Curatela 8002401-09.2022.8.05.0078 - TJBA

Curatela 8002401-09.2022.8.05.0078 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Maria Do Carmo Damascena Advogado: Felisberto Da Silva Filho (OAB:BA25360) Requerido: Gileide Neves Damasceno Intimação: Decisum:... Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, FAM E SUC DE REG PUBLICOS DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA INTIMAÇÃO 8002401-09.2022.8.05.0078 Curatela Jurisdição: Euclides Da Cunha Ante o exposto, considerando o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para declarar a interdição da requerida, GILEIDE NEVES DAMASCENA, qualificada na inicial, à curatela, com limitação adstrita tão somente aos atos relacionados aos direitos de natureza patrimonial e negocial, preservado o livre exercício dos direitos relacionados ao próprio corpo, à sexualidade, ao matrimônio, à privacidade, à educação, à saúde, ao trabalho e ao voto (art. 85, §2°, da Lei 13.146/2015), nomeando-lhe curadora a requerente MARIA DO CARMO DAMASCENA, igualmente qualificado. Considerando a ausência de notícia de bens imóveis em nome do(a) interditando(a), fica dispensada, neste momento, a especialização de hipoteca, com fulcro nos dispositivos legais pertinentes. Em obediência ao disposto no artigo 1.184 do CPC e do Artigo 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro Civil e publiquem-se os editais. Sem custas ou honorários advocatícios. Advirto que esta sentença servirá como termo de compromisso e certidão de curatela, mediante a assinatura da pessoa nomeada como curadora, em todas as vias, devendo ser-lhe entregue uma via original. Fica o(a) curador(a) cientificado(a) de que deverá prestar contas da administração dos bens e valores eventualmente existentes em nome do interditando, se e quando for instada a tanto, devendo por isso manter registro de recebimentos e gastos relativos ao eventual patrimônio. Publique-se a sentença por 03 (três) vezes, com intervalo de 10 (dez) dias, e na plataforma de editais do CNJ, pelo prazo de 06 (seis) meses. Expeça-se mandado ao Serviço Registral das Pessoas Naturais desta Comarca para registrar a referida interdição no livro “E”, em obediência ao disposto no art. 755, §3º do CPC/2015 e art. 9º, III, do Código Civil. Expeça-se termo de curatela definitiva. Isento de custas. Ciência ao Ministério Público. Caso necessário, autorizo o cartório a expedição "de ordem" mandado judicial para o fiel cumprimento desta sentença. Intimações necessárias, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquive-se. Publique-se, registre-se e intime-se. Euclides da Cunha/BA, data da liberação do documento nos autos digitais JUIZ(A) DE DIREITO - Documento Assinado Eletronicamente.

09/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MARIA DO CARMO DAMASCENA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA/BA em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de JUIZO DE DIREITO DA 1ª VARA CIVEL E COMERCIAL DA COMARCA DE EUCLIDES DA CUNHA/BA em 08/10/2024 23:59.

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão

Juntada de certidão

Recebido o Mandado para Cumprimento

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