Procedimento Comum Cível 8093727-19.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8093727-19.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicado Decisão em 29/04/2026.

29/04/2026, 18:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

29/04/2026, 18:07

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/04/2026, 10:05

Decorrido prazo de GILBERTO AMORIM CERQUEIRA em 07/10/2024 23:59.

14/04/2026, 02:29

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 07/10/2024 23:59.

14/04/2026, 02:29

Publicado Sentença em 09/09/2024.

13/04/2026, 22:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 22:27

Conclusos para despacho

30/01/2025, 13:27

Declarada incompetência

09/12/2024, 10:27

Conclusos para decisão

03/12/2024, 17:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

03/12/2024, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Gilberto Amorim Cerqueira Advogado: Rodrigo Bastos Machado (OAB:BA45151) Advogado: Lara Andrade De Sousa (OAB:BA74981) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n.º: 8093727-19.2024.8.05.0001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GILBERTO AMORIM CERQUEIRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8093727-19.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em questões de competência jurisdicional em razão da matéria, consoante a nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, são bem distintas as atribuições das Varas Cíveis da Comarca de Salvador, quando confrontadas com aqueloutras das Varas da Fazenda Pública, da mesma Comarca. No caso in examine, há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, com arrimo no art. 70, II, a da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, que estabelece: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar, em matéria fiscal: a)as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b)os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c)os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição d)de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; II - processar e julgar, em matéria administrativa: a)as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b)os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c)as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; III - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. § 1º - Nos mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, os Procuradores do Estado e dos Municípios serão intimados pessoalmente, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados. § 2º - A competência de cada uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital será disciplinada em lei. Ex vi positis, com base no art. 485, IV e X do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO NESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda, considerando que figura no polo passivo da demanda o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, autarquia estadual, devendo, inequivocamente, o feito ser processado e julgado por uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, visto que a matéria veiculada não se enquadra no disposto do art. 68 da LOJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Salvador (BA), 2 de setembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular IFS

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

03/09/2024, 09:21

Conclusos para despacho

17/07/2024, 10:23

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

16/07/2024, 18:33

Documentos

Decisão

•27/04/2026, 10:05

Decisão

•09/12/2024, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Autor: Gilberto Amorim Cerqueira Advogado: Rodrigo Bastos Machado (OAB:BA45151) Advogado: Lara Andrade De Sousa (OAB:BA74981) Reu: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8093727-19.2024.8.05.0001 Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AUTOR: GILBERTO AMORIM CERQUEIRA REU: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8093727-19.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Em questões de competência jurisdicional em razão da matéria, consoante a nova Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, são bem distintas as atribuições das Varas Cíveis da Comarca de Salvador, quando confrontadas com aqueloutras das Varas da Fazenda Pública, da mesma Comarca. No caso in examine, há de ser reconhecida a incompetência absoluta deste Juízo, com arrimo no art. 70, II, a da Lei de Organização Judiciária do Estado da Bahia, que estabelece: Art. 70 - Aos Juízes das Varas da Fazenda Pública compete: I - processar e julgar, em matéria fiscal: a)as execuções de créditos do Estado da Bahia e dos Municípios, oriundos de obrigações tributárias; b)os embargos opostos às execuções referidas na alínea anterior, inclusive os de terceiros; c)os mandados de segurança contra ato de autoridade fazendária, ações declaratórias, anulatórias, de consignação em pagamento, de repetição d)de indébito, cautelares e quaisquer outras que tenham por objeto ou causa de pedir crédito ou obrigação tributária, em que sejam partes ou interessados os Municípios e o Estado da Bahia; II - processar e julgar, em matéria administrativa: a)as causas em que os Municípios e o Estado da Bahia, suas autarquias e fundações sejam interessados; b)os mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, suas autarquias ou pessoas naturais ou jurídicas, que exerçam funções delegadas do Poder Público, no que entender com essas funções, ressalvada a competência originária do Tribunal de Justiça e de seus órgãos fracionários; c)as justificações destinadas a servir de prova junto ao Estado da Bahia e aos Municípios, suas autarquias e fundações, assim como protestos, notificações e interpelações promovidas contra eles, de conteúdo não-tributário; III - expedir instruções e ordens para pronta execução das rotinas de serviço determinadas pela Corregedoria Geral da Justiça; IV - exercer as demais atribuições que lhes forem conferidas por lei, regimento ou outro ato normativo. § 1º - Nos mandados de segurança contra atos das autoridades dos Municípios e do Estado da Bahia, os Procuradores do Estado e dos Municípios serão intimados pessoalmente, das decisões judiciais em que suas autoridades administrativas figurem como coatoras, com a entrega de cópias dos documentos nelas mencionados. § 2º - A competência de cada uma das Varas da Fazenda Pública da Comarca da Capital será disciplinada em lei. Ex vi positis, com base no art. 485, IV e X do Código de Processo Civil, JULGO, POR SENTENÇA, EXTINTO O PROCESSO NESTA UNIDADE JUDICIÁRIA, SEM RESOLUÇÃO MERITÓRIA, DECLARANDO A INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste juízo para tramitação e julgamento da presente demanda, considerando que figura no polo passivo da demanda o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN, autarquia estadual, devendo, inequivocamente, o feito ser processado e julgado por uma das Varas da Fazenda Pública desta Comarca, visto que a matéria veiculada não se enquadra no disposto do art. 68 da LOJ. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Salvador (BA), 2 de setembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular IFS

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(19)

Publicado Decisão em 29/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de GILBERTO AMORIM CERQUEIRA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 07/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Declarada incompetência

Conclusos para decisão

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Conclusos para despacho

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

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