Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8017785-15.2023.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8017785-15.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerido: Estado Da Bahia Requerente: Augusto Cesar Lordao Sampaio Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerente: Eliete Alves De Sousa Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerente: Fabiana Carvalho Veiga Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerente: Rubens Gualberto De Oliveira Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerente: Adriana Castro De Brito Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerente: Jorge Marinho Cerqueira Filho Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerente: Maria Das Gracas Seixas De Castro Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerente: Agostinho De Souza Jesus Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerente: Dilzete Aguiar Carvalho Silva Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Requerente: Rosania Nascimento Borges Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-D) Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PETIÇÃO CÍVEL (241) n. 8017785-15.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: AUGUSTO CESAR LORDAO SAMPAIO e outros (9) Advogado(s) do reclamante: ANTONIO JORGE FALCAO RIOS RÉU: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA AUGUSTO CESAR LORDAO SAMPAIO e outros, devidamente qualificados, ajuizaram ação visando o cumprimento da sentença coletiva contra ESTADO DA BAHIA, conforme os fundamentos de fato e direito que constam na petição inicial. Em síntese, o Exequente alega que o conteúdo da Medida Provisória nº 434/94, a qual versa sobre o Programa de Estabilização Econômica e o Sistema Financeiro Nacional, instaura a Unidade Real de Valor (URV), determinando que os vencimentos dos trabalhadores em geral devem ser traduzidos para o índice URV no dia 1º de março de 1994. Dessa forma, aduz que deve-se dividir o valor nominal em vigor de cada um dos 4 (quatro) meses contiguamente anteriores à conversão pelo valor em cruzeiros reais, do correspondente em URV, no último dia do mês de competência. Argumenta que a mencionada conversão deveria ter analisado o dia atinente ao efetivo pagamento. Sustenta que o critério de transformação do índice utilizado teria impactado nas suas remunerações, o que culminaria em uma perda de 11,98% (onze inteiros e noventa e oito centésimos por cento), desrespeitando, portanto, o art. 37, inciso XV, da CF/88. Outrossim, afirma que a APLB – Sindicato dos Trabalhadores em Educação ajuizou a Ação de Cobrança n. 0076135-02.2004.805.0001, a qual foi julgada procedente. Por fim, pugnou pela expedição de precatório para saldar os valores relativos as divergências remuneratórias de 14 de junho de 1999 até o dia 31 de dezembro de 2003. Atribuiu valor à causa e juntou aos autos a documentação que entende pertinente a corroborar suas alegações. É o relatório. Passo a decidir. O Colendo Superior Tribunal de Justiça (STJ) manifestou o entendimento que é quinquenal o prazo prescricional para ajuizamento da execução individual (cumprimento de sentença) do título executivo judicial fundado em ação coletiva. In verbis: O Superior Tribunal de Justiça, em julgamento de recursos especiais apreciados sob a sistemática dos recursos repetitivos (REsp n. 1.273.643/PR - Tema 515), reafirmou o entendimento de que o prazo prescricional das execuções individuais de sentenças proferidas em demanda coletiva objetivando o recebimento de expurgos inflacionários é quinquenal, contado do trânsito em julgado da decisão exequenda.” (Acórdão 1331336, 07380569120208070001, Relator: LEILA ARLANCH, Sétima Turma Cível, data de julgamento: 7/4/2021, publicado no PJe: 28/4/2021) PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL OBTIDO EM AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. O prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública é de cinco anos, a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória. 2. Agravo regimental improvido. Sendo o prazo para execução portanto o prazo final para o ajuizamento do presente Cumprimento de Sentença seria o ano de 2013. (STJ - AgRg no REsp nº 1.088.788 - RN (2008/0203703-7),órgão julgador: Quinta Turma, Relator: MINISTRO JORGE MUSSI, data de julgamento: 02/06/2009, publicado em 03/08/2009) In casu, analisando detidamente o feito e as manifestações que o compõem, verifico que houve decurso do lapso quinquenal supracitado, pois o prazo final para ajuizamento da demanda ocorreu em maio do ano de 2019, tendo por base o trânsito em julgado da sentença nos autos do processo n. 0076135-02.2004.8.05.0001, ocorrido em 06 de maio de 2014. Ex positis, diante da ocorrência da prescrição de sua pretensão, nos termos da jurisprudência do Colendo STJ, haja vista o decurso do lapso quinquenal, determino a extinção do presente feito com resolução do mérito, ex vi do art. art. 487, II, do CPC/15. Após o transcurso in albis prazo de recurso voluntário, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Salvador-BA, 23 de fevereiro de 2023. Pedro Rogério Castro Godinho Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8017785-15.2023.8.05.0001 Cumprimento De Sentença Contra A Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(84)

Decorrido prazo de DILZETE AGUIAR CARVALHO SILVA em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ELIETE ALVES DE SOUSA em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS SEIXAS DE CASTRO em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de AUGUSTO CESAR LORDAO SAMPAIO em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ADRIANA CASTRO DE BRITO em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de FABIANA CARVALHO VEIGA em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JORGE MARINHO CERQUEIRA FILHO em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de RUBENS GUALBERTO DE OLIVEIRA em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de AGOSTINHO DE SOUZA JESUS em 29/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROSANIA NASCIMENTO BORGES em 29/03/2023 23:59.

Publicado Sentença em 08/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 18

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(26)