Execução de Título Extrajudicial 8001131-05.2024.8.05.0231 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8001131-05.2024.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Exequente: Redeflex Comercio E Servico De Telefonia Ltda Advogado: Rafael Alves Nespolo (OAB:MT16796/O) Executado: Wgn Urbanizacoes Ltda Executado: Wallas Carvalho Capuchinho Intimação: Processo nº 8001131-05.2024.8.05.0231 ATO ORDINATÓRIO Por força do Art. 1ª, IV, Provimento 06/2016-CGJ/BA A cobrança das taxas estaduais no âmbito do Poder Judiciário do Estado da Bahia, sustenta-se na Lei nº 12.373 de 23/12/2011, passado a vigorar com as alterações contidas na Lei 13.600 de 15/12/2016. O Art. 3º dispõe: a taxa de prestação de serviços na área do Poder Judiciário é a retribuição pecuniária devida pelos contribuintes em geral, em função da prestação, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, na área do Poder Judiciário. Art. 6º, inciso I dispõe: São contribuintes da Taxa de Prestação de Serviços no âmbito do Poder Judiciário: I - as pessoas que provoquem, requeiram ou se utilizem dos serviços indicados no Anexo desta Lei; Das Notas Explicativas da Tabela I, Anexo único da Lei Estadual nº 12.373, de 23 de dezembro de 2011, alínea i: i) As taxas e despesas referentes aos feitos judiciais serão pagas antecipadamente, salvo se o interessado for beneficiário da assistência judiciária gratuita, houver autorização legal em contrário ou se o Juízo deferir a postergação do pagamento, em se tratando de medida de natureza urgente e de se encontrar encerrado o expediente bancário. Por ato ordinatório fica a parte Exequente INTIMADA por seu Advogado, para efetuar o preparo do processo, por se tratar de procedimento com incidência de custas, haja vista, inicial desacompanhada do comprovante de recolhimento (DAJE's), prazo de 15 (quinze) dias. 1. Custas tomando por base o valor da causa: R$ – Tabela I – 2024 – PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL – I – DAS CAUSAS EM GERAL, site para impressão do DAJE – http://eselo.tjba.jus.br. 2. Devendo ainda, demonstrar o recolhimento das custas intermediárias, quais sejam, referente aos pedidos, posto que, como se sabe os atos são praticados mediante comprovação antecipada das custas 2.1 Citação - valor do ato: R$ 144,30 - XXVIII - CITAÇÃO, INTIMAÇÃO, NOTIFICAÇÃO, sendo dois atos de citação. 3. Intimada ainda para demonstrar o pagamento no tocante ao litisconsórcio passivo, previsão especifica contida na Tabela I – 2024: PROCESSOS JUDICIAIS EM GERAL - VII - LITISCONSÓRCIO ATIVO OU PASSIVO, POR PARTE EXCEDENTE - Valor do ato R$ 33,50 4. Deixando a parte de demonstrar o pagamento das custas, no prazo fixado e nada requerendo, os autos irão conclusos, devidamente certificado. São Desidério -BA, 5 de setembro de 2024 Documento assinado eletronicamente Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO INTIMAÇÃO 8001131-05.2024.8.05.0231 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: São Desidério

09/09/2024, 00:00

—

Decorrido prazo de REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA em 24/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA em 24/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WALLAS CARVALHO CAPUCHINHO em 05/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de WGN URBANIZACOES LTDA em 05/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 08/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2025

Expedição de E-Carta.

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA em 12/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de REDEFLEX COMERCIO E SERVICO DE TELEFONIA LTDA em 07/11/2025 23:59.

Todas as movimentações(64)