Cumprimento de sentença 8003770-70.2024.8.05.0271 - TJBA

Cumprimento de sentença 8003770-70.2024.8.05.0271 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: Matheus Santos Carvalho Advogado: Beatriz Pequito Justiniano De Souza (OAB:PR112270) Requerido: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA Processo: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA n. 8003770-70.2024.8.05.0271 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA REQUERENTE: MATHEUS SANTOS CARVALHO Advogado(s): BEATRIZ PEQUITO JUSTINIANO DE SOUZA (OAB:PR112270) REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COM. FAZ. PUB. E ACID. TRAB. DE VALENÇA INTIMAÇÃO 8003770-70.2024.8.05.0271 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Valença Vistos etc. Acolho o aditamento da petição inicial requerido pela parte autora no ID. 459363785, nos termos do art. 329, I, do CPC. Tendo a parte autora pedido a adequação ao procedimento previsto na Lei nº 12.153/2009, necessário se faz aplicação do rito sumaríssimo do Juizado Especial da Fazenda Pública. Isento de custas, uma vez que o feito tramitará sob a égide da Lei 12.153/2009 (Art. 54 da Lei 9099/95). O acesso ao Juizado Especial independerá, em primeiro grau de jurisdição, do pagamento de custas, taxas ou despesas c/c Art. 27 da Lei 12.153/2009. Aplica-se subsidiariamente o disposto nas Leis nº 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil, 9.099, de 26 de setembro de 1995, e 10.259, de 12 de julho de 2001. Em obediência ao artigo 107 da Lei nº 11.047, de 21/05/2008, publicada no DPJ de 22/05/2008 – Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia – proceda a Secretaria a identificação do feito. (Art. 107. Nas Comarcas em que não houver Juizado Especial, as causas regidas pela Lei Federal nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, serão processadas e decididas por Juiz de Direito ou Substituto, tramitando os Feitos Cíveis e Criminais, com tarja que os identifique, nos Cartórios do Cível e do Crime, respectivamente). Ante a impossibilidade de autocomposição, visto que o ESTADO DA BAHIA é parte requerida do feito, impõe-se a utilização do preceito do § 4º, inciso II, do artigo 334, do CPC, sem prejuízo de eventual acordo durante a tramitação do processo. Cite-se a parte ré para no prazo de 30 (trinta) dias, previsto no art. 7º da Lei 12.153/09, oferecer resposta, ficando dispensado, desde logo, a designação de audiência conciliatória, haja vista ausência de autorização legislativa nesse particular. Com efeito, fica a requerida ciente que deverá fornecer a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, apresentando-a no prazo da contestação (art. 9º da Lei 12.153/09). Após a contestação, intime-se a parte autora para réplica em 15 (quinze) dias. Nesse contexto, os sujeitos parciais deverão manifestar-se acerca da necessidade de produção probatória, quando, então, será analisado o pleito para proceder-se à instrução e julgamento do feito (art. 27 da Lei 9099/95). Dispensável a advertência sobre os efeitos materiais da revelia à fazenda, visto que inaplicáveis, ante a indisponibilidade inerente aos bens públicos. Tendo em mira a possibilidade de julgamento antecipado do mérito, isso considerando o direito material debatido na presente demanda, deverão as partes, quando do momento da manifestação destas, nos autos, sinalizar possível desinteresse em realização de audiência de instrução e julgamento e sua opção pelo julgamento na forma do art. 355 do CPC. Via digitalmente assinada do presente despacho servirá como mandado de citação/intimação, que deverá ser acompanhado da senha para acesso ao processo digital. Demais intimações e expedientes necessários. VALENÇA/BA, 29 de agosto de 2024. LEONARDO RULIAN CUSTÓDIO JUIZ DE DIREITO

18/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(77)

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/03/2026 23:59.

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de intimação.

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BEATRIZ PEQUITO JUSTINIANO DE SOUZA em 26/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/01/2026 23:59.

Publicado Intimação em 29/01/2026.

Todas as movimentações(80)