitutivo de seu direito, e ao réu a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito autoral. No entanto, faz-se mister ressalvar que tal disciplinamento só deve ser aplicável quando se estiver diante de uma relação jurídica em que ambas as partes estejam em condições de igualdade e quando a causa versar sobre direitos disponíveis, o que não ocorre no caso dos autos. Neste sentido, ensina SÉRGIO CAVALIERI FILHO: “Consciente das desigualdades existentes entre os sujeitos de uma relação jurídica de consumo, e da vulnerabilidade processual que também caracteriza o consumidor, estabeleceu o art. 6º, VIII, da Lei nº 8.078/90, como direito básico deste, a facilitação da defesa de seus interesses em juízo, inclusive com a possibilidade de ser invertido o ônus da prova, em seu favor e a critério do juiz, quando estiver convencido o julgador da verossimilhança das alegações daquele, ou, alternativamente, de sua hipossuficiência (em sentido amplo)”. Verifico que o cerne da controvérsia reside na alegação do autor de que efetuou compra junto ao réu, contudo o produto não lhe foi entregue, o que ocasionou o autor sustar os cheques em razão do descumprimento do pacto, gerando o protesto dos títulos indevidamente pelo réu. Pois bem. Analisando meticulosamente os documentos e argumentos tecidos pelas partes, verifico que a empresa ré não trouxe aos autos nenhuma prova, por mínima que fosse, no sentido de infirmar a versão da Requerente, como lhe competia, não tendo este, se desincumbido do seu ônus, a fim de trazer documentos hábeis que comprovem que a fraude inexistiu ou que ocorreu por culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Sabe-se que o ônus probatório no presente feito compete à empresa Reclamada, visto que alegou um fato positivo: cobranças de valores devidos. Apesar desta alegação, não se desincumbiu de demonstrar a veracidade de suas alegações. Nesse sentido, não há como se afastar a responsabilidade objetiva, também não se aproveitando das alegações de culpa de terceiro ou exclusiva da vítima, diante da ausência total de provas de que isso tenha ocorrido. Sabe-se que a contratação de um serviço, é responsabilidade do fornecedor e sua exatidão constitui obrigação primordial no exercício de suas atividades. Ora, se ocorreu fraude na negociação, e em nenhum momento o requerido afastou tal hipótese, a fragilidade do sistema ficou evidenciada e não se pode simplesmente atribuir ao consumidor a condição de vítima de um terceiro (criminoso). Outrossim, relativamente aos danos morais pleiteados, verifica-se que a empresa autora possui diversos processos contra si, revelando-se a contumácia em figurar no rol de inadimplentes, que de acordo com a jurisprudência do STJ, “o devedor contumaz não pode se sentir moralmente ofendido pela inscrição do seu nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito”. A propósito, esse também é o entendimento dos nossos Tribunais de Justiça, verbi gratia: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - NEGATIVAÇÃO INDEVIDA - CADASTRO DE INADIMPLENTES - ANOTAÇÕES ANTERIORES - DANO MORAL - INEXISTÊNCIA - SÚMULA 385 DO STJ. A responsabilidade civil do prestador de serviços é objetiva à luz do disposto no artigo 14 do CDC e negativação indevida faz presumir o dano moral, não se exigindo provas de prejuízo sofrido pela parte. Todavia, a existência de anteriores anotações em nome do devedor, elide a presença de danos morais, conforme verbete da Súmula 385 do STJ. (TJ-MG - AC: 10441170040154001 MG, Relator: Estevão Lucchesi, Data de Julgamento: 02/06/0020, Data de Publicação: 16/06/2020)” AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, PRECEDIDA DE CAUTELAR DE SUSTAÇÃO DE PROTESTO. Alegada inexigibilidade das duplicatas objeto dos autos, por ausência de lastro. Sentença de procedência em parte, para declarar a nulidade e inexigibilidade dos títulos indicados na inicial e condenar parte dos corréus ao pagamento de R$50.000,00 a título de indenização por danos morais. Irresignação dos corréus Itaú Unibanco, Felcred Factoring, New Progress Factoring, Home Factoring, e Maturity Fomento Mercantil. Cabimento do apelo do banco réu e cabimento parcial dos demais recursos de apelação. Protesto realizado por meio de endosso-mandato. Ilegitimidade passiva da instituição financeira mandatária. Excesso de mandato ou ato culposo próprio não caracterizados. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1063474/RS, sob o rito dos 'Recursos Repetitivos'. Súmula 476 do STJ. Ação extinta, sem resolução de mérito, em relação ao corréu Itaú Unibanco, condenada a parte autora ao pagamento de honorários em seu favor, fixados em R$2.000,00. Duplicatas emitidas sem lastro e cedidas às empresas de fomento mercantil apelantes. Perícia grafotécnica que atestou a falsidade das assinaturas constantes nos canhotos de recebimento que acompanharam as duplicatas. Títulos corretamente declarados inexigíveis. Vício formal que não configura exceção pessoal, sendo oponível a terceiros. Endosso translativo. Protestos indevidos. Responsabilidade dos endossatários, diante da ausência de lastro. Entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Recurso Especial nº 1213256/RS, sob o rito dos 'Recursos Repetitivos'. Súmula 475 do STJ. Verificação de regularidade do crédito que compõe o risco da atividade das empresas de factoring. Incabível, porém, indenização por danos morais decorrente dos indevidos protestos 'in casu'. Existência de restrições precedentes em nome da parte autora. Súmula 385 do STJ. Condenação das faturizadoras apelantes, fundada nos protestos indevidos, afastada. Sucumbência recíproca caracterizada. Honorários advocatícios fixados em R$2.000,00, já incluídos os recursais. Recurso do corréu Itaú Unibanco provido e apelos das corrés Felcred, New Progress Factoring, Home, e Maturity providos em parte. (TJ-SP - AC: 00007543620078260150 SP 0000754-36.2007.8.26.0150, Relator: Walter Barone, Data de Julgamento: 21/10/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 25/10/2021) III – DISPOSITIVO Ante o exposto, por esses fundamentos e mais o que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão inicial para, confirmando decisão liminar DECLARAR a inexigibilidade das dívidas referentes aos cheques nº 4021, 4022, 4023, 4024, 4025, 4026, 4027, 4028, 4029, 4030, 3375 com vencimento em 14/11/2022 e 15/11/2022, sendo 10 (dez) deles no valor de R$ 90.000,00 (noventa mil reais) e 1 (um) no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) e a nulidade dos protestos de nº 4024 e 4027. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, estes arbitrados em R$ 3.000,00 (três mil reais). Advirto às partes que eventuais embargos de declaração interpostos sem a estrita observância das hipóteses de cabimento previstas no art. 1.022 do CPC, ou destinados a rediscutir matéria já apreciada, serão considerados manifestamente protelatórios e a parte embargante será sancionada nos termos do art. 1.026 do mesmo diploma, sem prejuízo de condenação no pagamento de multa por litigância de má-fé, quando for o caso. Com o escopo de garantir a efetividade e celeridade processual, atribuo força de mandado/citação/intimação/notificação e/ou ofício ao presente pronunciamento judicial. Após as formalidades legais, trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Jaguaquara-BA, data da assinatura digital. Bela. Andréa Padilha Sodré Leal Palmarella Juíza de Direito kb

06/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Expedição de Certidão.

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 09/09/2024.

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