Tutela Antecipada Antecedente 8010933-72.2024.8.05.0022 - TJBA

Tutela Antecipada Antecedente 8010933-72.2024.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 17:31

Baixa Definitiva

24/10/2024, 17:31

Juntada de Certidão

24/10/2024, 17:31

Decorrido prazo de CLAUDELINO BATISTA DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 23:26

Decorrido prazo de MARIENE CLARA DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

12/10/2024, 08:25

Publicado Sentença em 13/09/2024.

21/09/2024, 05:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

21/09/2024, 04:59

Extinto o processo por desistência

11/09/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Claudelino Batista Da Silva Advogado: Ramon Alcantara De Oliveira (OAB:BA78935) Requerente: Mariene Clara Da Silva Advogado: Ramon Alcantara De Oliveira (OAB:BA78935) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Requerido: Instituto De Terapia Intensiva De Barreiras Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8010933-72.2024.8.05.0022 Classe – Assunto: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] REQUERENTE: CLAUDELINO BATISTA DA SILVA e outros REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8010933-72.2024.8.05.0022 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com danos morais e materiais, proposta por Claudelino Batista da Silva, representado por sua curadora Mariene Clara da Silva, em face do Estado da Bahia e da Secretaria de Saúde do Governo do Estado da Bahia. Em análise preliminar dos autos, verifica-se que a matéria discutida na presente demanda envolve a responsabilidade do Estado em garantir o direito à saúde do autor, o que implica em interesse público e, consequentemente, na competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Fundamentação Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a competência territorial e funcional é matéria de ordem pública e deve ser observada de ofício pelo juiz, conforme preceitua o art. 64, § 1º. A competência das Varas da Fazenda Pública é definida pela Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, que estabelece que tais Varas são especializadas para processar e julgar ações em que figurem como parte o Estado ou suas autarquias, empresas públicas e fundações. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que as ações que envolvem a prestação de serviços públicos de saúde, ainda que de natureza individual, possuem natureza pública e, portanto, devem ser processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública. Vejamos: ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE E REALIZAÇÃO DE EXAME PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPETÊNCIA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. O STJ, recentemente, no julgamento do Resp 1846781, firmou a seguinte tese de observância obrigatória: "A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90" (Tema 1058). A ementa do referido julgado esclarece acerca da posição do STJ no sentido de considerar absoluta a competência da Vara da Infância e Juventude para o julgamento de ações envolvendo crianças e adolescentes em matéria de saúde e educação, independentemente da situação de risco pessoal. 2 Destaca-se, ademais, que, no julgado do IAC n.º 10, o STJ firmou tese de observância obrigatória estabelecendo a competência da “Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores” 3. Ressalta-se, ainda, que o direito de acesso ao ensino superior também se encontra previsto no ECA, em seu art. Art. 54, que dispõe que: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:(...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 8032494-29.2021.8.05.0000 em que figuram como suscitante JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SALVADOR e como suscitado JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. ACORDAM os magistrados integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por maioria, em julgar improcedente o conflito de competência, nos termos do voto vencedor. Sala das Sessões, de de 2022. Presidente Desa Maria da Purificação da Silva Relatora designada Procurador de Justiça (TJ-BA - CC: 80324942920218050000 Desa. Maria da Purificação da Silva Cíveis Reunidas, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 07/12/2022) Decisão Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a redistribuição do processo para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras - Bahia, competente para apreciar a matéria em questão. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

Conclusos para decisão

06/09/2024, 10:55

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

05/09/2024, 20:04

Expedição de decisão.

05/09/2024, 20:02

Declarada incompetência

05/09/2024, 16:34

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

05/09/2024, 15:05

Conclusos para decisão

05/09/2024, 10:33

Documentos

Sentença

•11/09/2024, 12:43

Sentença

•11/09/2024, 08:33

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Claudelino Batista Da Silva Advogado: Ramon Alcantara De Oliveira (OAB:BA78935) Requerente: Mariene Clara Da Silva Advogado: Ramon Alcantara De Oliveira (OAB:BA78935) Requerido: Estado Da Bahia Requerido: Bahia Secretaria De Saude Do Estado Requerido: Instituto De Terapia Intensiva De Barreiras Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8010933-72.2024.8.05.0022 Classe – Assunto: TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE (12135) - [Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI)] REQUERENTE: CLAUDELINO BATISTA DA SILVA e outros REQUERIDO: ESTADO DA BAHIA e outros PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8010933-72.2024.8.05.0022 Tutela Antecipada Antecedente Jurisdição: Barreiras Vistos etc. Trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com danos morais e materiais, proposta por Claudelino Batista da Silva, representado por sua curadora Mariene Clara da Silva, em face do Estado da Bahia e da Secretaria de Saúde do Governo do Estado da Bahia. Em análise preliminar dos autos, verifica-se que a matéria discutida na presente demanda envolve a responsabilidade do Estado em garantir o direito à saúde do autor, o que implica em interesse público e, consequentemente, na competência da Vara da Fazenda Pública para processar e julgar o feito. Fundamentação Nos termos do Código de Processo Civil de 2015, a competência territorial e funcional é matéria de ordem pública e deve ser observada de ofício pelo juiz, conforme preceitua o art. 64, § 1º. A competência das Varas da Fazenda Pública é definida pela Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, que estabelece que tais Varas são especializadas para processar e julgar ações em que figurem como parte o Estado ou suas autarquias, empresas públicas e fundações. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça já consolidou o entendimento de que as ações que envolvem a prestação de serviços públicos de saúde, ainda que de natureza individual, possuem natureza pública e, portanto, devem ser processadas e julgadas pelas Varas da Fazenda Pública. Vejamos: ACORDÃO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ORDINÁRIA. MATRÍCULA EM UNIVERSIDADE E REALIZAÇÃO DE EXAME PARA OBTENÇÃO DE CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE CURSO. COMPETÊNCIA VARA DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE. CONFLITO IMPROCEDENTE. 1. O STJ, recentemente, no julgamento do Resp 1846781, firmou a seguinte tese de observância obrigatória: "A Justiça da Infância e da Juventude tem competência absoluta para processar e julgar causas envolvendo matrícula de menores em creches ou escolas, nos termos dos arts. 148, IV, e 209 da Lei 8.069/90" (Tema 1058). A ementa do referido julgado esclarece acerca da posição do STJ no sentido de considerar absoluta a competência da Vara da Infância e Juventude para o julgamento de ações envolvendo crianças e adolescentes em matéria de saúde e educação, independentemente da situação de risco pessoal. 2 Destaca-se, ademais, que, no julgado do IAC n.º 10, o STJ firmou tese de observância obrigatória estabelecendo a competência da “Vara da Infância e da Juventude do local onde ocorreu ou deva ocorrer a ação ou a omissão, para as causas individuais ou coletivas arroladas no ECA, inclusive sobre educação e saúde, ressalvadas a competência da Justiça Federal e a competência originária dos tribunais superiores” 3. Ressalta-se, ainda, que o direito de acesso ao ensino superior também se encontra previsto no ECA, em seu art. Art. 54, que dispõe que: “É dever do Estado assegurar à criança e ao adolescente:(...) V - acesso aos níveis mais elevados do ensino, da pesquisa e da criação artística, segundo a capacidade de cada um”. Vistos, relatados e discutidos estes autos de nº. 8032494-29.2021.8.05.0000 em que figuram como suscitante JUÍZO DA 1ª VARA DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA COMARCA DE SALVADOR e como suscitado JUÍZO DA 7ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SALVADOR. ACORDAM os magistrados integrantes das Seções Cíveis Reunidas do Estado da Bahia, por maioria, em julgar improcedente o conflito de competência, nos termos do voto vencedor. Sala das Sessões, de de 2022. Presidente Desa Maria da Purificação da Silva Relatora designada Procurador de Justiça (TJ-BA - CC: 80324942920218050000 Desa. Maria da Purificação da Silva Cíveis Reunidas, Relator: MARIA DA PURIFICACAO DA SILVA, SEÇÕES CÍVEIS REUNIDAS, Data de Publicação: 07/12/2022) Decisão Diante do exposto, declino da competência para processar e julgar o presente feito e determino a redistribuição do processo para a Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras - Bahia, competente para apreciar a matéria em questão. Intimem-se as partes acerca da presente decisão. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(84)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CLAUDELINO BATISTA DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIENE CLARA DA SILVA em 11/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2024

Extinto o processo por desistência

Conclusos para decisão

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

Expedição de decisão.

Declarada incompetência

Juntada de Petição de pedido de desistência da ação

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(16)