Execução de Alimentos 0500353-90.2018.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

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Execucao De AlimentosFixaçãoAlimentosFamíliaDIREITO CIVILExecução de Alimentos

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/02/2018

Valor da Causa

R$ 37.437,57

Órgão julgador

2ª V de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos de Itabuna

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

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Central de Ajuda

Decorrido prazo de STEPHANIE GONCALVES DE JESUS MACIEL em 07/10/2024 23:59.

14/04/2026, 02:29

Publicado Despacho em 09/09/2024.

13/04/2026, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 22:00

Decorrido prazo de STEPHANIE GONCALVES DE JESUS MACIEL em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 19:55

Decorrido prazo de PAULO CESAR NUNES MACIEL em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 19:55

Publicado Decisão em 21/11/2024.

07/04/2026, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 16:25

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 09:19

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

23/02/2026, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 11:11

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 14:29

Expedição de ato ordinatório.

19/02/2026, 14:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/06/2025 23:59.

12/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de STEPHANIE GONCALVES DE JESUS MACIEL em 11/06/2025 23:59.

12/02/2026, 20:19

Todas as movimentações(139)

Decorrido prazo de STEPHANIE GONCALVES DE JESUS MACIEL em 07/10/2024 23:59.

14/04/2026, 02:29

Publicado Despacho em 09/09/2024.

13/04/2026, 22:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 22:00

Decorrido prazo de STEPHANIE GONCALVES DE JESUS MACIEL em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 19:55

Decorrido prazo de PAULO CESAR NUNES MACIEL em 12/12/2024 23:59.

07/04/2026, 19:55

Publicado Decisão em 21/11/2024.

07/04/2026, 16:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 16:25

Juntada de Petição de petição

13/03/2026, 09:19

Publicado Ato Ordinatório em 23/02/2026.

23/02/2026, 18:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/02/2026

21/02/2026, 11:11

Ato ordinatório praticado

19/02/2026, 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/02/2026, 14:29

Expedição de ato ordinatório.

19/02/2026, 14:29

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 11/06/2025 23:59.

12/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de STEPHANIE GONCALVES DE JESUS MACIEL em 11/06/2025 23:59.

12/02/2026, 20:19

Decorrido prazo de PAULO CESAR NUNES MACIEL em 11/06/2025 23:59.

12/02/2026, 20:19

Publicado Despacho em 14/05/2025.

12/02/2026, 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

12/02/2026, 17:12

Decorrido prazo de PAULO CESAR NUNES MACIEL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:13

Decorrido prazo de STEPHANIE GONCALVES DE JESUS MACIEL em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 05:13

Publicado Despacho em 21/01/2026.

22/01/2026, 04:42

Juntada de Petição de petição

29/12/2025, 08:53

Disponibilizado no DJEN em 22/12/2025

23/12/2025, 04:07

Juntada de Petição de petição

22/12/2025, 16:31

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2025, 16:14

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/12/2025, 16:14

Conclusos para decisão

07/10/2025, 12:10

Expedição de intimação.

07/10/2025, 12:10

Mandado devolvido Positivamente

30/07/2025, 01:15

Mandado devolvido Positivamente

30/07/2025, 01:15

Expedição de intimação.

30/06/2025, 15:58

Expedição de mandado.

27/06/2025, 16:16

Decorrido prazo de PAULO CESAR NUNES MACIEL em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:20

Decorrido prazo de STEPHANIE GONCALVES DE JESUS MACIEL em 16/06/2025 23:59.

17/06/2025, 04:20

Juntada de Petição de DESPACHO

13/05/2025, 15:17

Expedição de despacho.

12/05/2025, 16:46

Proferido despacho de mero expediente

12/05/2025, 16:46

Conclusos para despacho

06/02/2025, 16:44

Juntada de Petição de petição

27/01/2025, 11:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Stephanie Goncalves De Jesus Maciel Advogado: Ivanilson De Souza Pontes (OAB:BA23447) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Advogado: Italo Passos Araujo (OAB:BA77000) Executado: Paulo Cesar Nunes Maciel Advogado: Tricia Gomes Santos (OAB:BA53779) Advogado: Neila Nascimento Ferreira (OAB:BA55828) Advogado: Lygia Maria Barreto De Santana (OAB:BA45767) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA Processo: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS n. 0500353-90.2018.8.05.0113 Órgão Julgador: 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA EXEQUENTE: STEPHANIE GONCALVES DE JESUS MACIEL Advogado(s): IVANILSON DE SOUZA PONTES registrado(a) civilmente como IVANILSON DE SOUZA PONTES (OAB:BA23447), HARRISON FERREIRA LEITE (OAB:BA17719), ITALO PASSOS ARAUJO (OAB:BA77000) EXECUTADO: PAULO CESAR NUNES MACIEL Advogado(s): NEILA NASCIMENTO FERREIRA registrado(a) civilmente como NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB:BA55828), LYGIA MARIA BARRETO DE SANTANA registrado(a) civilmente como LYGIA MARIA BARRETO DE SANTANA (OAB:BA45767), TRICIA GOMES SANTOS registrado(a) civilmente como TRICIA GOMES SANTOS (OAB:BA53779) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DECISÃO 0500353-90.2018.8.05.0113 Execução De Alimentos Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. 1. Trata-se de execução de alimentos pelo procedimento do artigo 528 do NCPC, com a intimação do do executado para pagar ou justificar o não pagamento sob o risco de de decretação da prisão civil em razão da inadimplência. 2. Ocorre que após a intimação, sucedeu das partes acordarem sobre o pagamento do débito exequendo de forma parcelada, constando-se nos autos a comprovação de acordo (id 464076076/465781875). 3. Diante dessa circunstância, SUSPENDO o curso da ação pelo prazo suficiente ao cumprimento do acordo, nos termos do artigo 922 do NCPC. 4. Decorrido o prazo para cumprimento do acordo, sem manifestação da parte exequente, o processo será extinto por presunção de pagamento integral do débito e incidência da hipótese prevista no artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil. 5. Intimem-se e Cumpra-se. ITABUNA/BA, 14 de novembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

25/11/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

18/11/2024, 18:58

Conclusos para despacho

10/10/2024, 14:39

Juntada de Petição de petição

26/09/2024, 10:07

Juntada de Petição de petição

16/09/2024, 10:31

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Stephanie Goncalves De Jesus Maciel Advogado: Ivanilson De Souza Pontes (OAB:BA23447) Advogado: Harrison Ferreira Leite (OAB:BA17719) Advogado: Italo Passos Araujo (OAB:BA77000) Executado: Paulo Cesar Nunes Maciel Advogado: Tricia Gomes Santos (OAB:BA53779) Advogado: Neila Nascimento Ferreira (OAB:BA55828) Advogado: Lygia Maria Barreto De Santana (OAB:BA45767) Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Itabuna 2ª Vara de Família, Sucessões, Órfãos, Interditos e Ausentes Rua Santa Cruz, próximo à Maternidade da Mãe Pobre - Ester Gomes, s/n, Nossa Senhora das Graças - CEP 45600-000, E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº: 0500353-90.2018.8.05.0113 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS (1112) - [Fixação, Expropriação de Bens] Pólo Ativo: EXEQUENTE: STEPHANIE GONCALVES DE JESUS MACIEL Pólo Passivo: EXECUTADO: PAULO CESAR NUNES MACIEL PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DE FAMÍLIA, ÓRFÃOS, SUCESSÕES E INTERDITOS DE ITABUNA DESPACHO 0500353-90.2018.8.05.0113 Execução De Alimentos Jurisdição: Itabuna Vistos, etc. Defiro a gratuidade. Intime-se a parte executada pessoalmente para que em 03 (três) dias, pague o débito, prove que o fez ou justifique a impossibilidade de efetuar o pagamento, nos termos do artigo 528 do NCPC, sob pena de protesto do pronunciamento judicial e de prisão civil. Considera-se para efeito de quitação o compreendido até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento da execução e as que se vencerem no curso do processo. Fica advertido de que somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento. Decorrido o prazo supra, intime-se a parte exequente, por seu advogado, para manifestação no prazo de Lei. Cumpra-se. ITABUNA, 4 de setembro de 2024. SAMI STORCH Juiz de Direito

09/09/2024, 00:00

Expedição de despacho.

05/09/2024, 21:20

Proferido despacho de mero expediente

05/09/2024, 21:20

Conclusos para julgamento

29/04/2024, 07:36

Juntada de Petição de MANIFESTAÇÃO

23/04/2024, 09:50

Expedição de despacho.

19/04/2024, 16:41

Expedição de despacho.

19/04/2024, 16:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/01/2024

28/02/2024, 03:04

Publicado Despacho em 22/01/2024.

28/02/2024, 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/01/2024, 15:21

Expedição de despacho.

10/01/2024, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

10/01/2024, 15:21

Conclusos para decisão

24/10/2023, 08:13

Juntada de Petição de petição

10/10/2023, 15:40

Decorrido prazo de PAULO CESAR NUNES MACIEL em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 23:21

Decorrido prazo de PAULO CESAR NUNES MACIEL em 29/09/2023 23:59.

30/09/2023, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2023

26/09/2023, 11:19

Publicado Ato Ordinatório em 05/09/2023.

26/09/2023, 11:19

Decorrido prazo de PAULO CESAR NUNES MACIEL em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 02:32

Decorrido prazo de PAULO CESAR NUNES MACIEL em 20/09/2023 23:59.

21/09/2023, 01:34

Juntada de Petição de petição

05/09/2023, 15:16

Ato ordinatório praticado

04/09/2023, 17:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

04/09/2023, 17:47

Publicado Despacho em 25/08/2023.

26/08/2023, 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2023

26/08/2023, 19:13

Proferido despacho de mero expediente

24/08/2023, 12:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/08/2023, 12:22

Conclusos para despacho

14/02/2023, 10:00

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 22:24

Expedição de Outros documentos.

27/11/2022, 22:24

Remetido ao PJE

01/11/2022, 00:00

Documento

14/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

09/06/2022, 00:00

Petição

08/06/2022, 00:00

Publicação

11/05/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/05/2022, 00:00

Mero expediente

02/05/2022, 00:00

Publicação

27/03/2022, 00:00

Petição

04/02/2022, 00:00

Petição

02/02/2022, 00:00

Petição

01/02/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

01/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

01/02/2022, 00:00

Expedição de Certidão

01/02/2022, 00:00

Petição

28/01/2022, 00:00

Concluso para Despacho

28/01/2022, 00:00

Mandado

19/01/2022, 00:00

Mandado

19/01/2022, 00:00

Expedição de Mandado

23/11/2021, 00:00

Petição

04/11/2021, 00:00

Petição

16/09/2021, 00:00

Petição

20/08/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

20/08/2021, 00:00

Publicação

17/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/07/2021, 00:00

Mero expediente

14/07/2021, 00:00

Petição

18/06/2021, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

27/01/2021, 00:00

Concluso para Sentença

27/01/2021, 00:00

Mandado

20/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão

20/08/2020, 00:00

Expedição de Mandado

09/07/2020, 00:00

Documento

04/03/2020, 00:00

Publicação

28/06/2019, 00:00

Publicação

28/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/06/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/06/2019, 00:00

Mero expediente

25/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

26/03/2019, 00:00

Petição

06/09/2018, 00:00

Documento

15/08/2018, 00:00

Audiência Designada

14/06/2018, 00:00

Documento

14/06/2018, 00:00

Expedição de Certidão

23/05/2018, 00:00

Mandado

07/05/2018, 00:00

Expedição de Certidão

07/05/2018, 00:00

Petição

20/04/2018, 00:00

Audiência Designada

20/04/2018, 00:00

Documento

20/04/2018, 00:00

Expedição de Mandado

20/04/2018, 00:00

Expedição de Mandado

20/04/2018, 00:00

Petição

11/04/2018, 00:00

Mandado

10/04/2018, 00:00

Expedição de Certidão

10/04/2018, 00:00

Mandado

24/03/2018, 00:00

Expedição de Certidão

24/03/2018, 00:00

Publicação

23/03/2018, 00:00

Expedição de Mandado

22/03/2018, 00:00

Expedição de Mandado

22/03/2018, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

22/03/2018, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

21/03/2018, 00:00

Audiência Designada

16/03/2018, 00:00

Mero expediente

14/03/2018, 00:00

Concluso para Despacho

23/02/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

02/02/2018, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 14:29

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 14:29

Despacho

•19/12/2025, 16:14

Despacho

•19/12/2025, 16:14

Despacho

•12/05/2025, 16:46

Despacho

•12/05/2025, 16:46

Decisão

•18/11/2024, 18:58

Decisão

•18/11/2024, 18:58

Despacho

•05/09/2024, 21:20

Despacho

•05/09/2024, 21:20

Despacho

•19/04/2024, 16:41

Despacho

•10/01/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 17:47

Despacho

•24/08/2023, 12:22

Despacho

•02/05/2022, 11:15

Todos os documentos(20)

Ato Ordinatório

•19/02/2026, 14:29

Ato Ordinatório

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•19/02/2026, 14:29

Despacho

•19/12/2025, 16:14

Despacho

•19/12/2025, 16:14

Despacho

•12/05/2025, 16:46

Despacho

•12/05/2025, 16:46

Decisão

•18/11/2024, 18:58

Decisão

•18/11/2024, 18:58

Despacho

•05/09/2024, 21:20

Despacho

•05/09/2024, 21:20

Despacho

•19/04/2024, 16:41

Despacho

•10/01/2024, 15:21

Ato Ordinatório

•04/09/2023, 17:47

Despacho

•24/08/2023, 12:22

Despacho

•02/05/2022, 11:15

Ato Ordinatório

•01/02/2022, 05:25

Despacho

•14/07/2021, 15:54

Despacho

•25/06/2019, 15:12

Ato Ordinatório

•22/03/2018, 16:39

Despacho

•14/03/2018, 18:07