Cumprimento de sentença 8001010-79.2020.8.05.0113 - TJBA

Cumprimento de sentença 8001010-79.2020.8.05.0113 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Jose De Oliveira Pluma Advogado: Heloisio Fernando Dias (OAB:BA76261) Executado: Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA Processo nº: 8001010-79.2020.8.05.0113 Classe Assunto: [Gratificações e Adicionais] EXEQUENTE: JOSE DE OLIVEIRA PLUMA EXECUTADO: ESTADO DA BAHIA SENTENÇA José de Oliveira Pluma requereu cumprimento da sentença, transitada em julgado, pretendendo o pagamento dos valores ali fixados. Determinada a correção dos cálculos (ID 434313220), o exequente procedeu à retificação (ID 442407372). É o relatório. Decido. Analisando-se os cálculos que instruem o pedido executório, verifico que os índices de correção monetária e juros de mora aplicados no demonstrativo (ID 442407372) atendem aos requisitos do comando sentencial e parâmetros da legislação de regência, no caso, IPCA-E, a partir do arbitramento, e juros de mora, desde a citação, calculados conforme art. 1º-F, da Lei 9.494/95 (redação anterior e atual dada pela Lei nº 11.960/2009 e após o controle de constitucionalidade do STF na ADI 4.357 e Tema 905 do STJ), além de aplicação da taxa SELIC a partir de 09.12.2021, ressalvada a parcela relativa à contribuição previdenciária e imposto de renda. Isso porque, os descontos obrigatórios relativos ao imposto de renda e contribuição previdenciária somente deverão ocorrer no momento do efetivo pagamento da quantia devida, ou seja, quando da expedição do precatório ou requisição de pequeno valor. Assim, não devem reduzir o cálculo que representa o valor a ser incluído em precatório ou requisição de pequeno valor. Por outro lado, o valor do crédito da exequente supera o limite para requisição de pequeno valor do Estado, conforme disciplina da Lei 14.260/20, no valor de 10 salários mínimos, posto que se trata de execução posterior às alterações legais publicadas em abril/2020, que reduziram o limite para até 10 (dez ) salários mínimos. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA SENTENÇA 8001010-79.2020.8.05.0113 Cumprimento De Sentença Jurisdição: Itabuna Ante o exposto, homologo os cálculos apresentados no ID 442407372, com ressalva das parcelas referentes à contribuição previdenciária e imposto de renda (STJ - REsp: 1855034 PA 2019/0383978-1, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 03/03/2020, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/05/2020) Expeça-se ao E. TJBA ofício requisitório para pagamento de precatório da parte credora, subscrito por este Magistrado, sem prejuízo da atualização do cálculo, bem como requisição de pequeno valor para pagamento dos honorários advocatícios. Após a expedição, cientifique-se o exequente que lhe compete protocolar o precatório junto ao NACP do TJBA, devendo aguardar suspenso, em arquivo provisório, até o efetivo pagamento Publique-se, registre-se e intimem-se. Atribuo força de mandado/ofício. Itabuna-BA, data registrada no sistema PJE. Ulysses Maynard Salgado Juiz de Direito

14/11/2024, 00:00

09/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PLUMA em 15/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 11/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PLUMA em 27/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PLUMA em 27/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 06/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2025

Decorrido prazo de JOSE DE OLIVEIRA PLUMA em 05/09/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 15/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 14/08/2025

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 18/12/2025

Arquivado Provisoriamente

Juntada de certidão

Ato ordinatório praticado

Todas as movimentações(174)

Todos os documentos(26)