Procedimento Comum Cível 0002259-52.2011.8.05.0103 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0002259-52.2011.8.05.0103 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Interessado: Carlos Raimundo Matos Macedo Advogado: Andre Ferreira Nunes Dos Reis (OAB:BA26982-A) Interessado: Ctbel - Comp. Transp. Município De Belem Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seções Cíveis Reunidas Processo: CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL n. 0002259-52.2011.8.05.0103 Órgão Julgador: Seções Cíveis Reunidas SUSCITANTE: JUÍZO DA 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ILHÉUS Advogado(s): SUSCITADO: JUÍZO DA 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS Advogado(s): ACORDÃO EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PEDIDO DE RETIRADA DE MULTA DE TRÂNSITO APLICADA POR AUTARQUIA VINCULADA AO MUNICÍPIO DE BELÉM DO PARÁ. ART. 70, DA LEI DE ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DA BAHIA. COMPETÊNCIA DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Rosita Falcão de Almeida Maia Cíveis Reunidas EMENTA 0002259-52.2011.8.05.0103 Conflito De Competência Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Suscitado: Juízo Da 1ª Vara De Feitos De Rel De Cons. Cível E Comerciais Da Comarca De Ilhéus Suscitante: Juízo Da 1ª Vara Da Fazenda Pública Da Comarca De Ilhéus Trata-se, na origem, de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por CARLOS RAIMUNDO MATOS MACEDO em face da CTBEL – COMPANHIA DE TRANSPORTES DO MUNICÍPIO DE BELÉM, visando a retirada das multas de trânsito emitidas pela autarquia ré, bem como indenização pelos danos sofridos. 2. Havendo interesse da Fazenda Pública no feito, pela presença de autarquia municipal na lide, a competência é da Vara da Fazenda Pública, considerando-se as normas estabelecidas no art. 70, da Lei estadual n. 10.845/2007. 3. Conflito improcedente. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos de conflito negativo de competência nº. 0002259-52.2011.8.05.0103, em que figura como suscitante o Juízo de Direito da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ILHÉUS e suscitado o Juízo de Direito da 1ª VARA DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DA COMARCA DE ILHÉUS. Acordam os Desembargadores componentes das Seções Cíveis Reunidas em JULGAR IMPROCEDENTE O CONFLITO, para declarar a competência do Juízo de Direito da 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE ILHÉUS, e o fazem de acordo com o voto da Relatora.

09/09/2024, 00:00

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Expedição de mandado.

Julgado procedente em parte o pedido

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA NUNES DOS REIS em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANDRE FERREIRA NUNES DOS REIS em 04/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Conclusos para decisão

Mandado devolvido Positivamente

Juntada de Petição de petição

Expedição de mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

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