Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000399-36.2024.8.05.0130 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8000399-36.2024.8.05.0130 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8000399-36.2024.8.05.0130. Requerente: Andressa Fernandes Caires Advogado: Andressa Fernandes Caires (OAB:BA66037) Requerido: Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DA COMARCA DE ITARANTIM PROCESSO: 8000399-36.2024.8.05.0130 REQUERENTE: Nome: ANDRESSA FERNANDES CAIRES Endereço: Rua B, 86, (N Santos), Ibirapuera, VITORIA DA CONQUISTA - BA - CEP: 45075-465 REQUERIDO: Nome: ESTADO DA BAHIA Endereço:.,., SALVADOR - BA - CEP: 40020-160 DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ITARANTIM DESPACHO 8000399-36.2024.8.05.0130 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Itarantim Trata-se de execução por quantia certa embasada em título executivo judicial em face da Fazenda Pública, em que se busca a satisfação de crédito decorrente de obrigação certa, líquida e exigível, na forma do artigo 515, inciso V, do Código de Processo Civil c/c artigo 24 da Lei n.º 8.906/94. Ademais, considerando o disposto no artigo 2º, § 2º, da Lei n.º 12.153/09, bem como o valor atribuído a causa, o feito tramitará sob o rito próprio dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, mediante aplicação subsidiária do Código de Processo Civil (art. 27). 1 – Desse modo, INTIME-SE a Fazenda Pública, por meio eletrônico / sistema, para no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução, nos termos do artigo 535 do Código de Processo Civil. 2 – Após manifestação da parte executada ou certificado nos autos o transcurso in albis do prazo legal, dê-se VISTAS dos autos a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, requerer o que entender pertinente. 3 – Com ou sem requerimentos formulados, certifique-se nos autos e façam-se os autos CONCLUSOS para apreciação ou extinção. 4 – CUMPRA-SE, expedindo-se o necessário. Itarantim–BA, data da assinatura eletrônica. MURILLO DAVID BRITO Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(78)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Outros documentos.

Expedição de intimação.

Expedição de intimação.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de alvará

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/09/2024 23:59.

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de intimação.

Expedição de Outros documentos.

Expedição de despacho.

Todas as movimentações(40)