Execução Fiscal 0811251-71.2017.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0811251-71.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/10/2024 23:59.

13/04/2026, 23:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/10/2024 23:59.

13/04/2026, 22:20

Publicado Decisão em 09/09/2024.

13/04/2026, 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 22:07

Juntada de certidão

07/08/2025, 07:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/10/2024 23:59.

22/10/2024, 03:30

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/09/2024, 20:15

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

10/09/2024, 20:15

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Joao Luiz Bastos Das Neves Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0811251-71.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOAO LUIZ BASTOS DAS NEVES DECISÃO EXECUTADO: JOAO LUIZ BASTOS DAS NEVES., objetivando a cobrança de débito decorrente de impostos, conforme descritos na CDA. Devidamente citada a Parte Executada, não pagou o débito exequendo, nem ofertou defesa neste Processo Executivo Fiscal, transcorrendo o prazo "in albis" Adiante o Ente requereu a penhora de ativos financeiros pertencentes à parte executada, tendo sido deferido, o resultado da consulta ao Sistema SISBAJUD foi negativo. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Realizada a tentativa de penhora on-line, conforme Recibo de SISBAJUD acostado aos autos, constatei que a tentativa de constrição restou infrutífera, resultando em resposta negativa, por parte das instituições financeiras consultadas. Neste contexto, observei que a penhora on-line, mostrou-se inexitosa no presente caso. Neste diapasão, considerando a ineficácia da medida de penhora on-line, revela-se pertinente o qual estabelece a suspensão da execução pelo prazo de um ano, a fim de permitir que a Fazenda Pública promova diligências necessárias para o prosseguimento da execução ou adoção de outras medidas constritivas eficazes. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, preceitua: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0811251-71.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Salvador contra Ante o exposto, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80, determino a SUSPENSÃO da presente Execução Fiscal pelo prazo de 01 ano, a contar da presente decisão, a fim de possibilitar que a Fazenda Pública adote providências necessárias visando à continuidade da Execução. Decorrido o prazo supra, deverá ser Intimado o Exequente, para se manifestar, no prazo de dez (10) dias, sobre o andamento do Processo, indicando meios para localização do devedor e/ou bens passíveis de penhora. Findo o decêndio fixado, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me os autos conclusos. Determino a remessa dos autos ao arquivo provisório. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 4 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

05/09/2024, 22:00

Expedição de decisão.

05/09/2024, 22:00

Conclusos para decisão

02/09/2024, 07:56

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 07:56

Juntada de certidão

08/08/2024, 16:08

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 22:00

Decisão

•05/09/2024, 22:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Joao Luiz Bastos Das Neves Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 13ª Vara da Fazenda Pública Fórum Ruy Barbosa, sala 405, 4° andar, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA Email: [email protected] Telefone: 3320-6904/6561 [Taxa de Coleta de Lixo, IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0811251-71.2017.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: JOAO LUIZ BASTOS DAS NEVES DECISÃO EXECUTADO: JOAO LUIZ BASTOS DAS NEVES., objetivando a cobrança de débito decorrente de impostos, conforme descritos na CDA. Devidamente citada a Parte Executada, não pagou o débito exequendo, nem ofertou defesa neste Processo Executivo Fiscal, transcorrendo o prazo "in albis" Adiante o Ente requereu a penhora de ativos financeiros pertencentes à parte executada, tendo sido deferido, o resultado da consulta ao Sistema SISBAJUD foi negativo. Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Decido. Realizada a tentativa de penhora on-line, conforme Recibo de SISBAJUD acostado aos autos, constatei que a tentativa de constrição restou infrutífera, resultando em resposta negativa, por parte das instituições financeiras consultadas. Neste contexto, observei que a penhora on-line, mostrou-se inexitosa no presente caso. Neste diapasão, considerando a ineficácia da medida de penhora on-line, revela-se pertinente o qual estabelece a suspensão da execução pelo prazo de um ano, a fim de permitir que a Fazenda Pública promova diligências necessárias para o prosseguimento da execução ou adoção de outras medidas constritivas eficazes. O artigo 40 da Lei nº 6.830/80, preceitua: “O Juiz suspenderá o curso da execução, enquanto não for localizado o devedor ou encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora, e, nesses casos, não correrá o prazo de prescrição. § 4º Se da decisão que ordenar o arquivamento tiver decorrido o prazo prescricional, o juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)”. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0811251-71.2017.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Município de Salvador contra Ante o exposto, com fulcro no art. 40 da Lei nº 6.830/80, determino a SUSPENSÃO da presente Execução Fiscal pelo prazo de 01 ano, a contar da presente decisão, a fim de possibilitar que a Fazenda Pública adote providências necessárias visando à continuidade da Execução. Decorrido o prazo supra, deverá ser Intimado o Exequente, para se manifestar, no prazo de dez (10) dias, sobre o andamento do Processo, indicando meios para localização do devedor e/ou bens passíveis de penhora. Findo o decêndio fixado, com ou sem manifestação da parte exequente, voltem-me os autos conclusos. Determino a remessa dos autos ao arquivo provisório. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 4 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

—

Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/10/2024 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de utilização renajud

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão

Todas as movimentações(43)