Divórcio Consensual 8002277-42.2024.8.05.0244 - TJBA

Divórcio Consensual 8002277-42.2024.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Edvan Da Silva Souza Advogado: Jadson Felipe De Souza Mangabeira (OAB:BA48825) Requerente: Rosemeire Pascoal Da Silva Souza Advogado: Jadson Felipe De Souza Mangabeira (OAB:BA48825) Requerente: R. P. A. C. Advogado: Jadson Felipe De Souza Mangabeira (OAB:BA48825) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: DIVÓRCIO CONSENSUAL n. 8002277-42.2024.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM REQUERENTE: EDVAN DA SILVA SOUZA e outros (2) Advogado(s): JADSON FELIPE DE SOUZA MANGABEIRA (OAB:BA48825) Advogado(s): SENTENÇA I – RELATÓRIO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8002277-42.2024.8.05.0244 Divórcio Consensual Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos e examinados. EDVAN DA SILVA SOUZA, ROSEMEIRE PASCOAL DA SILVA SOUZA e ROSEVANE PASCOAL AMARANTE CAZUZA, menor impúbere, neste ato representada por sua genitora, segunda requerente, já qualificados nos autos, ingressam com AÇÃO DE DIVÓRCIO DIRETO CONSENSUAL c/c GUARDA, REGULAÇÃO DE VISITAS e ALIMENTOS, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, de acordo com a redação que lhe foi dada pela EC nº 66/2010 e no art. 40 da Lei nº 6.515/77, ao argumento de já estarem separados de fato. Informaram que convolaram núpcias em 19 de dezembro de 2004, conforme certidão de casamento acostada aos autos, porém já se encontram separados de fato, objetivando, com isso, a dissolução da sociedade conjugal, com a extinção do vínculo matrimonial. Alega que, do matrimônio, adveio o nascimento de duas filhas, a saber: ROSA MARIA PASCOAL AMARANTE CAZUZA, maior, nascida em 05/05/2005 e ROSEVANE PASCOAL AMARANTE CAZUZA, menor, nascida na data de 08/02/2009. Durante a união não foram adquiridos bens para fins de partilha. Com a inicial, foram colacionados documentos aos autos. Instado a se manifestar, o Ministério Público pugnou pela procedência do pedido (ID 461953559). Em seguida, vieram-me conclusos os autos. É o que importa relatar. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, é de bom alvitre consignar que a atual legislação pátria não mais exige o transcurso do prazo de 02 (dois) anos desde a separação de fato do casal como requisito para decretação do divórcio, em virtude da atual redação do art. 226 da Constituição Federal dada pela Emenda Constitucional nº 66, in verbis: Art. 226. A família, base da sociedade, tem especial proteção do Estado. § 1º - O casamento é civil e gratuita a celebração. § 2º - O casamento religioso tem efeito civil, nos termos da lei. § 3º - Para efeito da proteção do Estado, é reconhecida a união estável entre o homem e a mulher como entidade familiar, devendo a lei facilitar sua conversão em casamento. § 4º - Entende-se, também, como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. § 5º - Os direitos e deveres referentes à sociedade conjugal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. § 6º O casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio. (Redação dada Pela Emenda Constitucional nº 66, de 2010) § 7º - Fundado nos princípios da dignidade da pessoa humana e da paternidade responsável, o planejamento familiar é livre decisão do casal, competindo ao Estado propiciar recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito, vedada qualquer forma coercitiva por parte de instituições oficiais ou privadas. § 8º - O Estado assegurará a assistência à família na pessoa de cada um dos que a integram, criando mecanismos para coibir a violência no âmbito de suas relações. O pedido está em conformidade com o § 6º, do art. 226, da CF, de acordo com a Emenda Constitucional nº 66/2010. Dessa forma, faz-se necessário acolher o pleito dos requerentes, no sentido de julgar procedente o divórcio, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, bem como a homologação do acordo sobre os demais pedidos. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 226, § 6º, da Constituição Federal, com a redação que lhe foi dada pela EC 66/2010, c/c o art. 40 da Lei nº 6.515/77, e em conformidade com o parecer ministerial, JULGO PROCEDENTE o pedido inaugural, com resolução de mérito na forma do art. 487, I e III, “b”, do CPC, para DECRETAR O DIVÓRCIO dos Requerentes EDVAN DA SILVA SOUZA e ROSEMEIRE PASCOAL DA SILVA SOUZA, dissolvendo, assim, o vínculo matrimonial alhures constituído; bem assim homologo os demais termos da avença acerca da guarda, direitos de visitas, alimentos em favor da filha menor do casal, ratificados em evento de ID 455830360, em toda a sua extensão, para que surta os seus jurídicos e legais efeitos, tudo em consonância com o art. 1694 e seguintes do Código Civil. A divorcianda voltará a utilizar o nome de solteira, qual seja: ROSEMEIRE PASCOAL DA SILVA. Condeno os requerentes ao pagamento das custas processuais, cuja exigibilidade suspendo, com fulcro no art.12 da Lei n° 1.060/50 e art. 98, § 3º, do NCPC, por serem beneficiários da gratuidade judiciária, que ora defiro. Sem honorários. Atribuo força de mandado à presente decisão e autorizo os requerentes a apresentarem cópia ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais competente para a devida averbação. Intime-se. Registre-se. Cumpra-se. Ciência ao MP. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a consequente baixa na distribuição e com observância das formalidades legais. SENHOR DO BONFIM/BA, 05 DE SETEMBRO DE 2024 TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

09/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de mandado

Decorrido prazo de JADSON FELIPE DE SOUZA MANGABEIRA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSEVANE PASCOAL AMARANTE CAZUZA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROSEMEIRE PASCOAL DA SILVA SOUZA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de EDVAN DA SILVA SOUZA em 08/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de CIÊNCIA

Expedição de intimação.

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoriamente

Processo Desarquivado

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

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