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CNH - Carteira Nacional de HabilitaçãoSistema Nacional de TrânsitoDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2024

Valor da Causa

R$ 500,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

TIAGO ANDRADE SOARES

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

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Partes do Processo(19)

Decorrido prazo de TIAGO ANDRADE SOARES em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ANDRADE SOARES em 30/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de TIAGO ANDRADE SOARES em 09/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 19/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de TIAGO ANDRADE SOARES em 07/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ANDRADE SOARES em 07/10/2025 23:59.

Publicado Despacho em 23/09/2025.

Disponibilizado no DJEN em 22/09/2025

Todas as movimentações(32)

legal