Execução Fiscal 0045811-68.2000.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/05/2000

Valor da Causa

R$ 7.341,26

Órgão julgador

9ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

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PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(79)

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

SOCIEDADE COMERCIAL A MODINHA LTDA

Reu

JOSE BEZERRA GOMES

Reu

LUIZ MARCOS SANTOS LEMOS

CNPJ

Reu

LOURINALDO GONCALVES DA SILVA

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 04:05

Decorrido prazo de Jose Bezerra Gomes em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de Sociedade Comercial A Modinha Ltda em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS SANTOS LEMOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de Sociedade Comercial A Modinha Ltda em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS SANTOS LEMOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de Jose Bezerra Gomes em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de LOURINALDO GONCALVES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 11:56

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 10:15

Disponibilizado no DJEN em 16/01/2026

17/01/2026, 01:48

Todas as movimentações(111)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 04:08

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 19/02/2026 23:59.

20/02/2026, 04:05

Decorrido prazo de Jose Bezerra Gomes em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de Sociedade Comercial A Modinha Ltda em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•15/01/2026, 14:29

Despacho

•15/01/2026, 14:29

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legal

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Acessibilidade

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Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

12/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS SANTOS LEMOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:34

Decorrido prazo de Sociedade Comercial A Modinha Ltda em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS SANTOS LEMOS em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de Jose Bezerra Gomes em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:03

Decorrido prazo de LOURINALDO GONCALVES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 02:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 11:56

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 11:56

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 10:15

Disponibilizado no DJEN em 16/01/2026

17/01/2026, 01:48

Expedição de despacho.

15/01/2026, 14:29

Proferido despacho de mero expediente

15/01/2026, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/01/2026, 14:29

Conclusos para decisão

07/01/2025, 12:02

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 09/10/2024 23:59.

10/10/2024, 11:14

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS SANTOS LEMOS em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de Jose Bezerra Gomes em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de Sociedade Comercial A Modinha Ltda em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Decorrido prazo de LOURINALDO GONCALVES DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

09/10/2024, 01:47

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.

21/09/2024, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

21/09/2024, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Executado: Sociedade Comercial A Modinha Ltda Executado: Jose Bezerra Gomes Executado: Luiz Marcos Santos Lemos Executado: Lourinaldo Goncalves Da Silva Exequente: Estado Da Bahia Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 9ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 304, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré - CEP 40047-900, Fone: 3320-6986, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ATO ORDINATÓRIO Processo nº: 0045811-68.2000.8.05.0001 EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: SOCIEDADE COMERCIAL A MODINHA LTDA, JOSE BEZERRA GOMES, LUIZ MARCOS SANTOS LEMOS, LOURINALDO GONCALVES DA SILVA Conforme provimento 06/2016, da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: Abra-se vista dos autos à Fazenda Pública. Salvador, 4 de setembro de 2024 BARBARA SCHRAMM BARBOSA Técnica Judiciária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0045811-68.2000.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/09/2024, 00:00

Expedição de ato ordinatório.

04/09/2024, 20:34

Ato ordinatório praticado

04/09/2024, 20:33

Decorrido prazo de LUIZ MARCOS SANTOS LEMOS em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:47

Decorrido prazo de Jose Bezerra Gomes em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:46

Decorrido prazo de Sociedade Comercial A Modinha Ltda em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:46

Decorrido prazo de LOURINALDO GONCALVES DA SILVA em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:46

Decorrido prazo de Fazenda Publica do Estado da Bahia em 20/03/2024 23:59.

21/03/2024, 01:46

Publicado Despacho em 13/03/2024.

13/03/2024, 04:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2024

13/03/2024, 04:38

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 17:22

Conclusos para decisão

07/10/2023, 03:32

Expedição de Outros documentos.

24/11/2022, 18:48

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Petição

17/09/2020, 00:00

Publicação

14/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão

12/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

12/08/2020, 00:00

Mero expediente

26/06/2020, 00:00

Concluso para Despacho

18/05/2020, 00:00

Petição

29/11/2019, 00:00

Publicação

02/11/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

31/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

31/10/2019, 00:00

Mero expediente

24/01/2018, 00:00

Petição

22/01/2018, 00:00

Documento

22/01/2018, 00:00

Mero expediente

18/06/2012, 00:00

Publicação

16/06/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

14/06/2012, 00:00

Concluso para Despacho

06/06/2012, 00:00

Mero expediente

06/06/2012, 00:00

Recebimento

06/06/2012, 00:00

Recebimento

01/06/2012, 00:00

Recebimento

19/03/2012, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Fazenda Pública Estadual

19/03/2012, 00:00

Publicação

15/03/2012, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

13/03/2012, 00:00

Mero expediente

06/02/2012, 00:00

Concluso para Despacho

31/01/2012, 00:00

Mero expediente

01/12/2011, 16:18

Recebimento

27/10/2011, 08:56

Remessa

10/10/2011, 16:14

Mero expediente

10/10/2011, 09:31

Expedição de documento

10/10/2011, 09:31

Audiência

10/10/2011, 09:29

Remessa

29/09/2011, 09:48

Expedição de documento

29/09/2011, 09:45

Audiencia - designada

29/09/2011, 09:42

Recebimento

26/09/2011, 16:51

Remessa

22/08/2011, 14:02

Mandado - expedido

26/10/2004, 17:00

Publicado no dpj

14/06/2004, 17:24

Autos - conclusos

19/04/2004, 14:25

Autos - devolvidos ao cartorio

14/04/2004, 18:07

Autos - vista faz. publica

01/03/2004, 13:23

Publicado no dpj

18/02/2004, 12:43

Para publicação dpj

16/02/2004, 17:15

Mandado - juntado

09/02/2004, 11:26

Mandado - expedido

03/02/2003, 14:35

Publicado no dpj

25/11/2002, 12:33

Autos - conclusos

19/11/2002, 09:43

Autos - devolvidos ao cartorio

14/11/2002, 16:23

Autos - vista faz. publica

04/11/2002, 16:18

Publicado no dpj

29/10/2002, 13:28

Publicado no dpj

17/06/2002, 16:31

Autos - devolvidos ao cartorio

31/05/2002, 17:16

Autos - vista faz. publica

21/05/2002, 11:21

Publicado no dpj

17/05/2002, 12:27

Publicado no dpj

30/01/2002, 17:51

Autos - conclusos

22/01/2002, 14:41

Autos - devolvidos ao cartorio

21/01/2002, 15:24

Autos - vista faz. publica

10/09/2001, 15:38

Publicado no dpj

06/09/2001, 17:54

Mandado - juntado

22/08/2001, 16:37

Mandado - expedido

07/06/2001, 14:12

Mandado - expedido

13/11/2000, 13:33

Publicado no dpj

03/10/2000, 09:23

Autos - conclusos

26/09/2000, 11:30

Autos - devolvidos ao cartorio

22/09/2000, 14:15

Autos - vista faz. publica

18/09/2000, 10:30

Publicado no dpj

15/09/2000, 09:16

Mandado - juntado

08/09/2000, 10:53

Publicado no dpj

26/05/2000, 11:21

Distribuição

17/05/2000, 08:51

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 20:34

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 20:33

Despacho

•11/03/2024, 17:22

Despacho

•26/06/2020, 11:50

Despacho

•24/01/2018, 10:15

Despacho

•21/03/2017, 15:56

Despacho

•21/03/2017, 15:55

Despacho

•21/03/2017, 15:55

Despacho

•21/03/2017, 15:55

Despacho

•21/03/2017, 15:55

Despacho

•21/03/2017, 15:55

Despacho

•21/03/2017, 15:54

Despacho

•21/03/2017, 15:54

Todos os documentos(21)

Despacho

•15/01/2026, 14:29

Despacho

•15/01/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 20:34

Ato Ordinatório

•04/09/2024, 20:33

Despacho

•11/03/2024, 17:22

Despacho

•26/06/2020, 11:50

Despacho

•24/01/2018, 10:15

Despacho

•21/03/2017, 15:56

Despacho

•21/03/2017, 15:55

Despacho

•21/03/2017, 15:55

Despacho

•21/03/2017, 15:55

Despacho

•21/03/2017, 15:55

Despacho

•21/03/2017, 15:55

Despacho

•21/03/2017, 15:54

Despacho

•21/03/2017, 15:54

Despacho

•21/03/2017, 15:52

Despacho

•21/03/2017, 15:52

Despacho

•21/03/2017, 15:51

Despacho

•21/03/2017, 15:51

Despacho

•06/06/2012, 12:02

Despacho

•06/02/2012, 10:50