Execução Fiscal 0794827-17.2018.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0794827-17.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de SILVIO PIRES DA SILVA em 04/10/2024 23:59.

19/04/2026, 09:14

Publicado Decisão em 06/09/2024.

19/04/2026, 08:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

19/04/2026, 08:40

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2024 23:59.

25/10/2024, 18:51

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2024, 18:15

Juntada de Petição de petição

13/10/2024, 18:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Silvio Pires Da Silva Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0794827-17.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SILVIO PIRES DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0794827-17.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de Espólio de SILVIO PIRES DA SILVA. A notificação do espólio, na pessoa do seu representante legal, e a sua indicação diretamente como devedor no ato da inscrição da dívida ativa e na certidão de dívida ativa que lhe corresponde é indispensável. Verifiquei ao compulsar os autos, que a Certidão de Dívida Ativa, não indica o nome ou qualquer dado, que identifique o representante do espólio executado. É cediço, que a petição inicial deve ser instruída com as informações e os documentos indispensáveis à propositura da ação. Consequentemente, seu acolhimento depende da apresentação dos dados e documentos reputados essenciais ou razoável justificativa para eventual ausência. É certo que o falecimento do devedor não impede a Fazenda Pública de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo o espólio o responsável pela satisfação. Todavia, nesta circunstância é indispensável a notificação do espólio, na pessoa do seu representante legal, que deverá estar corretamente qualificado na Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/80. Neste contexto, de acordo com o disposto no art. 321 do CPC, oportunizo a Fazenda Publica a retificação da peça inaugural, com a emenda necessária, caso esteja em desarmonia com as exigências legais. Ante ao exposto, com fundamento nos Artigos 321 e 485, I, ambos do CPC, determino a intimação do Ente, para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a Emenda da Petição Inicial, no que tange a qualificação do representante do Espólio do Executado e demais providencias legais, sob pena de Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 4 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

Expedição de decisão.

04/09/2024, 23:57

Decisão Interlocutória de Mérito

04/09/2024, 23:57

Conclusos para decisão

04/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

30/06/2023, 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/06/2023, 13:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.

01/05/2023, 14:22

Ato ordinatório praticado

04/03/2023, 16:41

Expedição de Outros documentos.

02/11/2022, 06:10

Documentos

Decisão

•04/09/2024, 23:57

Decisão

•04/09/2024, 23:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Silvio Pires Da Silva Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0794827-17.2018.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: SILVIO PIRES DA SILVA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0794827-17.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal promovida pelo MUNICÍPIO DE SALVADOR em face de Espólio de SILVIO PIRES DA SILVA. A notificação do espólio, na pessoa do seu representante legal, e a sua indicação diretamente como devedor no ato da inscrição da dívida ativa e na certidão de dívida ativa que lhe corresponde é indispensável. Verifiquei ao compulsar os autos, que a Certidão de Dívida Ativa, não indica o nome ou qualquer dado, que identifique o representante do espólio executado. É cediço, que a petição inicial deve ser instruída com as informações e os documentos indispensáveis à propositura da ação. Consequentemente, seu acolhimento depende da apresentação dos dados e documentos reputados essenciais ou razoável justificativa para eventual ausência. É certo que o falecimento do devedor não impede a Fazenda Pública de prosseguir na execução dos seus créditos, sendo o espólio o responsável pela satisfação. Todavia, nesta circunstância é indispensável a notificação do espólio, na pessoa do seu representante legal, que deverá estar corretamente qualificado na Certidão de Dívida Ativa, nos termos do art. 2º, § 5º, I, da Lei 6.830/80. Neste contexto, de acordo com o disposto no art. 321 do CPC, oportunizo a Fazenda Publica a retificação da peça inaugural, com a emenda necessária, caso esteja em desarmonia com as exigências legais. Ante ao exposto, com fundamento nos Artigos 321 e 485, I, ambos do CPC, determino a intimação do Ente, para no prazo de 15 (quinze) dias, proceder a Emenda da Petição Inicial, no que tange a qualificação do representante do Espólio do Executado e demais providencias legais, sob pena de Extinção do Processo sem Resolução do Mérito. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 4 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

06/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de SILVIO PIRES DA SILVA em 04/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 06/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 27/04/2023 23:59.

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

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