Execução Fiscal 0775999-46.2013.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0775999-46.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROISLE ALAOR METKZER COUTINHO em 07/10/2024 23:59.

14/04/2026, 02:33

Publicado Sentença em 09/09/2024.

14/04/2026, 01:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

14/04/2026, 01:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 10:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Roisle Alaor Metkzer Coutinho Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0775999-46.2013.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ROISLE ALAOR METKZER COUTINHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0775999-46.2013.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa. DECIDO. Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80: "Art. 26: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Com efeito, o cancelamento administrativo da dívida pelo Fisco configura ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por cancelamento da dívida. Sem custas, na conformidade do disposto nos arts. 26 e 39 da LEF. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. R. I. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. SALVADOR, 5 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

09/09/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 20:55

Baixa Definitiva

05/09/2024, 20:55

Arquivado Definitivamente

05/09/2024, 20:54

Expedição de sentença.

05/09/2024, 20:53

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

05/09/2024, 14:02

Conclusos para decisão

03/09/2024, 23:23

Expedição de Certidão.

03/09/2024, 23:23

Ato ordinatório praticado

03/09/2024, 09:51

Ato ordinatório praticado

11/06/2024, 20:05

Juntada de Petição de petição

02/05/2024, 13:45

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 20:53

Sentença

•05/09/2024, 14:02

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ROISLE ALAOR METKZER COUTINHO em 07/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/10/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Expedição de sentença.

Extinto o processo pelo cancelamento da dívida ativa

Conclusos para decisão

Expedição de Certidão.

Ato ordinatório praticado

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(40)