Execução Fiscal 0504740-72.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0504740-72.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: L D E A Comercio De Confeccoes Ltda - Me Exequente: Estado Da Bahia Executado: Ariosvaldo Da Cruz Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 2ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 319, Praça D.Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6622, Salvador-BA - E-mail:[email protected] [Fato Gerador/Incidência] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0504740-72.2013.8.05.0001 EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: L D E A COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME, ARIOSVALDO DA CRUZ DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0504740-72.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. A Fazenda Pública, informa que em consulta na base de dados da JUCEB e/ou da RECEITA FEDERAL, a executada se acha extinta, baixada, cancelada ou inapta, situação que, nos termos do art. 134, VII, do Código Tributário Nacional, atrai a responsabilidade dos seus sócios e assim, pugna pelo redirecionamento da execução para os corresponsáveis indicados na Certidão de Dívida Ativa (CDA), ID 451334784 (doc.14). Os autos vieram-me conclusos. Decido. A partir da documentação apresentada pela parte credora, identifica-se que a executada tornou-se INAPTA junto ao Cadastro de Contribuinte de ICMS do Estado da Bahia. Diante dos fatos, é possível presumir a dissolução irregular da executada, impondo-se o redirecionamento do feito aos sócios – gerentes, a fim garantir a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido, julgando os Embargos de divergência nos Embargos de divergência em Recurso Especial n°705298 / BA, decidiu o STJ: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ART. ART. 135, III, DO CTN. PRESUNÇÃO DE DISSOLUÇÃO IRREGULAR NOS TERMOS DA SÚMULA 435/STJ. REDIRECIONAMENTO AO SÓCIO-GERENTE QUE EXERCIA ESSE ENCARGO POR OCASIÃO DO ATO PRESUMIDOR DA DISSOLUÇÃO. POSSIBILIDADE. DATA DA OCORRÊNCIA DO FATO GERADOR OU VENCIMENTO DO TRIBUTO. IRRELEVÂNCIA. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA PROVIDOS. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem afastou a responsabilidade das sócios-gerentes da sociedade contribuinte executada por entender que essas pessoas, embora ocupassem a gerência no momento da dissolução irregular presumida, não exerciam a direção da entidade por ocasião da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária ou do vencimento do respectivo tributo. 2. O pedido de redirecionamento da execução fiscal, quando fundado na dissolução irregular ou em ato que presuma sua ocorrência – encerramento das atividades empresariais no domicílio fiscal, sem comunicação aos órgãos competentes (Súmula 435/STJ) –, pressupõe a permanência do sócio na administração da sociedade no momento dessa dissolução ou do ato presumidor de sua ocorrência, uma vez que, nos termos do art. 135, caput, III, CTN, combinado com a orientação constante da Súmula 435/STJ, o que desencadeia a responsabilidade tributária é a infração de lei evidenciada na existência ou presunção de ocorrência de referido fato. 3. Consideram-se irrelevantes para a definição da responsabilidade por dissolução irregular (ou sua presunção) a data da ocorrência do fato gerador da obrigação tributária, bem como o momento em que vencido o prazo para pagamento do respectivo débito. 4. No caso concreto dos autos, o Tribunal de origem, à luz do contexto fático-probatório, concluiu que as pessoas contra quem se formulou o pedido de redirecionamento gerenciavam a sociedade no momento da constatação do ato presumidor da dissolução irregular. 5. Embargos de divergência da Fazenda Nacional providos. (Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça. Relator: Ministro OG FERNANDES. Publicado em 01/07/2022). (grifo nosso) Contudo, verifica-se que os corresponsáveis já estão indicados na CDA, assim não é o caso de redirecionamento da execução para os sócios, mas simplesmente a citação destes. Desta forma, citem-se o(s) corresponsável(eis) tributário(s) apontado(s) e qualificado(s) na CDA para, no prazo de 5 (cinco) dias, pagar(em) o débito atualizado ou garantir(em) a execução, sob pena de penhora, qauis seja: ARIOSVALDO DA CRUZ, CPF: 325.757.265-49, no endereço R R EDIR CALASANS, Nº 141, ESTRADA DAS BARREIRAS, CABULA, SALVADOR/BA, CEP: 41.156-900. Resta atribuída a cópia deste ato força de Mandado e/ou Ofício para fins de intimação. Salvador/BA, data registrada no sistema PJE Luciana Viana Barreto Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Publicado Ato Ordinatório em 08/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ARIOSVALDO DA CRUZ em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ARIOSVALDO DA CRUZ em 27/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 31/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARIOSVALDO DA CRUZ em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de L D E A COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 07/10/2024 23:59.

Publicado Despacho em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2024

Todas as movimentações(34)