Mandado de Segurança Cível 8104396-34.2024.8.05.0001 - TJBA

Mandado de Segurança Cível 8104396-34.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Impetrante: Mrm Construtora Ltda Advogado: Lucas Moreno Andrade (OAB:BA38644) Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Izaak Broder (OAB:BA17521) Impetrado: Secretário Da Fazenda Do Municipio De Salvador - Ba Impetrado: Municipio De Salvador Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL n. 8104396-34.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR IMPETRANTE: MRM CONSTRUTORA LTDA Advogado(s): LUCAS MORENO ANDRADE (OAB:BA38644), MARCELO NEESER NOGUEIRA REIS (OAB:BA9398), IZAAK BRODER (OAB:BA17521) IMPETRADO: SECRETÁRIO DA FAZENDA DO MUNICIPIO DE SALVADOR - BA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8104396-34.2024.8.05.0001 Mandado De Segurança Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Mandado de Segurança impetrado por ANKARA ENGENHARIA LTDA, atual razão social da MRM Construtora Ltda. contra ato supostamente coator da lavra do Sra. SECRETÁRIA MUNICIPAL DA FAZENDA, Autoridade integrante da administração direta do MUNICÍPIO DE SALVADOR., ou, ainda, por quem lhe faça às vezes no exercício da coação impugnada, autoridade vinculada ao MUNICÍPIO DE SALVADOR. Narra o impetrante que “A Impetrante adquiriu 01 (uma) sala e 10 (dez) vagas de garagem no empreendimento Vasco da Gama Plaza, conforme contratos anexos (Doc. 03), razão pela qual deverá pagar o Imposto de Transmissão Inter Vivos – ITIV quando do registro da transmissão do bem perante o 3º Ofício de Registro de Imóveis. Ocorre que ao preencher a Declaração de Transação imobiliária – DTI, em 22/07/2024, para viabilizar o recolhimento do ITIV, a Impetrante foi surpreendida com uma ‘composição do Cálculo do ITIV’ unilateralmente realizada pela Secretaria da Fazenda – SEFAZ, na qual foi atribuído aos imóveis ‘valor venal’ muito superior ao negociado entre as partes.”. Nesses termos, requer a concessão de medida liminar, para que "ao realizar a composição do cálculo do ITIV, referente aos contratos de compra e venda dos imóveis de inscrições municipais nºs 735.937-3; 736.420-2; 736.421-0; 736.422-9; 736.265-0; 736.269-2; 736.272-2; 736.276-5; 736.277-3; 736.278-1; 736.279-0; 736.281-1; 736.377-0; 736.378-8 (Doc. 03), atribua o real valor das respectivas transações à base de cálculo, emitindo as devidas guias de recolhimento (DAM) tomando por base este valor, abstendo-se, por consequência, de calcular o imposto mediante a aplicação do ‘valor venal’ unilateralmente arbitrado pela SEFAZ.". A título de provimento final, requer “a CONCESSÃO EM DEFINITIVO DA SEGURANÇA, nos termos do artigo 5º, inciso LXIX, da Constituição Federal de 1988, e artigos 1º e seguintes da Lei nº 12.016/09, para reconhecer, como base de cálculo do ITIV incidente sobre as transferências dos imóveis de inscrições municipais nºs 735.937-3; 736.420-2; 736.421-0; 736.422-9; 736.265-0; 736.269-2; 736.272-2; 736.276-5; 736.277-3; 736.278-1; 736.279-0; 736.281-1; 736.377-0; 736.378-8, o valor real da transação, por ser tal valor correspondente ao valor venal para venda à vista de acordo com as condições de mercado, em consonância com o Recurso Especial Repetitivo nº 1.937.821/SP (Tema nº 1.113), sem prejuízo da eventual instauração posterior do procedimento previsto no art. 148, do CTN, pelo Município de Salvador, respeitados o contraditório e a ampla defesa.”. É o breve relatório. Decido. Sabe-se que o mandado de segurança é um remédio constitucional à disposição do indivíduo que dele pode se valer em hipóteses nas quais julgar violado direito líquido e certo de sua titularidade, por ato de autoridade pública ou de quem a ela possa equiparar-se. Assim é que, nos exatos termos do artigo 5º, LXIX, da Constituição Federal, "conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público.". O artigo 7º, inciso III da Lei 12.016/09, por seu turno, viabiliza a concessão de medida liminar para suspender o ato que deu motivo ao mandamus, desde que relevante o fundamento deduzido e que, do ato impugnado, puder resultar a ineficácia da medida, caso seja deferida somente final. Assim, a Doutrina, ao analisar os requisitos necessários para a concessão da medida liminar em sede de Ação Mandamental, entende que estes dizem respeito à presença do "fumus boni juris" e do "periculum in mora". No caso, em análise perfunctória, verifica-se a presença dos requisitos necessários à concessão da tutela de urgência. Em primeiro plano, vê-se que houve a realização do negócio jurídico indicado na inicial. Noutro ponto, é sabido que a municipalidade estabelece previamente o VVA – Valor Venal Atualizado para fins de emissão do ITIV, sem levar em conta o valor da transação. No julgamento do REsp 1937821/SP, afetado a recursos repetitivos, Tema 1113, cuja ementa do Acórdão foi publicada em 03/03/2022, foi firmada a seguinte tese: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. Vê-se, assim, que ficou definido que a base de cálculo do ITIV deve ser o valor da transação declarado pelo contribuinte, somente podendo ser afastada mediante processo administrativo próprio. Com efeito, verificando que o cálculo do ITIV não foi efetuado com base no valor da transação e que não há processo administrativo visando afastar o valor declarado, inexistem dúvidas, neste momento processual, quanto à fumaça do bom direito perseguido em exordial. No caso concreto, observa-se o perigo na demora e o risco de eficácia da medida, porquanto a parte impetrante tem sido impossibilitada de prosseguir com as etapas para efetuar a transferência do bem adquirido. Lado outro, caso a cobrança seja considerada lícita, nada obsta que, ao final, seja o Impetrante instado a proceder ao recolhimento de eventual valor complementar. Isto posto, com fulcro no inc. III do art. 7º da Lei 12.016/2009, concedo a liminar requerida, para determinar que a autoridade impetrada, no prazo de 05 (cinco) dias, expeça Documento de Arrecadação Municipal – DAM para pagamento do ITIV do negócio jurídico indicado, tendo como base de cálculo o valor transacionado, bem como que se abstenha de efetuar a cobrança de eventual diferença do tributo e a inclusão dos nomes dos impetrantes em órgãos restritivos de crédito. Comunique-se às autoridades impetradas o teor desta decisão, notificando-as, ainda, para apresentarem informações, no prazo de 10 (dez) dias. Oficie-se a autoridade impetrada para prestar informações no prazo legal, juntando documentos que entender necessários (art. 7º, inc. I, da Lei nº 12.016/2009), com cópia da presente decisão. Ciência ao Representante Judicial do ente público ao qual a autoridade impetrada é vinculada. Decorrido o prazo para as informações, vista ao Ministério Público. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ESTA DECISÃO TEM FORÇA DE MANDADO E OFÍCIO. Alisson da Cunha Almeida Juiz Auxiliar da 9ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Salvador

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(63)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Expedição de mandado.

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/07/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Mandado devolvido Positivamente

Expedição de mandado.

Expedição de sentença.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 10/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(47)