Procedimento Comum Cível 8000198-41.2024.8.05.0228 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000198-41.2024.8.05.0228 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Rogerio Luis Lima Monteiro Advogado: Nelson Araujo Da Silva (OAB:BA63197) Requerido: Municipio De Santo Amaro Advogado: Vanessa Santos Lopes (OAB:BA28804) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE SANTO AMARO VARA DOS FEITOS DAS REL. DE CONSUMIDOR, CÍVEIS E COMERCIAIS Fórum Odilon Santos - Av. Pres. Vargas, 148, Candolândia, Santo Amaro – BA - CEP 44200-000 Telefone - (75) 3241-2115 – E-mail: [email protected] PROCESSO N.º:8000198-41.2024.8.05.0228 PARTE AUTORA: ROGERIO LUIS LIMA MONTEIRO PARTE RÉ: MUNICÍPIO DE SANTO AMARO DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SANTO AMARO DECISÃO 8000198-41.2024.8.05.0228 Petição Cível Jurisdição: Santo Amaro Vistos, etc. Defiro o pedido de gratuidade da justiça nos termos do art. 98 do CPC. Cuida-se de ação ajuizada por ROGÉRIO LUIS LIMA MONTEIRO, em face do Município de Santo Amaro Afirma, em apertada síntese, que é empregado público do município, regido pelo regime da Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e que se aposentou voluntariamente antes da vigência da Emenda Constitucional nº 103/2019, todavia foi ilegalmente demitido. Requer, em sede de antecipação dos efeitos da tutela, que “Seja liminarmente deferido o pedido de antecipação dos efeitos da tutela, a fim de determinar a imediata suspensão da eficácia do ato de exoneração do autor, com sua consequente reintegração no serviço público, com os mesmos vencimentos e vantagens por ele percebidas na data do rompimento do vínculo jurídico com o Município réu;” É o relatório. A concessão da antecipação dos efeitos da tutela depende do preenchimento dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC quais sejam: a verossimilhança do direito alegado e o perigo de dano. No caso dos autos, ainda que a tese jurídica defendida pela parte autora tenha suporte no julgamento da Repercussão Geral nº 606 do Supremo Tribunal Federal, os documentos acostados aos autos são insuficientes para demonstrar a natureza do seu vínculo com a municipalidade. Com efeito, consta dos autos a CTPS do autor (ID. 428318425) o que indica a natureza celetista do vínculo, todavia, consta também o documento (ID. 428318431), que indica a natureza estatutária de seu vínculo. Pelo exposto, por entender não preenchidos os requisitos, INDEFIRO o pedido de antecipação dos efeitos da tutela. Tendo em conta a baixa probabilidade de conciliação e em atenção ao princípio da economia processual, deixo de designar audiência do artigo 334 do CPC. Cite-se, por REMESSA/ELETRONICAMENTE, o Município de Santo Amaro, para apresentar defesa no prazo de 30 dias, nos termos do artigo 334 c/c 183 do CPC, ficando advertido que não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias, consoante artigo 307 do CPC. CONFIRO A ESTE DESPACHO FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO/CITAÇÃO Publique-se. Cumpra-se. Santo Amaro-BA, data registrada no sistema. Emília Gondim Teixeira Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 08/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SANTO AMARO em 08/04/2025 23:59.

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS LIMA MONTEIRO em 12/03/2025 23:59.

Publicado Decisão em 12/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025

Expedição de decisão.

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 19

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ROGERIO LUIS LIMA MONTEIRO em 01/10/2024 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 10/09/2024.

Todas as movimentações(34)