Execução Fiscal 0785768-10.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2015

Valor da Causa

R$ 2.162,53

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

11/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de SANTOS E FILHO REFORMAS LTDA em 29/11/2024 23:59.

09/04/2026, 03:12

Publicado Certidão de publicação no DJEN em 06/11/2024.

09/04/2026, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 02:50

Decorrido prazo de SANTOS E FILHO REFORMAS LTDA em 16/12/2024 23:59.

04/04/2026, 10:18

Decorrido prazo de SANTOS E FILHO REFORMAS LTDA em 16/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:12

Publicado Sentença em 25/11/2024.

04/04/2026, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 07:33

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 14:32

Baixa Definitiva

11/03/2025, 14:32

Transitado em Julgado em 10/03/2025

11/03/2025, 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

22/02/2025, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Santos E Filho Reformas Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0785768-10.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:13

Todas as movimentações(69)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2024 23:59.

11/04/2026, 06:38

Decorrido prazo de SANTOS E FILHO REFORMAS LTDA em 29/11/2024 23:59.

09/04/2026, 03:12

Publicado Certidão de publicação no DJEN em 06/11/2024.

09/04/2026, 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/04/2026, 02:50

Decorrido prazo de SANTOS E FILHO REFORMAS LTDA em 16/12/2024 23:59.

04/04/2026, 10:18

Decorrido prazo de SANTOS E FILHO REFORMAS LTDA em 16/12/2024 23:59.

04/04/2026, 08:12

Publicado Sentença em 25/11/2024.

04/04/2026, 07:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

04/04/2026, 07:33

Arquivado Definitivamente

11/03/2025, 14:32

Baixa Definitiva

11/03/2025, 14:32

Transitado em Julgado em 10/03/2025

11/03/2025, 08:18

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/02/2025 23:59.

22/02/2025, 23:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Santos E Filho Reformas Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0785768-10.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

21/11/2024, 13:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:13

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 01:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 09:54

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:51

Expedição de despacho.

15/08/2024, 16:20

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2024, 16:20

Conclusos para decisão

15/08/2024, 14:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 18/04/2024 23:59.

01/08/2024, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/04/2024 23:59.

01/08/2024, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 03:24

Proferido despacho de mero expediente

18/04/2024, 13:47

Expedição de despacho.

18/04/2024, 13:47

Extinto o processo por ausência das condições da ação

17/04/2024, 14:17

Publicado Sentença em 07/03/2024.

11/04/2024, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

11/04/2024, 00:45

Conclusos para decisão

06/03/2024, 14:39

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Santos E Filho Reformas Ltda Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: 13vfazpublica@ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0785768-10.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/03/2024, 00:00

Expedição de sentença.

04/03/2024, 19:20

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

04/03/2024, 19:20

Conclusos para decisão

26/01/2024, 14:48

Ato ordinatório praticado

26/11/2023, 09:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

29/10/2023, 00:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 21:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)

27/07/2023, 12:14

Juntada de Petição de petição

27/07/2023, 12:14

Ato ordinatório praticado

18/07/2023, 16:10

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2023 23:59.

01/06/2023, 20:53

Expedição de ato ordinatório.

04/03/2023, 11:44

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 16:02

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 17:55

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 17:55

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de documento

12/09/2022, 00:00

Expedição de documento

12/09/2022, 00:00

Bloqueio/penhora on line

13/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

01/02/2022, 00:00

Expedição de documento

24/11/2021, 00:00

Petição

30/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão

06/12/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

05/12/2020, 00:00

Mero expediente

15/12/2019, 00:00

Concluso para Despacho

14/11/2019, 00:00

Concluso para Despacho

22/09/2019, 00:00

Bloqueio/penhora on line

22/02/2019, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

06/11/2018, 00:00

Petição

05/11/2018, 00:00

Expedição de Ofício

17/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

17/10/2018, 00:00

Mero expediente

06/09/2017, 00:00

Concluso para Despacho

21/08/2017, 00:00

Expedição de Carta

13/07/2017, 00:00

Mero expediente

16/09/2015, 00:00

Concluso para Despacho

08/05/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

08/05/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•21/11/2024, 13:22

Sentença

•16/09/2024, 09:54

Sentença

•16/09/2024, 09:54

Despacho

•15/08/2024, 16:20

Despacho

•15/08/2024, 16:20

Despacho

•18/04/2024, 13:47

Sentença

•04/03/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•26/11/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:02

Decisão

•13/04/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•05/12/2020, 23:07

Despacho

•15/12/2019, 22:41

Decisão

•22/02/2019, 16:32

Despacho

•06/09/2017, 11:14

Todos os documentos(16)

Sentença

•21/11/2024, 13:22

Sentença

•16/09/2024, 09:54

Sentença

•16/09/2024, 09:54

Despacho

•15/08/2024, 16:20

Despacho

•15/08/2024, 16:20

Despacho

•18/04/2024, 13:47

Sentença

•04/03/2024, 19:20

Ato Ordinatório

•26/11/2023, 09:32

Ato Ordinatório

•18/07/2023, 16:10

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 16:02

Decisão

•13/04/2022, 15:15

Ato Ordinatório

•05/12/2020, 23:07

Despacho

•15/12/2019, 22:41

Decisão

•22/02/2019, 16:32

Despacho

•06/09/2017, 11:14

Despacho

•16/09/2015, 00:57