Embargos à Execução 8024681-65.2022.8.05.0080 - TJBA

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Osvanir De Almeida Vieira Advogado: Pedro Henrique Carvalho Macedo E Silva (OAB:BA57207) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8024681-65.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA EMBARGANTE: OSVANIR DE ALMEIDA VIEIRA Advogado(s): PEDRO HENRIQUE CARVALHO MACEDO E SILVA registrado(a) civilmente como PEDRO HENRIQUE CARVALHO MACEDO E SILVA (OAB:BA57207) EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8024681-65.2022.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana Trata-se de Embargos à Execução interposto por OSVANIR DE ALMEIDA VIEIRA em face do BANCO DO BRASIL S/A. A Embargante alega inexigibilidade da obrigação, em razão de ter figurado como avalista em empréstimo adquirido pela empresa, fato que desconhece. Alega ter sido surpreendida com a inclusão do seu nome nos cadastros de restrição ao crédito. Pugna pela nulidade da execução e condenação da Exequente ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios. O Embargado apresentou impugnação (ID 368498142), sustentando a legalidade do instrumento contratual e o consentimento da Embargante como avalista da obrigação. Manifestação à Impugnação em ID 410201922, reiterando as alegações iniciais. Intimadas a especificarem as provas a produzir (ID 432678549), o Embargado requereu o julgamento dos embargos à execução. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos à execução somente podem versar sobre as matérias elencadas no artigo 917 do CPC, de forma que as questões levantadas enquadra-se nos ditames dos inciso I do referido artigo: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; Compulsando-se os autos, verifica-se que a negativação acostada pela autora refere-se aos débitos constantes nos instrumentos contratuais juntados na exordial. A autora admite em sua inicial ter feito parte do quadro societário da empresa devedora desde a data de 02/03/2018, acostando aos autos documentos comprobatórios de suas alegações (ID 228268691, fls. 27, 28, 29 e 30). Contudo, assevera que, na data das referidas cobranças, já havia sido excluída dos quadros societários. Ainda, a autora afirma ter havido vício de consentimento nos contratos entre as partes. Entretanto, inexiste nos autos provas nesse sentido. O art. 373, I, do CPC dispõe que incumbe à parte autora a comprovação do fato constitutivo do seu direito. Compulsando os autos, verifico que a autora não comprovou o alegado vício de consentimento. De acordo com o art. 104 do Código Civil, são requisitos de validade do negócio jurídico o agente capaz, o objeto lícito, possível, determinado ou determinável, a forma prescrita ou não defesa em lei e a vontade do agente. A manifestação de vontade presume-se isenta de qualquer vício, sendo a configuração de defeito no negócio jurídico evento excepcional, demandando assim a demonstração cabal de sua existência. O vício no consentimento, capaz de macular de nulidade o negócio jurídico, como pretende a autora, consiste, pois, em evento excepcional, insuscetível de presunção, o que demanda a comprovação cabal de sua existência, sob pena de reconhecimento da validade do negócio jurídico celebrado. Sem essa prova, não há como invalidar o teor dos instrumentos contratuais. Assim, comprovado o vínculo jurídico entre as partes e a existência e legitimidade da dívida imputada à autora pela ré, e não tendo a promovida se desincumbido do seu ônus de comprovar o ato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, consoante art. 373, II, CPC, o caminho inexorável é o indeferimento da pretensão quanto à declaração da inexistência da dívida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, extinguindo o processo com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a Embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% sobre o valor da causa, cuja exigibilidade, no entanto, deverá permanecer suspensa, por se tratar de beneficiária da gratuidade da justiça, nos termos do art. 98 do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Intimem-se. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. ALIANNE KATHERINE VASQUES SANTOS Juíza de Direito Substituta (Documento assinado eletronicamente) L.S.S

28/10/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

23/10/2024, 15:24

Baixa Definitiva

23/10/2024, 15:24

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 04:02

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 04:02

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 04:02

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARVALHO MACEDO E SILVA em 08/10/2024 23:59.

09/10/2024, 04:02

Publicado Intimação em 10/09/2024.

25/09/2024, 12:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

25/09/2024, 12:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargante: Osvanir De Almeida Vieira Advogado: Pedro Henrique Carvalho Macedo E Silva (OAB:BA57207) Embargado: Banco Do Brasil S/a Advogado: Laertes Andrade Munhoz (OAB:BA31627) Advogado: Louise Rainer Pereira Gionedis (OAB:BA38316-A) Advogado: Eny Ange Soledade Bittencourt De Araujo (OAB:BA29442) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8024681-65.2022.8.05.0080 Órgão Julgador: 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA AUTOR: OSVANIR DE ALMEIDA VIEIRA Advogado(s): PEDRO HENRIQUE CARVALHO MACEDO E SILVA (OAB:BA57207) REU: BANCO DO BRASIL S/A Advogado(s): LAERTES ANDRADE MUNHOZ registrado(a) civilmente como LAERTES ANDRADE MUNHOZ (OAB:BA31627), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS registrado(a) civilmente como LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB:BA38316-A), ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO registrado(a) civilmente como ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO (OAB:BA29442) DESPACHO Intimem-se as partes para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestarem-se sobre as provas que pretendem produzir, sob pena de julgamento antecipado do mérito. Cumpra-se. Feira de Santana/BA, data da assinatura eletrônica. KAIO CÉSAR QUEIROZ SILVA SANTOS Juiz Substituto (Documento assinado eletronicamente) Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V DE FEITOS DE REL DE CONS. CÍVEL E COMERCIAIS DE FEIRA DE SANTANA INTIMAÇÃO 8024681-65.2022.8.05.0080 Embargos À Execução Jurisdição: Feira De Santana

09/09/2024, 00:00

Expedição de intimação.

05/09/2024, 19:57

Julgada improcedente a impugnação à execução de

05/09/2024, 19:57

Decorrido prazo de OSVANIR DE ALMEIDA VIEIRA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:36

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:36

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:36

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARVALHO MACEDO E SILVA em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:36

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 05/07/2024 23:59.

06/07/2024, 02:36

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 03/07/2024 23:59.

05/07/2024, 04:42

Publicado Intimação em 04/06/2024.

14/06/2024, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2024

14/06/2024, 08:53

Conclusos para julgamento

03/06/2024, 16:06

Expedição de intimação.

29/05/2024, 10:19

Juntada de Petição de petição

20/05/2024, 11:02

Proferido despacho de mero expediente

26/02/2024, 11:14

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para EMBARGOS À EXECUÇÃO (172)

26/02/2024, 11:12

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARVALHO MACEDO E SILVA em 25/09/2023 23:59.

28/11/2023, 22:55

Conclusos para julgamento

28/11/2023, 14:51

Juntada de Petição de petição

15/09/2023, 12:57

Publicado Intimação em 30/08/2023.

31/08/2023, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2023

31/08/2023, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

28/08/2023, 18:50

Expedição de intimação.

28/08/2023, 18:50

Proferido despacho de mero expediente

07/08/2023, 09:31

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARVALHO MACEDO E SILVA em 22/09/2022 23:59.

28/03/2023, 22:33

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 09/02/2023 23:59.

03/03/2023, 18:46

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 09/02/2023 23:59.

03/03/2023, 18:31

Conclusos para julgamento

28/02/2023, 10:54

Juntada de Petição de impugnação aos embargos

27/02/2023, 17:13

Publicado Intimação em 15/12/2022.

17/01/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2023

17/01/2023, 02:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

14/12/2022, 10:44

Expedição de intimação.

14/12/2022, 10:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/12/2022, 21:08

Outras Decisões

13/12/2022, 21:08

Publicado Intimação em 30/08/2022.

27/11/2022, 01:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2022

27/11/2022, 01:22

Conclusos para despacho

11/10/2022, 19:19

Juntada de Petição de petição

07/10/2022, 15:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/08/2022, 09:05

Ato ordinatório praticado

29/08/2022, 09:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

29/08/2022, 08:51

Juntada de Petição de certidão

28/08/2022, 15:14

Distribuído por sorteio

28/08/2022, 14:59

—

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE CARVALHO MACEDO E SILVA em 08/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2024

Expedição de intimação.

Julgada improcedente a impugnação à execução de

Decorrido prazo de OSVANIR DE ALMEIDA VIEIRA em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LAERTES ANDRADE MUNHOZ em 05/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS em 05/07/2024 23:59.

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