Execução Fiscal 0777832-26.2018.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

30/06/2018

Valor da Causa

R$ 350.470,45

Órgão julgador

11ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 04/11/2024 23:59.

06/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 04/11/2024 23:59.

05/04/2026, 20:51

Decorrido prazo de GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 04/11/2024 23:59.

05/04/2026, 20:47

Publicado Despacho em 18/10/2024.

05/04/2026, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 20:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 02:23

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SIMOES em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:45

Decorrido prazo de EDUARDO CARVALHO PINTO em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:45

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PASSOS em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:45

Decorrido prazo de GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:45

Arquivado Provisoriamente

02/09/2025, 16:14

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 15:11

Expedição de intimação.

15/08/2025, 15:11

Todas as movimentações(195)

Decorrido prazo de GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 04/11/2024 23:59.

06/04/2026, 01:28

Decorrido prazo de GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 04/11/2024 23:59.

05/04/2026, 20:51

Decorrido prazo de GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 04/11/2024 23:59.

05/04/2026, 20:47

Publicado Despacho em 18/10/2024.

05/04/2026, 20:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 20:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 03/10/2025 23:59.

04/10/2025, 02:23

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SIMOES em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:45

Decorrido prazo de EDUARDO CARVALHO PINTO em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:45

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PASSOS em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:45

Decorrido prazo de GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 09/09/2025 23:59.

11/09/2025, 01:45

Arquivado Provisoriamente

02/09/2025, 16:14

Publicado Decisão em 19/08/2025.

19/08/2025, 19:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/08/2025

19/08/2025, 19:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/08/2025, 15:11

Expedição de intimação.

15/08/2025, 15:11

Expedição de intimação.

30/07/2025, 14:57

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

30/07/2025, 14:57

Conclusos para decisão

29/07/2025, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/06/2025 23:59.

23/06/2025, 20:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

18/06/2025, 12:03

Juntada de Petição de petição

18/06/2025, 12:03

Expedição de intimação.

02/06/2025, 11:11

Proferido despacho de mero expediente

01/04/2025, 20:51

Expedição de despacho.

01/04/2025, 20:51

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/03/2025 23:59.

18/03/2025, 22:10

Conclusos para decisão

17/03/2025, 15:19

Juntada de Petição de petição

07/03/2025, 17:40

Expedição de despacho.

14/02/2025, 16:58

Proferido despacho de mero expediente

10/02/2025, 17:10

Juntada de Petição de petição

03/12/2024, 11:07

Conclusos para despacho

05/11/2024, 10:36

Juntada de Petição de petição

04/11/2024, 21:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0777832-26.2018.8.05.0001. Executado: Grafico Empreendimentos Ltda. Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Carlos Eduardo Lemos De Oliveira (OAB:BA18956) Advogado: Rafael Marback De Menezes (OAB:BA39312) Advogado: Juan Claudio Ferreira Mota (OAB:BA59848) Executado: Carlos Henrique De Oliveira Passos Executado: Eduardo Carvalho Pinto Executado: Jorge Luiz De Oliveira Simoes Exequente: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0777832-26.2018.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Obrigação Tributária] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA., CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PASSOS, EDUARDO CARVALHO PINTO, JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SIMOES (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo do despacho: Perlustrando o caderno digital, verifica-se que, de fato, o valor do bem expresso ao ID nº 446082297 é bastante inferior ao valor atualizado do crédito exequendo. Nesta senda, considerando que o bem indicado é insuficiente para garantir esta Execução, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0777832-26.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana intime-se o Executado para, no prazo de 10 (dez) dias, apresentar reforço à garantia ofertada, sob pena de penhora eletrônica. Publique-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

21/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

08/10/2024, 12:57

Proferido despacho de mero expediente

08/10/2024, 12:57

Decorrido prazo de GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 01/04/2024 23:59.

31/07/2024, 04:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/07/2024 23:59.

28/07/2024, 01:13

Conclusos para decisão

05/07/2024, 09:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/07/2024, 14:37

Juntada de Petição de petição

01/07/2024, 14:37

Expedição de despacho.

18/06/2024, 15:00

Proferido despacho de mero expediente

27/05/2024, 21:19

Conclusos para decisão

24/05/2024, 15:24

Juntada de Petição de petição

23/05/2024, 15:03

Publicado Despacho em 07/03/2024.

08/03/2024, 03:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2024

08/03/2024, 03:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Grafico Empreendimentos Ltda. Advogado: Marcelo Neeser Nogueira Reis (OAB:BA9398) Advogado: Carlos Eduardo Lemos De Oliveira (OAB:BA18956) Advogado: Rafael Marback De Menezes (OAB:BA39312) Advogado: Juan Claudio Ferreira Mota (OAB:BA59848) Executado: Carlos Henrique De Oliveira Passos Executado: Edua PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0777832-26.2018.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

06/03/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2024, 19:19

Conclusos para decisão

04/03/2024, 12:33

Decorrido prazo de GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 02/02/2024 23:59.

16/02/2024, 20:44

Decorrido prazo de JORGE LUIZ DE OLIVEIRA SIMOES em 02/02/2024 23:59.

16/02/2024, 20:44

Decorrido prazo de EDUARDO CARVALHO PINTO em 02/02/2024 23:59.

16/02/2024, 20:44

Decorrido prazo de CARLOS HENRIQUE DE OLIVEIRA PASSOS em 02/02/2024 23:59.

16/02/2024, 20:44

Publicado Despacho em 26/01/2024.

14/02/2024, 14:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2024

14/02/2024, 14:06

Juntada de Petição de petição

31/01/2024, 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/01/2024, 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/01/2024, 13:55

Juntada de Petição de petição

16/01/2024, 13:55

Expedição de despacho.

20/11/2023, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

20/11/2023, 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/11/2023, 20:10

Juntada de Petição de petição

05/11/2023, 20:10

Conclusos para decisão

26/10/2023, 15:24

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 29/09/2023 23:59.

03/10/2023, 14:32

Expedição de despacho.

23/08/2023, 08:33

Expedição de despacho.

17/08/2023, 11:49

Proferido despacho de mero expediente

17/08/2023, 11:49

Conclusos para decisão

27/07/2023, 14:26

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 24/07/2023 23:59.

25/07/2023, 22:59

Expedição de despacho.

16/06/2023, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2023, 16:37

Proferido despacho de mero expediente

15/06/2023, 16:37

Conclusos para decisão

26/05/2023, 16:47

Juntada de certidão

26/05/2023, 16:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

16/05/2023, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2023, 16:45

Conclusos para decisão

14/04/2023, 10:12

Decorrido prazo de GRAFICO EMPREENDIMENTOS LTDA. em 13/02/2023 23:59.

31/03/2023, 23:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2023

18/02/2023, 13:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

26/01/2023, 14:03

Ato ordinatório praticado

26/01/2023, 14:02

Juntada de certidão

26/01/2023, 13:59

Expedição de Outros documentos.

23/10/2022, 06:57

Expedição de Outros documentos.

23/10/2022, 06:57

Remetido ao PJE

14/10/2022, 00:00

Mero expediente

15/09/2022, 00:00

Petição

06/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

25/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

24/08/2022, 00:00

Petição

23/08/2022, 00:00

Documento

03/08/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

29/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

29/07/2022, 00:00

Documento

28/07/2022, 00:00

Expedição de Certidão

18/07/2022, 00:00

Mero expediente

07/07/2022, 00:00

Documento

22/06/2022, 00:00

Concluso para Despacho

22/06/2022, 00:00

Petição

26/05/2022, 00:00

Petição

01/05/2022, 00:00

Expedição de Certidão

20/04/2022, 00:00

Reforma de decisão anterior

06/04/2022, 00:00

Expedição de documento

04/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

04/04/2022, 00:00

Expedição de Certidão

08/03/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/03/2022, 00:00

Publicação

03/03/2022, 00:00

Petição

17/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/02/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

03/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão

08/09/2021, 00:00

Mero expediente

30/08/2021, 00:00

Concluso para Despacho

29/08/2021, 00:00

Petição

27/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

25/08/2021, 00:00

Publicação

19/08/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

17/08/2021, 00:00

Expedição de Certidão

17/08/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

13/08/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

02/08/2021, 00:00

Documento

06/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

06/07/2021, 00:00

Petição

26/06/2021, 00:00

Publicação

22/05/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/05/2021, 00:00

Expedição de Certidão

20/05/2021, 00:00

Mero expediente

12/05/2021, 00:00

Concluso para Despacho

11/05/2021, 00:00

Petição

10/05/2021, 00:00

Publicação

18/03/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

16/03/2021, 00:00

Expedição de Certidão

16/03/2021, 00:00

Reforma de decisão anterior

24/02/2021, 00:00

Petição

20/01/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

09/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

09/04/2020, 00:00

Publicação

08/04/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

06/04/2020, 00:00

Mero expediente

03/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

09/12/2019, 00:00

Petição

20/09/2019, 00:00

Publicação

24/08/2019, 00:00

Expedição de Certidão

23/08/2019, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

22/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/08/2019, 00:00

Concluso para Sentença

06/08/2019, 00:00

Petição

31/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

13/07/2019, 00:00

Publicação

12/07/2019, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/07/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/07/2019, 00:00

Mero expediente

05/07/2019, 00:00

Concluso para Despacho

26/06/2019, 00:00

Petição

18/06/2019, 00:00

Publicação

12/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/06/2019, 00:00

Registro de Sentença Realizado

05/06/2019, 00:00

Expedição de Certidão

05/06/2019, 00:00

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

30/05/2019, 00:00

Concluso para Sentença

20/05/2019, 00:00

Reativação

22/03/2019, 00:00

Petição

21/02/2019, 00:00

Expedição de documento

05/02/2019, 00:00

Publicação

11/12/2018, 00:00

Expedição de Certidão

10/12/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/12/2018, 00:00

Mero expediente

06/12/2018, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

06/11/2018, 00:00

Petição

06/11/2018, 00:00

Expedição de Certidão

05/11/2018, 00:00

Petição

01/11/2018, 00:00

Publicação

27/10/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

25/10/2018, 00:00

Expedição de Carta

25/10/2018, 00:00

Expedição de Carta

25/10/2018, 00:00

Expedição de Carta

25/10/2018, 00:00

Expedição de Certidão

25/10/2018, 00:00

de pré-executividade

08/10/2018, 00:00

Concluso para Despacho

27/09/2018, 00:00

Petição

13/09/2018, 00:00

Petição

05/09/2018, 00:00

Petição

03/09/2018, 00:00

Mero expediente

29/08/2018, 00:00

Concluso para Despacho

28/08/2018, 00:00

Petição

23/08/2018, 00:00

Expedição de Carta

21/08/2018, 00:00

Expedição de Carta

21/08/2018, 00:00

Expedição de Carta

21/08/2018, 00:00

Expedição de Carta

21/08/2018, 00:00

Expedição de Carta

21/08/2018, 00:00

Expedição de Certidão

17/08/2018, 00:00

Mero expediente

03/07/2018, 00:00

Concluso para Despacho

30/06/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

30/06/2018, 00:00

Documentos

Decisão

•15/08/2025, 15:11

Decisão

•30/07/2025, 14:56

Despacho

•02/06/2025, 11:11

Despacho

•01/04/2025, 20:51

Despacho

•14/02/2025, 16:57

Despacho

•10/02/2025, 17:10

Despacho

•16/10/2024, 09:40

Despacho

•08/10/2024, 12:57

Despacho

•18/06/2024, 15:00

Despacho

•27/05/2024, 21:19

Despacho

•05/03/2024, 11:57

Despacho

•04/03/2024, 19:19

Despacho

•24/01/2024, 14:40

Despacho

•20/11/2023, 16:26

Despacho

•23/08/2023, 08:33

Todos os documentos(41)

Decisão

•15/08/2025, 15:11

Decisão

•30/07/2025, 14:56

Despacho

•02/06/2025, 11:11

Despacho

•01/04/2025, 20:51

Despacho

•14/02/2025, 16:57

Despacho

•10/02/2025, 17:10

Despacho

•16/10/2024, 09:40

Despacho

•08/10/2024, 12:57

Despacho

•18/06/2024, 15:00

Despacho

•27/05/2024, 21:19

Despacho

•05/03/2024, 11:57

Despacho

•04/03/2024, 19:19

Despacho

•24/01/2024, 14:40

Despacho

•20/11/2023, 16:26

Despacho

•23/08/2023, 08:33

Despacho

•17/08/2023, 11:49

Despacho

•16/06/2023, 13:51

Despacho

•15/06/2023, 16:37

Despacho

•16/05/2023, 16:45

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 14:03

Ato Ordinatório

•26/01/2023, 14:02

Despacho

•15/09/2022, 10:40

Ato Ordinatório

•29/07/2022, 16:15

Despacho

•07/07/2022, 20:53

Decisão

•06/04/2022, 20:54

Ato Ordinatório

•03/03/2022, 11:54

Ato Ordinatório

•03/02/2022, 19:18

Despacho

•30/08/2021, 11:54

Ato Ordinatório

•13/08/2021, 12:06

Decisão

•02/08/2021, 14:10

Despacho

•12/05/2021, 12:26

Decisão

•24/02/2021, 16:02

Despacho

•03/04/2020, 18:20

Sentença

•22/08/2019, 16:16

Ato Ordinatório

•11/07/2019, 09:39

Despacho

•05/07/2019, 15:10

Sentença

•30/05/2019, 16:19

Despacho

•06/12/2018, 15:35

Decisão

•08/10/2018, 16:53

Despacho

•29/08/2018, 12:34

Despacho

•03/07/2018, 11:54