Execução Fiscal 0774021-97.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0774021-97.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Apelado: Dinalva Araujo De Souza - Me Apelante: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA SALVADOR – BAHIA EXECUÇÃO FISCAL (1116) Proc. n° 0774021-97.2014.8.05.0001 APELANTE: MUNICIPIO DE SALVADOR APELADO: DINALVA ARAUJO DE SOUZA - ME PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0774021-97.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Cuidam os presentes autos de Execução Fiscal proposta pelo Ente Público contra a parte executada, ambos acima identificados, tendo sido requerida a extinção do feito em razão do cancelamento da inscrição do débito na Dívida Ativa. DECIDO. Consoante o disposto no art. 26, da Lei de Execuções Fiscais – Lei nº 6.830/80: "Art. 26: Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Divida Ativa for, a qualquer título, cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". Com efeito, o cancelamento administrativo da dívida pelo Fisco configura ausência superveniente de interesse processual, impondo-se a extinção do feito. Do exposto, com fulcro no art. 26 da Lei de Execução Fiscal c/c art. 156, inciso IX do Código Tributário Nacional e arts. 924, inciso IV e 925 do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO por cancelamento da dívida. Sem custas, na conformidade do disposto nos arts. 26 e 39 da LEF. Após o trânsito em julgado e uma vez cumpridas as formalidades legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com baixa na distribuição. P. R. I. Atribuo a esta sentença força de mandado e ofício, para os devidos fins. SALVADOR, 5 de setembro de 2024 SUÉLVIA DOS SANTOS REIS NEMI JUÍZA DE DIREITO

09/09/2024, 00:00

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

18/10/2022, 10:50

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/10/2022, 15:44

Proferido despacho de mero expediente

01/08/2022, 12:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

25/04/2022, 13:10

Conclusos para decisão

25/04/2022, 13:10

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/01/2022, 17:06

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

27/01/2022, 17:03

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2021.

11/12/2021, 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

11/12/2021, 23:17

Comunicação eletrônica

09/12/2021, 15:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

09/12/2021, 15:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

19/04/2021, 00:00

Expedição de documento

10/12/2020, 00:00

Publicação

19/02/2020, 00:00

Documentos

Sentença

•05/09/2024, 20:58

Sentença

•05/09/2024, 14:05

—

Partes do Processo(23)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para decisão

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Publicado Ato Ordinatório em 10/12/2021.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2021

Comunicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2021

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Expedição de documento

Publicação

Todas as movimentações(23)