Agravo Interno Cível 0009421-43.2016.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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Gratificações e AdicionaisSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo Interno Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/08/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

Des. José Cícero Landin Neto

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Mandado de Segurança Cível · Des. José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA SAEB

Autor

COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Advogados / Representantes

DARIVALDO MIGUEL SIMOES DE SANTANA JUNIOR

OAB/BA 44846·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(67)

SECRETARIO DA ADMINISTRACAO DO ESTADO DA BAHIA SAEB

Autor

COMANDANTE DA POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Autor

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

JOSE DOMINGOS DA SILVA JUNIOR

Reu

JERFFSON NACIF DE CARVALHO

Reu

ALTAIR RODRIGUES DA CONCEICAO

Reu

RICARDO DOS SANTOS SILVA

Reu

MARCELO COSTA DOS SANTOS

Reu

FABIO ROGERIO DE OLIVEIRA

Reu

GIVALDO CARDOSO DA SILVA

Reu

DESDEMONA CONCEICAO FERREIRA DE ARAUJO

Reu

SANDRO CRISPIM FERREIRA LOPES

Reu

DAVID MOURA RIBEIRO

Reu

IGOR SANTOS DA SILVA

Reu

PERICLES ASSIS RIBEIRO

Reu

MARIANA ANDRADE FLEURY LOMBARD

Reu

CLEDSON CONCEICAO SOUSA

Reu

MARCUS VINICIUS DE SOUZA

Reu

NARDO CASTEANO BOMFIM ALVES

Reu

ICARO SANTIAGO DA SILVA CRUZ

Reu

JAILSON DE JESUS ALVES

Reu

JOAO BATISTA SOUSA SILVA

Reu

CARLOS FERNANDO TELES DOS SANTOS

Reu

PAULO JOSE REIS AZEVEDO COUTINHO

Reu

WELLINGTON SANTOS BRITO

Reu

JOSE EUDES MARTIS POLVORA

Reu

RAIMUNDO SOUZA DE OLIVEIRA

Reu

MARCOS ROBERTO MARTINS ARAUJO

Reu

ANDRE LUCIANO DE OLIVEIRA

Reu

ANTONIO WELLINGTON ALVES MAGALHAES

Reu

LUIZ CARLOS PEREIRA DA SILVA

Reu

MARIA ALICE MIRANDA DA SILVA

OUTROS_PARTICIPANTES

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 12:35

Baixa Definitiva

20/05/2025, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 19:10

Decorrido prazo de José Domingos da Silva Junior em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Altair Rodrigues da Conceição em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Jerffson Nacif de Carvalho em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Fábio Rogério de Oliveira em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Marcelo Costa dos Santos em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Ricardo dos Santos Silva em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Sandro Crispim Ferreira Lopes em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Desdemona Conceição Ferreira de Araujo em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Givaldo Cardoso da Silva em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Péricles Assis Ribeiro em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Igor Santos da Silva em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de David Moura Ribeiro em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Todas as movimentações(87)

Arquivado Definitivamente

20/05/2025, 12:35

Baixa Definitiva

20/05/2025, 12:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 16/04/2025 23:59.

17/04/2025, 19:10

Decorrido prazo de José Domingos da Silva Junior em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Altair Rodrigues da Conceição em 21/03/2025 23:59.

Documentos

Acórdão

•17/02/2025, 11:31

Documento de Comprovação

•31/10/2024, 17:03

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Jerffson Nacif de Carvalho em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Fábio Rogério de Oliveira em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Marcelo Costa dos Santos em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Ricardo dos Santos Silva em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Sandro Crispim Ferreira Lopes em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Desdemona Conceição Ferreira de Araujo em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Givaldo Cardoso da Silva em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Péricles Assis Ribeiro em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Igor Santos da Silva em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de David Moura Ribeiro em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Mariana Andrade Fleury Lombard em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Cledson Conceição Sousa em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Nardo Casteano Bomfim Alves em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Marcus Vinicius de Souza em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de João Batista Sousa Silva em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Jailson de Jesus Alves em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Icaro Santiago da Silva Cruz em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Wellington Santos Brito em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Paulo José Reis Azevedo Coutinho em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Carlos Fernando Teles dos Santos em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Raimundo Souza de Oliveira em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de José Eudes Martis Pólvora em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Antonio Wellington Alves Magalhães em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de André Luciano de Oliveira em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:16

Decorrido prazo de Marcos Roberto Martins Araujo em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:15

Decorrido prazo de Luiz Carlos Pereira da Silva em 21/03/2025 23:59.

22/03/2025, 00:15

Juntada de Petição de petição

24/02/2025, 11:58

Publicado Ementa em 21/02/2025.

21/02/2025, 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2025

21/02/2025, 01:15

Juntada de Petição de certidão

17/02/2025, 15:30

Prejudicado o recurso

17/02/2025, 15:13

Prejudicado o recurso

17/02/2025, 11:31

Deliberado em sessão - julgado

17/02/2025, 10:41

Expedição de Outros documentos.

24/01/2025, 18:08

Incluído em pauta para 06/02/2025 08:30:00 SCDP- Plenário Virtual.

24/01/2025, 17:30

Deliberado em Sessão - Adiado

16/12/2024, 16:28

Expedição de Certidão.

02/12/2024, 04:17

Expedição de Outros documentos.

25/11/2024, 17:40

Incluído em pauta para 05/12/2024 12:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

25/11/2024, 16:44

Solicitado dia de julgamento

21/11/2024, 12:17

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 17:04

Juntada de Petição de petição

31/10/2024, 17:03

Conclusos #Não preenchido#

31/10/2024, 16:42

Juntada de Petição de petição

29/10/2024, 22:27

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 00:21

Decorrido prazo de Givaldo Cardoso da Silva em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Fábio Rogério de Oliveira em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Marcelo Costa dos Santos em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Ricardo dos Santos Silva em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Altair Rodrigues da Conceição em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Jerffson Nacif de Carvalho em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de José Domingos da Silva Junior em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Comandante da Polícia Militar do Estado da Bahia em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Secretario da Administração do Estado da Bahia Saeb em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Paulo José Reis Azevedo Coutinho em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Carlos Fernando Teles dos Santos em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de João Batista Sousa Silva em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Jailson de Jesus Alves em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Icaro Santiago da Silva Cruz em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Nardo Casteano Bomfim Alves em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Marcus Vinicius de Souza em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Cledson Conceição Sousa em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Mariana Andrade Fleury Lombard em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Péricles Assis Ribeiro em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Igor Santos da Silva em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de David Moura Ribeiro em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Sandro Crispim Ferreira Lopes em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Desdemona Conceição Ferreira de Araujo em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de José Eudes Martis Pólvora em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Wellington Santos Brito em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:52

Decorrido prazo de Luiz Carlos Pereira da Silva em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de Antonio Wellington Alves Magalhães em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de André Luciano de Oliveira em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de Marcos Roberto Martins Araujo em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:51

Decorrido prazo de Raimundo Souza de Oliveira em 02/10/2024 23:59.

03/10/2024, 00:51

Expedição de Certidão.

13/09/2024, 02:35

Publicado Despacho em 11/09/2024.

10/09/2024, 09:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2024

10/09/2024, 09:57

Proferido despacho de mero expediente

03/09/2024, 13:58

Conclusos #Não preenchido#

26/08/2024, 17:22

Distribuído por dependência

26/08/2024, 17:22

Documento de Comprovação

•31/10/2024, 17:03

Despacho

•06/09/2024, 18:41

Despacho

•03/09/2024, 13:58