Cumprimento de sentença 0505697-17.2017.8.05.0039 - TJBA

Cumprimento de sentença 0505697-17.2017.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: '' Laboratorio Osler Do Brasil Ltda.'' Advogado: Daniel Roberto Josino De Paula (OAB:RJ182010) Executado: Santana Sa Drogaria Farmacias Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Advogado: Joao Bernardo Oliveira De Goes (OAB:BA21646) Advogado: Antonio Manuel Franca Aires (OAB:SP63191) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA n. 0505697-17.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: '' LABORATORIO OSLER DO BRASIL LTDA.'' Advogado(s): DANIEL ROBERTO JOSINO DE PAULA (OAB:RJ182010) EXECUTADO: SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921), JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES (OAB:BA21646), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB:SP63191) DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DESPACHO 0505697-17.2017.8.05.0039 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por LABORATORIO OSLER DO BRASIL LTDA, em face de SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS. Sentença de ID. 417498195, este juízo julgou extinta essa demanda por falta de interesse, com fundamento no art. 485, III do NCPC. Opostos embargos de declaração ao ID. 417498195. Contrarrazões ao ID 422690509. Certidão de tempestividade de ID. 452005763. Em Decisão de ID 461996008 este Juízo acolheu os embargos de declaração para fixar os honorários de sucumbência em favor da parte executada. Requerido o cumprimento de sentença ao ID 466880093. Breve relato. Certifique-se o trânsito em julgado da sentença. Em seguida, intime-se a parte exequente, para que, no prazo de 15 dias, proceda ao cumprimento voluntário da sentença, sob pena de aplicação de multa e inclusão de honorários, conforme delineado no art.523, §1º, do Código de Processo Civil. Em seguida, com ou sem manifestação, certifique-se. Após, intime-se os advogados da parte executada para promoverem os requerimentos necessários ao prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias, sob pena de arquivamento. CAMAÇARI/BA, 8 de novembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito LS

14/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: '' Laboratorio Osler Do Brasil Ltda.'' Advogado: Daniel Roberto Josino De Paula (OAB:RJ182010) Executado: Santana Sa Drogaria Farmacias Advogado: Bruno De Almeida Maia (OAB:BA18921) Advogado: Joao Bernardo Oliveira De Goes (OAB:BA21646) Advogado: Antonio Manuel Franca Aires (OAB:SP63191) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0505697-17.2017.8.05.0039 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI EXEQUENTE: '' LABORATORIO OSLER DO BRASIL LTDA.'' Advogado(s): DANIEL ROBERTO JOSINO DE PAULA (OAB:RJ182010) EXECUTADO: SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS Advogado(s): BRUNO DE ALMEIDA MAIA (OAB:BA18921), JOAO BERNARDO OLIVEIRA DE GOES (OAB:BA21646), ANTONIO MANUEL FRANCA AIRES (OAB:SP63191) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CIVEIS, COMERCIAIS E REG. PUBLICOS DA COMARCA DE CAMAÇARI DECISÃO 0505697-17.2017.8.05.0039 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Camaçari Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial proposta por LABORATORIO OSLER DO BRASIL LTDA, em face de SANTANA SA DROGARIA FARMACIAS. Sentença de ID. 417498195, este juízo julgou extinta essa demanda por falta de interesse, com fundamento no art. 485, III do NCPC. Peticiona o executado no ID. 417498195, opondo embargos de declaração, informando que a sentença foi omissa ao não fixar os honorários de sucumbência em favor do mesmo. Peticiona o exequente no ID. 422690509, opondo impugnação ao embargos de declaração, requerendo que não seja conhecido os embargos apresentado pelo exequente por ausência de cabimento ou, caso seja conhecido, que os embargos de declaração sejam rejeitados. Certidão de tempestividade ID. 452005763. É o relatório. DECIDO. O Código de Processo Civil, em seu art. 1.022 indica que caberá a interposição de embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, bem como suprimir omissão de ponto ou questão sobre o qual deveria se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento. Além das hipóteses acima indicadas, caberá também embargos declaratórios para a correção de erro material. Dito isto, passo à análise do caso em comento. A sentença prolatada por este juízo, constante nos autos no id. 417498195 determinou a extinção do feito com fundamento no art. 485, III do NCPC. Posteriormente, após a publicação da sentença, a parte executada opôs embargos de declaração. Na argumentação trazida pela parte executada, em seu recurso, a mesma afirma que a sentença foi omissa ao não fixar os honorários de sucumbência em favor do mesmo. O art. 85, § 2º, do CPC, prevê que os honorários serão fixados entre o mínimo de dez por cento (10%) e o máximo de vinte por cento (20%) sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Os honorários são, por excelência, a forma de remuneração pelo trabalho desenvolvido pelo advogado, vital para o seu desenvolvimento e manutenção, por meio do qual provê o seu sustento. Com o advento da Lei n. 8.906 de 1994 - Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários sucumbenciais passaram a se configurar exclusivamente como pagamento pelo trabalho desenvolvido pelo advogado. Do exposto, conheço dos embargos de declaração opostos pelo executado em razão da tempestividade, para ACOLHÊ-LOS e fixar os honorários sucumbenciais em 10% do valor da causa. ITEM 1. Publiquem-se. Intimem-se. ITEM 2. Caso alguma das partes apresente embargos de declaração com efeito modificativo, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta caso tenha sido citada. 5 dias. Art. 1023, CPC. Voltem conclusos em seguida. ITEM 3. Caso alguma das partes apresente recurso de apelação, determino ao Cartório que intime a parte contrária para resposta caso tenha sido citada. 15 dias. ITEM 3.1 Constando os autos já com a apelação e a resposta ao recurso e não havendo outras providências a serem adotadas por este Juízo, deixo determinada desde logo a remessa destes autos ao TJBA para apreciar o recurso de apelação. ITEM 4. Decorrido o prazo de publicação desta sentença sem a interposição de recurso, determino desde já ao Cartório que certifique o trânsito em julgado. ITEM 5. Transitado em julgado e não havendo novos requerimentos, ARQUIVEM-SE os autos. Rememoro ao Cartório que, em havendo participação da Defensoria ou do Ministério Público nestes autos, as intimações de ambos ocorrerão sempre VIA PORTAL. Após trânsito em julgado, arquivem-se os autos. CAMAÇARI/BA, 4 de setembro de 2024. MARINA RODAMILANS DE PAIVA LOPES DA SILVA Juíza de Direito MN

09/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contestação

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de '' LABORATORIO OSLER DO BRASIL LTDA.'' em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de '' LABORATORIO OSLER DO BRASIL LTDA.'' em 10/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Decorrido prazo de '' LABORATORIO OSLER DO BRASIL LTDA.'' em 17/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 25/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(34)