Execução de Título Extrajudicial 0000040-46.2006.8.05.0231 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0000040-46.2006.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Sipcam Nichino Brasil S.a. Advogado: Jose Ercilio De Oliveira (OAB:BA22852) Advogado: Adauto Do Nascimento Kaneyuki (OAB:SP198905) Executado: Geraldo Frizon Advogado: Fatima Beatriz Coelho De Andrade (OAB:BA885-B) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000040-46.2006.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: SIPCAM NICHINO BRASIL S.A. Advogado(s): JOSE ERCILIO DE OLIVEIRA (OAB:BA22852) REU: GERALDO FRIZON Advogado(s): FATIMA BEATRIZ COELHO DE ANDRADE (OAB:BA885-B) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DESPACHO 0000040-46.2006.8.05.0231 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Desidério Vistos e etc. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA apresentada por SIPCAM AGRO S.A em face de GERALDO FRIZON em razão do inadimplemento da importância de R$ 130.840,46 (cento e trinta mil, oitocentos e quarenta reais e quarenta e seis centavos). Citado, o executado nomeou bens à penhora na petição do id 28652230, p. 5. O exequente manifestou-se favorável à penhora do bem indicado (id 28652230, p. 20 e 21). Certidão de matrícula atualizada juntada no id 28652230, p. 26 e 27. Expediu-se carta precatória para a comarca de Baianópolis para que fosse realizada a penhora na matrícula do imóvel indicado. Após várias petições da parte exequente, verifica-se que ainda não consta nos autos informação a respeito da penhora do imóvel situado na comarca de Baianópolis e que foi indicado para penhora pelo executado (matrícula 7767). Na sequência, a parte autora pleiteia a constrição de outro imóvel situado na comarca de São Desidério, tendo juntado matrícula do referido bem (id 199331644). Vieram os autos conclusos. É o relato. Passo a decidir. Inicialmente, da leitura do art. 845, § 1º, do CPC, verifica-se que não há mais que se falar em expedição de carta precatória para que seja realizada a penhora na matrícula dos imóveis, podendo o próprio juízo competente para o processo determinar a restrição, de modo que apenas a avaliação e demais atos de alienação serão realizados pelo juízo deprecado. Deste modo, visando retomar o feito que ficou paralisado por tempo demasiado enquanto a parte autora peticionava constantemente requerendo o cumprimento da decisão, determino seja oficiado ao Cartório de Registro de Imóveis de Baianópolis informando sobre a existência desta demanda e determinando que seja averbada junto à matrícula do imóvel de nº R-1-7767 de propriedade dos executados a penhora em razão de o referido bem ter sido oferecido pelos executados. Ainda, deverá o Cartório expedir certidão atualizada da referida matrícula a ser juntada nestes autos. Após a juntada da matrícula atualizada, intime-se a parte exequente para que se manifeste, podendo requerer o que entende ser de direito. Apresentada manifestação pela parte autora, intime-se a ré para que se manifeste em 05 (cinco) dias sobre o ato de constrição, na forma do art. 847 do CPC. Em seguida, voltem os autos conclusos para decisão. Dou a esta decisão força de mandado. PRI. São Desidério/BA, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

06/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Publicado Ato Ordinatório em 17/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Expedição de ato ordinatório.

Expedição de intimação.

Expedição de Termo/Auto de Penhora.

Juntada de certidão

Cancelada a movimentação processual Expedição de Ofício.

Desentranhado o documento

Todas as movimentações(74)

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