Procedimento Comum Cível 8000118-90.2020.8.05.0075 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000118-90.2020.8.05.0075 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Jose Jaques Costa Menezes Procurador: Marilene Evangelista Menezes Advogado: Tailan Ribeiro De Souza (OAB:BA45939) Advogado: William Santos Dos Anjos (OAB:BA46214) Reu: Municipio De Encruzilhada Procurador: Marilene Evangelista Menezes Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000118-90.2020.8.05.0075 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA AUTOR: JOSE JAQUES COSTA MENEZES Advogado(s): WILLIAM SANTOS DOS ANJOS (OAB:0046214/BA), TAILAN RIBEIRO DE SOUZA (OAB:0045939/BA) RÉU: MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA Advogado(s): DECISÃO Conforme certidão de ID 78801512 verifica-se que o réu, apesar de devidamente citado, deixou transcorrer o prazo sem contestar a presente ação, devendo ser-lhe decretada a revelia, contudo, sem produção de efeitos materiais, a teor do que dispõe o art. 345, II do CPC, por se tratar, o réu, da Fazenda Pública. É esse o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. REVELIA. EFEITOS. FAZENDA PÚBLICA. INAPLICABILIDADE. GREVE DOS SERVIDORES PÚBLICOS. JUSTA CAUSA PARA A SUSPENSÃO DO PRAZO PROCESSUAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. (...) É orientação pacífica do Superior Tribunal de Justiça que não se aplica à Fazenda Pública o efeito material da revelia, nem é admissível, quanto aos fatos que lhe dizem respeito, a confissão, pois os bens e direitos são considerados indisponíveis. Nesse sentido: AgInt no REsp 1358556/SP, Relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 18.11.2016; AgRg no REsp 117.0170/RJ, Rel. Ministro Og Fernandes, Sexta Turma, DJe 9.10.2013; AgRg nos EDcl no RESP 1.288,560/MT, Rel. Ministro Castro Meira, Segunda Turma, DJe 3.8.2012.RECURSO ESPECIAL DA UNIVERSIDADE DE SÃO PAULO – USP (STJ- REsp: 1701959 SP 2017/0215888-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 08/05/2018, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: Dje 23/11/2018)(negritei) Por outro lado, a matéria posta ao exame deste Juízo é unicamente de direito, não havendo necessidade de produção de prova complementar em audiência. Sendo assim, configurada as hipóteses previstas no art. 355, incisos I e II, do CPC, decreto a revelia do acionado e anuncio o julgamento antecipado da lide. Portanto, sejam as partes intimadas da presente decisão, por seus Procuradores, retornando os autos conclusos, oportunamente, para julgamento, nos termos do art. 12, do CPC. ENCRUZILHADA/BA, 03 de fevereiro de 2021. Álerson do Carmo Mendonça Juiz de Direito designado Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE ENCRUZILHADA INTIMAÇÃO 8000118-90.2020.8.05.0075 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Encruzilhada

09/09/2024, 00:00

—

Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ENCRUZILHADA em 15/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de TAILAN RIBEIRO DE SOUZA em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE EVANGELISTA MENEZES em 08/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS DOS ANJOS em 08/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 10/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de WILLIAM SANTOS DOS ANJOS em 09/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARILENE EVANGELISTA MENEZES em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 17/03/2026.

Todas as movimentações(59)