Execução de Título Extrajudicial 0504878-18.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialPagamentoAdimplemento e ExtinçãoObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/10/2018

Valor da Causa

R$ 286,10

Órgão julgador

2ª V de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Itabuna

Partes do Processo

MARIA LYS SANTOS PRATES

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

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ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

HORIGENES FONTES SOARES NETO

CPF·Representa: Autor

PATRICIA MATIAS GUIMARAES

OAB/BA 29264·CPF·Representa: Autor

RUY CORREA SOARES JUNIOR

OAB/BA 53448·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(40)

MARIA LYS SANTOS PRATES

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

PAULO ROBERTO PRATES DA SILVA

CPF

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Maria Lys Santos Prates em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 09:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PRATES DA SILVA em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 09:29

Publicado Despacho em 14/03/2023.

09/05/2026, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 08:17

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PRATES DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

14/04/2026, 02:29

Decorrido prazo de Maria Lys Santos Prates em 07/10/2024 23:59.

14/04/2026, 02:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/10/2024 23:59.

14/04/2026, 02:29

Publicado Despacho em 09/09/2024.

13/04/2026, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 22:06

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PRATES DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

15/03/2026, 21:14

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/08/2025 23:59.

15/03/2026, 21:14

Decorrido prazo de Maria Lys Santos Prates em 12/08/2025 23:59.

15/03/2026, 21:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PRATES DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

15/03/2026, 20:12

Decorrido prazo de Maria Lys Santos Prates em 12/08/2025 23:59.

15/03/2026, 20:12

Publicado Despacho em 21/07/2025.

15/03/2026, 17:49

Todas as movimentações(125)

Decorrido prazo de Maria Lys Santos Prates em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 09:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PRATES DA SILVA em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 09:29

Publicado Despacho em 14/03/2023.

09/05/2026, 08:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 08:17

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PRATES DA SILVA em 07/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•09/01/2026, 07:35

Despacho

•19/12/2025, 16:41

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14/04/2026, 02:29

Decorrido prazo de Maria Lys Santos Prates em 07/10/2024 23:59.

14/04/2026, 02:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 07/10/2024 23:59.

14/04/2026, 02:29

Publicado Despacho em 09/09/2024.

13/04/2026, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 22:06

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PRATES DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

15/03/2026, 21:14

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/08/2025 23:59.

15/03/2026, 21:14

Decorrido prazo de Maria Lys Santos Prates em 12/08/2025 23:59.

15/03/2026, 21:14

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PRATES DA SILVA em 12/08/2025 23:59.

15/03/2026, 20:12

Decorrido prazo de Maria Lys Santos Prates em 12/08/2025 23:59.

15/03/2026, 20:12

Publicado Despacho em 21/07/2025.

15/03/2026, 17:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/03/2026, 17:49

Decorrido prazo de Maria Lys Santos Prates em 14/02/2025 23:59.

01/03/2026, 10:54

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.

01/03/2026, 08:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

01/03/2026, 08:00

Decorrido prazo de Maria Lys Santos Prates em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 04:12

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PRATES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:29

Decorrido prazo de Maria Lys Santos Prates em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PRATES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:29

Decorrido prazo de Maria Lys Santos Prates em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:29

Decorrido prazo de Maria Lys Santos Prates em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PRATES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:29

Decorrido prazo de Maria Lys Santos Prates em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:29

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PRATES DA SILVA em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 03:29

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 23:48

Publicado Despacho em 21/01/2026.

21/01/2026, 18:42

Disponibilizado no DJEN em 12/01/2026

13/01/2026, 03:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

09/01/2026, 07:35

Juntada de Petição de Documento_1

08/01/2026, 11:50

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

23/12/2025, 06:00

Expedição de despacho.

19/12/2025, 16:41

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 16:41

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 16:41

Conclusos para despacho

19/09/2025, 08:53

Decorrido prazo de Maria Lys Santos Prates em 19/08/2025 23:59.

24/08/2025, 11:52

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PRATES DA SILVA em 19/08/2025 23:59.

24/08/2025, 11:52

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 12/08/2025 23:59.

13/08/2025, 05:59

Juntada de Petição de MANIFESTACAO

22/07/2025, 15:40

Publicado Despacho em 21/07/2025.

21/07/2025, 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2025

21/07/2025, 01:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

17/07/2025, 15:20

Expedição de despacho.

17/07/2025, 15:20

Proferido despacho de mero expediente

17/07/2025, 15:20

Decorrido prazo de Maria Lys Santos Prates em 24/02/2025 23:59.

07/07/2025, 21:17

Decorrido prazo de Maria Lys Santos Prates em 07/03/2025 23:59.

02/07/2025, 15:54

Conclusos para despacho

01/07/2025, 16:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/07/2025, 16:36

Expedição de ato ordinatório.

01/07/2025, 16:36

Juntada de Petição de petição

03/02/2025, 08:12

Publicado Ato Ordinatório em 30/01/2025.

02/02/2025, 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/01/2025

02/02/2025, 17:02

Expedição de ato ordinatório.

28/01/2025, 10:18

Ato ordinatório praticado

28/01/2025, 10:18

Ato ordinatório praticado

22/01/2025, 11:53

Expedição de ato ordinatório.

22/01/2025, 11:53

Mandado devolvido Positivamente

05/12/2024, 01:09

Expedição de mandado.

06/11/2024, 11:14

Expedição de ato ordinatório.

06/11/2024, 11:12

Juntada de Petição de Documento_1

17/10/2024, 07:10

Ato ordinatório praticado

16/10/2024, 10:45

Expedição de ato ordinatório.

16/10/2024, 10:45

Decorrido prazo de PAULO ROBERTO PRATES DA SILVA em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:40

Decorrido prazo de Maria Lys Santos Prates em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:40

Juntada de Petição de petição

08/10/2024, 08:58

Conclusos para despacho

04/10/2024, 16:12

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 06:54

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Maria Lys Santos Prates Advogado: Horigenes Fontes Soares Neto (OAB:BA45225) Advogado: Patricia Matias Guimaraes (OAB:BA29264) Executado: Paulo Roberto Prates Da Silva Advogado: Ruy Correa Soares Junior (OAB:BA53448) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0504878-18.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Pagamento, Penhora / Depósito/ Avaliação] Pólo Ativo: EXEQUENTE: MARIA LYS SANTOS PRATES Pólo Passivo: EXECUTADO: PAULO ROBERTO PRATES DA SILVA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 0504878-18.2018.8.05.0113 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Intime-se a parte autora para manifestar-se sobre o interesse no prosseguimento do feito, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. P.R.I. ITABUNA, 2 de setembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Juntada de Petição de Documento_1

06/09/2024, 02:22

Expedição de despacho.

05/09/2024, 21:19

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 21:19

Juntada de certidão

15/07/2024, 16:23

Juntada de Petição de petição

04/06/2024, 19:37

Juntada de Petição de renúncia de mandato

27/05/2024, 18:18

Conclusos para despacho

11/04/2024, 10:05

Expedição de ato ordinatório.

11/04/2024, 10:04

Publicado Ato Ordinatório em 18/12/2023.

31/12/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2023

31/12/2023, 04:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/12/2023, 09:06

Ato ordinatório praticado

15/12/2023, 09:06

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO

13/12/2023, 15:57

Ato ordinatório praticado

12/12/2023, 17:32

Expedição de ato ordinatório.

12/12/2023, 17:32

Mandado devolvido Positivamente

22/11/2023, 01:15

Juntada de Petição de petição

20/11/2023, 17:15

Expedição de mandado.

06/11/2023, 11:30

Publicado Despacho em 30/10/2023.

31/10/2023, 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/10/2023

31/10/2023, 02:34

Expedição de mandado.

27/10/2023, 08:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

27/10/2023, 08:45

Expedição de Ofício.

27/10/2023, 08:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/10/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

26/10/2023, 18:50

Conclusos para despacho

13/06/2023, 10:23

Juntada de Petição de petição

10/04/2023, 09:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 16:45

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2023, 16:45

Conclusos para despacho

15/02/2023, 08:35

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 05:50

Expedição de Outros documentos.

29/11/2022, 05:50

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

01/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

01/06/2022, 00:00

Mandado

15/04/2021, 00:00

Mandado

15/04/2021, 00:00

Expedição de Certidão

15/04/2021, 00:00

Expedição de Mandado

28/09/2020, 00:00

Publicação

03/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/06/2020, 00:00

Mero expediente

05/05/2020, 00:00

Concluso para Despacho

12/07/2019, 00:00

Petição

05/07/2019, 00:00

Publicação

20/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/06/2019, 00:00

Petição

26/05/2019, 00:00

Publicação

20/10/2018, 00:00

Mero expediente

16/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

02/10/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

01/10/2018, 00:00

Despacho

•19/12/2025, 16:41

Despacho

•17/07/2025, 15:20

Despacho

•17/07/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 10:45

Despacho

•05/09/2024, 21:19

Despacho

•05/09/2024, 21:19

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 09:06

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 17:32

Despacho

•26/10/2023, 18:50

Despacho

•10/03/2023, 16:45

Todos os documentos(17)

Despacho

•09/01/2026, 07:35

Despacho

•19/12/2025, 16:41

Despacho

•19/12/2025, 16:41

Despacho

•17/07/2025, 15:20

Despacho

•17/07/2025, 15:20

Ato Ordinatório

•28/01/2025, 10:18

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•22/01/2025, 11:53

Ato Ordinatório

•16/10/2024, 10:45

Despacho

•05/09/2024, 21:19

Despacho

•05/09/2024, 21:19

Ato Ordinatório

•15/12/2023, 09:06

Ato Ordinatório

•12/12/2023, 17:32

Despacho

•26/10/2023, 18:50

Despacho

•10/03/2023, 16:45

Despacho

•05/05/2020, 16:34

Despacho

•16/10/2018, 16:01