Execução Fiscal 8047555-58.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalTaxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

08/05/2020

Valor da Causa

R$ 1.984,32

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de SWART COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.

12/04/2026, 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/10/2024 23:59.

12/04/2026, 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/10/2024 23:59.

12/04/2026, 02:46

Decorrido prazo de SWART COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.

12/04/2026, 02:46

Decorrido prazo de SWART COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.

01/04/2026, 14:45

Decorrido prazo de SWART COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.

01/04/2026, 12:19

Publicado Sentença em 22/11/2024.

01/04/2026, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 11:19

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:19

Baixa Definitiva

04/02/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 03/02/2025

04/02/2025, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

04/01/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Swart Comercio De Confeccoes Ltda - Me Interessado: Adelaide De Andrade Swierczyns Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8047555-58.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Todas as movimentações(46)

Decorrido prazo de SWART COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.

12/04/2026, 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/10/2024 23:59.

12/04/2026, 02:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/10/2024 23:59.

12/04/2026, 02:46

Decorrido prazo de SWART COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 08/10/2024 23:59.

12/04/2026, 02:46

Decorrido prazo de SWART COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.

01/04/2026, 14:45

Decorrido prazo de SWART COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 13/12/2024 23:59.

01/04/2026, 12:19

Publicado Sentença em 22/11/2024.

01/04/2026, 11:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 11:19

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:19

Baixa Definitiva

04/02/2025, 13:19

Transitado em Julgado em 03/02/2025

04/02/2025, 10:31

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 04:35

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/01/2025, 11:31

Juntada de Petição de petição

04/01/2025, 11:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Swart Comercio De Confeccoes Ltda - Me Interessado: Adelaide De Andrade Swierczyns Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8047555-58.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedição de sentença.

19/11/2024, 14:58

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Municipio De Salvador Executado: Swart Comercio De Confeccoes Ltda - Me Interessado: Adelaide De Andrade Swierczyns Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 8047555-58.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Extinto o processo por ausência das condições da ação

06/09/2024, 23:21

Conclusos para decisão

06/09/2024, 14:37

Decorrido prazo de SWART COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 20:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 20:05

Decorrido prazo de SWART COMERCIO DE CONFECCOES LTDA - ME em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 18:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/08/2023 23:59.

22/08/2023, 18:41

Publicado Decisão em 21/07/2023.

22/07/2023, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2023

22/07/2023, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

20/07/2023, 10:13

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

20/07/2023, 10:13

Conclusos para decisão

06/07/2023, 13:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/05/2023 23:59.

09/06/2023, 21:13

Ato ordinatório praticado

30/03/2023, 12:38

Expedição de carta via ar digital.

05/12/2022, 19:08

Proferido despacho de mero expediente

27/06/2022, 00:25

Expedição de ato ordinatório.

27/06/2022, 00:25

Conclusos para decisão

25/06/2022, 22:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 31/01/2022 23:59.

04/02/2022, 04:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/12/2021, 19:01

Expedição de ato ordinatório.

26/11/2021, 16:25

Ato ordinatório praticado

30/10/2021, 22:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/10/2021 23:59.

22/10/2021, 17:01

Expedição de ato ordinatório.

08/09/2021, 17:49

Ato ordinatório praticado

30/08/2021, 13:14

Expedição de carta via ar digital.

20/03/2021, 20:56

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

14/05/2020, 11:24

Proferido despacho de mero expediente

14/05/2020, 11:24

Conclusos para despacho

08/05/2020, 23:20

Distribuído por sorteio

08/05/2020, 23:20

Documentos

Sentença

•19/11/2024, 14:58

Sentença

•06/09/2024, 23:21

Decisão

•20/07/2023, 10:13

Ato Ordinatório

•30/03/2023, 12:38

Despacho

•27/06/2022, 00:25

Ato Ordinatório

•26/11/2021, 16:25

Ato Ordinatório

•30/10/2021, 22:58

Ato Ordinatório

•08/09/2021, 17:49

Ato Ordinatório

•30/08/2021, 13:14

Despacho de citação por AR Digital

•14/05/2020, 11:24