Execução de Título Extrajudicial 8001235-90.2023.8.05.0082 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001235-90.2023.8.05.0082 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Executado: Espólio De Almir Ramos Carneiro Advogado: Filipe Monteiro Carneiro Costa (OAB:BA30906) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001235-90.2023.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: Espólio de ALMIR RAMOS CARNEIRO Advogado(s): FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA (OAB:BA30906) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8001235-90.2023.8.05.0082 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Gandu Vistos, etc. Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, recebo-os. Contudo, são improcedentes. Os embargos de declaração podem ser interpostos perante qualquer provimento judicial, diante de sua função de proporcionar uma tutela adequada aos litigantes, quando presente alguma das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil. Com efeito, os embargos de declaração não visam a reforma ou invalidação do provimento impugnado. O remédio presta-se a integrar ou aclarar o pronunciamento judicial, sanando os defeitos considerados relevantes à sua compreensão e alcance, a saber: a omissão, a contradição, a obscuridade e, eventual, erro material. Assim preceitua o Código de Processo Civil: Art. 1.022: Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. A despeito do acréscimo da hipótese de correção de erro material, modificação inserida no ordenamento jurídico pelo novo código de normas, cabe à presente, as lições de Ovídio Batista da Silva para quem o conceito de Embargos de Declaração "É o instrumento de que a parte se vale para pedir ao magistrado prolator de uma dada sentença que a complete em seus pontos obscuros, ou a complete quando omissa ou, finalmente que lhe repare ou elimine eventuais contradições que porventura contenha" (in "Curso de Processo Civil", 5ª ed. ver. atual., São Paulo: Ed. Revista dos Tribunais, 2000, pag. 446 e 447). Da análise detida dos aclaratórios, tem-se que a parte embargante não cuidou de apontar no decisum atacado qualquer ponto omisso, obscuro, contraditório ou erro material, que justificasse a oposição deste instrumento. A título contributivo e de esclarecimento, a contradição que justifica a oposição de embargos de declaração é aquela havida no interior da própria decisão, ou seja, a desconformidade interna da decisão jurisdicional; nunca a eventual dissonância entre as provas existentes nos autos, a legislação que se entende aplicável ou a jurisprudência predominante nos Tribunais Superiores e o que se decidiu. Muito menos, ainda, não há como admitir a existência desse vício quando a contradição apontada diz respeito à fundamentação esposada na decisão embargada e à argumentação expendida pela parte. A omissão, por seu turno, é para que se atenda a adequação do processo aos ditames do sistema jurídico nacional, bem assim, a satisfação integral da prestação jurisdicional almejada, o que não é o caso posto a apreciação. Quanto a obscuridade, o vício que enseja a interposição de embargos de declaração diz respeito à clareza do posicionamento do magistrado naquele julgamento. Ou seja, trata-se da hipótese de uma decisão que por sua leitura, seja ela total, seja referente a algum ponto específico, a parte tem dúvidas acerca da real posição do magistrado, em virtude de uma manifestação confusa. Neste sentido, a parte que se sentir prejudicada ante ao pronunciamento judicial dúbio, poderá interpor Embargos Declaratórios para que o magistrado esclareça o seu posicionamento. Já o erro material, consiste em equívocos materiais sem conteúdo decisório propriamente dito. Isto posto, a via eleita não tem o condão de reformar o decisum, porquanto os aclaratórios não se prestam àquilo que a parte embargante pretende com sua irresignação, tendo em vista que o sistema processual oferece os recursos e/ou sucedâneos aptos a viabilizar a possível modificação em relação ao conteúdo da decisão embargada. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos lançados acima. P.R.I. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

11/11/2024, 00:00

14/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: Banco Do Nordeste Do Brasil S/a Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Executado: Espólio De Almir Ramos Carneiro Advogado: Filipe Monteiro Carneiro Costa (OAB:BA30906) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 8001235-90.2023.8.05.0082 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU EXEQUENTE: Banco do Nordeste do Brasil S/A Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) EXECUTADO: Espólio de ALMIR RAMOS CARNEIRO Advogado(s): FILIPE MONTEIRO CARNEIRO COSTA (OAB:BA30906) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM DE GANDU INTIMAÇÃO 8001235-90.2023.8.05.0082 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Gandu Vistos etc. Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S/A em face de ALMIR RAMOS CARNEIRO, posteriormente sucedido pelo ESPÓLIO DE ALMIR RAMOS CARNEIRO. O exequente pleiteou inicialmente o pagamento da quantia de R$ 191.331,15 (cento e noventa e um mil, trezentos e trinta e um reais e quinze centavos). Após a citação, a parte executada requereu o parcelamento do débito nos termos do art. 916 do CPC, tendo efetuado o pagamento de 30% do valor da execução, custas e honorários advocatícios de 5%. Posteriormente, a parte executada informou o falecimento do executado original e requereu a habilitação dos herdeiros, o que foi deferido por este juízo. Os herdeiros deram prosseguimento ao pagamento das parcelas, tendo depositado judicialmente o valor total de R$ 214.883,40 (duzentos e quatorze mil, oitocentos e oitenta e três reais e quarenta centavos). Expedido alvará para levantamento dos valores depositados em favor do exequente, este foi intimado para se manifestar sobre a quitação do débito no prazo de 5 dias, sob pena de eventual inércia ser considerada como concordância com o valor pago. Transcorrido in albis o prazo concedido, o exequente apresentou petição intempestiva alegando a existência de saldo remanescente. A parte executada impugnou a manifestação do exequente, arguindo sua intempestividade e requerendo a extinção do feito pelo pagamento. É o relatório. DECIDO. Inicialmente, verifico que assiste razão à parte executada quanto à intempestividade da manifestação do exequente acerca da existência de saldo remanescente. Com efeito, conforme decisão de ID 455595602, o exequente foi intimado para se manifestar sobre a quitação do débito no prazo de 5 dias, tendo sido expressamente advertido que a inércia seria considerada como concordância com o valor pago. A intimação foi publicada no Diário da Justiça Eletrônico em 02/08/2024, iniciando-se o prazo em 03/08/2024 (sexta-feira). Considerando que o dia 07/08/2024 (quarta-feira) foi feriado municipal em Gandu/BA, o prazo se encerrou em 09/08/2024 (sexta-feira). Contudo, o exequente só se manifestou em 02/09/2024, quando o prazo já havia se esgotado há muito. Dessa forma, operou-se a preclusão temporal, devendo ser desconsiderada a manifestação intempestiva do exequente. Portanto, em observância ao princípio da boa-fé processual e da vedação ao comportamento contraditório, deve prevalecer a advertência feita na decisão anterior, considerando-se a inércia do exequente como concordância tácita com o valor pago. Ademais, ainda que assim não fosse, verifico que o valor inicialmente cobrado na petição inicial (R$ 191.331,15) foi integralmente quitado pelos depósitos efetuados pela parte executada, que totalizam R$ 214.883,40. O exequente não apresentou qualquer demonstrativo atualizado do débito que justificasse a cobrança de valores superiores ao pleiteado na inicial. A mera alegação genérica de existência de saldo remanescente, desacompanhada de qualquer cálculo ou fundamentação, não é suficiente para afastar a presunção de quitação decorrente do pagamento integral do valor originalmente cobrado. Ante o exposto, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, com resolução de mérito, nos termos do art. 924, II c/c art. 925 do Código de Processo Civil. Custas e honorários advocatícios já quitados. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Gandu, data registrada no sistema. JOÃO PAULO DA SILVA ANTAL Juiz de Direito

07/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Juntada de Petição de contra-razões

Publicado Intimação em 13/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Banco do Nordeste do Brasil S/A em 10/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ALMIR RAMOS CARNEIRO em 10/04/2026 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Remetidos os Autos (outros motivos) para Presidência

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de apelação

Publicado Intimação em 18/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(110)