Cumprimento de sentença 8000486-58.2019.8.05.0197 - TJBA

Cumprimento de sentença 8000486-58.2019.8.05.0197 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Damiana Maria Dos Santos Advogado: Barbara Mendes Vilas Boas Rios (OAB:BA56581) Advogado: Juliana Xavier Lima (OAB:BA60771) Reu: Banco Itau Consignado S/a Advogado: Larissa Sento Sé Rossi (OAB:BA16330) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL n. 8000486-58.2019.8.05.0197 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA AUTOR: DAMIANA MARIA DOS SANTOS Advogado(s): BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS (OAB:BA56581), JULIANA XAVIER LIMA registrado(a) civilmente como JULIANA XAVIER LIMA (OAB:BA60771) REU: BANCO ITAU CONSIGNADO S/A Advogado(s): LARISSA SENTO SÉ ROSSI (OAB:BA16330) SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE PIRITIBA SENTENÇA 8000486-58.2019.8.05.0197 Procedimento Do Juizado Especial Cível Jurisdição: Piritiba Vistos. Relatório dispensado, ex lege. O recurso manejado, em juízo de admissibilidade, não merece sequer passar pelo crivo de seu conhecimento. O embargante é sabido que os embargos servem para vergastar seu descontentamento com o eventual indeferimento da justiça gratuita em sede de recurso para instância superior. Não há omissão a ser sanada, muito menos a contradição alegada. Este juízo deferida a gratuidade da autora para acesso ao segundo grau e, nos termos da lei, considerando a condenação em litigância de má-fé da autora, tal consequência poderá ser adotada no âmbito da Turma Recursal, que será, para tanto, o Juízo Natural. O acesso ao primeiro grau pela autora com gratuidade está mantido. Na sentença fora deferida a gratuidade precária para recorrer, já que o juízo de admissibilidade se perfectibilizará no âmbito do colegiado. Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima, NÃO CONHEÇO, por serem incabíveis, os embargos de declaração opostos pela parte ré, mantendo hígida a sentença por seus próprios fundamentos. Inequivocamente protelatório os presentes embargos, condeno a autora na multa do art. 1.026, §2º do CPC (em 1% do valor atualizado da causa). Em termos de prosseguimento, havendo recurso inominado, intime-se a parte recorrida para contrarrazões em 10 dias e, após, remeta-se a egrégia Turma Recursal para processar e julgar o recurso, com os nossos cumprimentos por intermédio de sua excelência a relatoria. Piritiba, data da assinatura eletrônica. Juiz de Direito Substituto DIEGO SEREJO RIBEIRO Matrícula 970.534-1

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(54)

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA XAVIER LIMA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de JULIANA XAVIER LIMA em 07/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de BARBARA MENDES VILAS BOAS RIOS em 07/04/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

Decorrido prazo de DAMIANA MARIA DOS SANTOS em 04/09/2025 23:59.

Publicado Intimação em 21/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 20/08/2025

Decorrido prazo de BANCO ITAU CONSIGNADO S/A em 02/09/2025 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 03/09/2025

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