Curatela 8000507-17.2022.8.05.0201 - TJBA

Curatela 8000507-17.2022.8.05.0201 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Leticia Pereira Ivo Advogado: Carmen Silvia Sandoval Cury (OAB:BA813-B) Advogado: Olmiro Pautz Flores Filho (OAB:BA53956) Requerido: Antonio De Giovanni Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro Interessado: Miguel De Giovanni Requerente: Michele De Giovanni Advogado: Alexandre Magno Marques Da Cunha (OAB:BA70114) Decisão: DECISÃO Processo Nº: 8000507-17.2022.8.05.0201 Classe Assunto: CURATELA (12234) PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE FAMILIA SUCES. ORFÃOS INTERD. E AUSENTES - PORTO SEGURO DECISÃO 8000507-17.2022.8.05.0201 Curatela Jurisdição: Porto Seguro Cuida-se de Ação de Interdição c/c Pedido de Curatela Provisória, inicialmente proposta por Letícia Pereira Ivo que pretendia a interdição c/c pedido de curatela provisória de seu companheiro, Antonio de Giovanni. Em decisão de Id. 196647017 houve o deferimento da curatela provisória, com prazo determinado até 30 de setembro de 2022, bem como a determinação para que a autora prestasse informações sobre a eventual medicação atual ao requerido e se o interditando se encontrava em residência, internado ou em casa de terceira pessoa. Consta em Id. 205611160 certidão de decurso de prazo pela autora. Em Id. 234230008, foi proferido despacho concedendo prazo final de 5 (cinco) para a prestação das informações solicitadas, para o qual a autora quedou-se inerte. No entanto, em Id. 235089356, há nos autos petição do Sr. Olmiro Pautz Flores Filho, alegando ser amigo do requerido há anos e fornecendo as informações demandadas por esse juízo. Em Id. 291577961, o Ministério Público foi instado a se manifestar, oportunidade em que emitiu parecer de Id. 300839034 e fez requerimentos. Em Id. 335876232, o Sr. Olmiro Pautz atendeu aos requerimentos do MP e fez outros pedidos, o que ensejou a prolação do despacho de Id. 335876232, requerendo ao MP, à luz dos fatos novos, manifestação. Em Id. 357241815, o MP reiterou o parecer de Id. 300839034. Diante disso, o despacho de Id. 373095601 trouxe o resultado da busca pela curadora/autora feita ao SIEL, nomeou curador especial para o interditando e determinou a expedição de ofício à Clínica Recuperar Vidas. Cumpridas as determinações desse juízo, em Id. 375591541, a curadoria especial se manifestou nos autos. Em Id. 375824245, a Clínica Recuperar Vidas se manifestou nos autos. À vista disso, em despacho de Id. 389313597, foi oportunizada manifestação ao Sr. Olmiro Paultz quanto às informações prestadas pela clínica, oportunidade em que em Id. 389313597, se manifestou nos autos. Outrossim, em Id. 390107006, foi protocolado pedido de substituição de curatela pelo irmão do requerido/interditando, cuja comprovação de parentesco se extrai da petição, aduzindo ainda a ilegitimidade do Sr. Olmiro Pautz para tratar dos assuntos aos quais se referem ao interditando e, além disso, prestou informações sobre o paradeiro do requerido bem como fez requerimentos. Diante disso, em despacho de Id. 395722621, o Ministério Público foi instado a se manifestar, tempo em que pugnou pelo deferimento da curatela provisória ao Sr. Michelle Giovanni e requereu que este apresente informações sobre o paradeiro e estado de saúde de seu irmão. É o relatório. Decido. Observa-se, da documentação apresentada, que Antonio de Giovanni teve sua curatela provisória decretada em maio de 2022, no Id. 196647017, cuja curatela foi atribuída a sua então companheira, Letícia Pereira Ivo, mas com prazo determinado para o seu fim, qual seja até 30 de setembro de 2022. Encontra-se, assim, desamparado legalmente o interditado, pelo que vislumbro o fumus boni iuris para o deferimento da medida liminar. Demais disso, a falta de curador designado judicialmente poderá ensejar na suspensão do benefício previdenciário recebido por ela, no que consiste o pericumum in mora. No mais, verifica-se que o Sr. Michelle Giovanni, irmão da curatelado, aparenta possuir condições para exercer a função. Ressalta-se, contudo, deverá permanecer resguardado integralmente o patrimônio porventura existente em nome da interditado, ficando qualquer alienação ou saque de valores depositados em estabelecimentos bancários oficiais condicionados à autorização judicial, exceto os benefícios previdenciários, estes que deverão ser exclusivamente revertidos em favor da curatelada. Assim, impõe-se a imediata regularização da curatela, guarindo ao interditado dos cuidados necessários até a conclusão do processo. Ante o exposto, DEFIRO A CURATELA PROVISÓRIA DE ANTONIO DE GIOVANNI a cargo de MICHELE DE GIOVANNI, seu irmão, que deverá exercer com zelo o seu encargo até o deslinde do ação. Colha-se o compromisso. Retifique a autuação para fazer constar o Sr. Michelle Giovanni no polo ativo da demanda e intime-o para prestar esclarecimentos sobre o paradeiro e estado de saúde do interditado, conforme requerido pelo MP em Id. 397529685. Publique-se. Intime-se o Ministério Público e a Curadoria Especial. Porto Seguro, 9 de novembro de 2023. RAFAEL SIQUEIRA MONTORO JUIZ DE DIREITO

09/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(43)

Decorrido prazo de LETICIA PEREIRA IVO em 04/04/2023 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA PEREIRA IVO em 04/04/2023 23:59.

Publicado Despacho em 28/03/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LETICIA PEREIRA IVO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE DE GIOVANNI em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE DE GIOVANNI em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA PEREIRA IVO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MICHELE DE GIOVANNI em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LETICIA PEREIRA IVO em 09/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 06/11/2024

Todas as movimentações(127)

Todos os documentos(30)