Procedimento Comum Cível 0000042-47.2008.8.05.0101 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000042-47.2008.8.05.0101 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Edna De Souza Pereira Santos Advogado: Daniel Magalhaes De Brito (OAB:BA43459) Advogado: Alexandre Augusto Forcinitti Valera (OAB:BA24127) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000042-47.2008.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ AUTOR: EDNA DE SOUZA PEREIRA SANTOS Advogado(s): ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA (OAB:BA24127), DANIEL MAGALHAES DE BRITO (OAB:BA43459) REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): DECISÃO Conclusos. Tangente à petição de id. 416537053, e outras nas quais o atual causídico requer meação dos honorários de sucumbência, tenho que não merece acolhida, vez que o litígio em derredor dos honorários já foi objeto de decisão, consoante provimento de id. 372146503, a seguir transcrito: (...)"Ante o exposto, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORÃ DECISÃO 0000042-47.2008.8.05.0101 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Igaporã DEFIRO o arbitramento de honorários advocatícios, pelas razões supracitadas. Determino que expeça-se Requisição de Pequeno Valor (RPV) referente aos honorários sucumbenciais, e aos honorários contratuais no importe de 30% (trinta por cento) do valor do crédito a ser recebido pela parte autora, ambos em favor do causídico ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA."(...) grifado. Como se observa, em nenhum momento foi decidido que os honorários de sucumbência seriam rateados entre os causídicos. Ressalta-se que, da referida decisão, o atual patrono registrou seu ciente e não apresentou qualquer impugnação, no momento oportuno (id. 385918412). Ademais, não se cogita de arbitrar novos honorários sucumbências nesta fase de cumprimento de sentença, vez que não houve impugnação ou resistência por parte da ré, nessa quadra processual, conforme regra do art. 85, §7º, do CPC, in verbis: “Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra Fazenda Pública que enseje expedição de precatório, desde que não tenha sido impugnada. “ Com efeito, mantenho o expediente requisitório/alvará referente aos honorários sucumbenciais. Certifique-se o cartório se houve a expedição do requisitório relacionados aos honorários contratuais (destaque de 30% do valor principal da condenação) em favor do advogado ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA, conforme determinado na decisão de id. 372146503, caso negativo, diligencie nesse sentido. Após, conclusos. P.I.C. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito IGAPORÃ/BA, 24 de outubro de 2023.

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de EDNA DE SOUZA PEREIRA SANTOS em 13/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de EDNA DE SOUZA PEREIRA SANTOS em 13/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 13/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de intimação.

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de DANIEL MAGALHAES DE BRITO em 21/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de EDNA DE SOUZA PEREIRA SANTOS em 19/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE AUGUSTO FORCINITTI VALERA em 21/08/2025 23:59.

Publicado Intimação em 14/08/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025

Todas as movimentações(168)

Todos os documentos(24)