Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8048313-35.2023.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

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RemuneraçãoValorização do Magistério e dos Profissionais da EducaçãoDIREITO À EDUCAÇÃOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/09/2023

Valor da Causa

R$ 52.016,50

Órgão julgador

Des. José Cícero Landin Neto

Processos relacionados

2° Grau · TJBA · Agravo Interno Cível · Des. José Cícero Landin Neto 2° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · Gabinete Des José Cícero Landin Neto

Partes do Processo

ALZERINA MARIA RAMOS COSTA

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANTONIO JORGE FALCAO RIOS

OAB/BA 53352·CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(42)

ALZERINA MARIA RAMOS COSTA

CPF

Autor

AMALI DE ANGELIS MUSSI

Terceiro

ROWENNA DOS SANTOS BRITO

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

O ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

ADMINISTRACAO PUBLICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ANA CAROLINA CAMPOS TAVARES GOMES FREITAS

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE MURITIBA

Terceiro

PROMOTOR DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MINISTERO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

ROMEU

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

IGOR CLOVIS SILVA MIRANDA

Terceiro

RAFAEL MACEDO COELHO LUZ ROCHA

Terceiro

LUCIANO MEDEIROS ALVES DA SILVA

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA EM FAVOR DA MENOR YASMIN PIRES RIBEIRO BONFIM

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BOM JESUS DA LAPA

Terceiro

DELFIN PAIXAO DOS SANTOS

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Reu

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:21

Decorrido prazo de ALZERINA MARIA COSTA DE SENNA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:10

Publicado Decisão em 20/03/2026.

20/03/2026, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de 8048313_35.2023.8.05.0000_MS_CIÊNCIA DECISÃO

19/03/2026, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 10:16

Homologado o pedido

17/03/2026, 16:31

Conclusos #Não preenchido#

16/03/2026, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:21

Decorrido prazo de ALZERINA MARIA RAMOS COSTA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 11:13

Publicado Despacho em 23/01/2026.

23/01/2026, 23:11

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 23:11

Juntada de Petição de 8048313_35.2023.8.05.0000_CUMPRIMENTO ACÓRDÃO MS REITERAR PARECER NÃO INTERVENÇÃO MPBA

23/01/2026, 08:10

Todas as movimentações(98)

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 17/04/2026 23:59.

18/04/2026, 01:21

Decorrido prazo de ALZERINA MARIA COSTA DE SENNA em 14/04/2026 23:59.

15/04/2026, 01:10

Publicado Decisão em 20/03/2026.

20/03/2026, 15:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2026

20/03/2026, 15:28

Juntada de Petição de 8048313_35.2023.8.05.0000_MS_CIÊNCIA DECISÃO

Documentos

Petição

•19/03/2026, 15:23

Decisão

•18/03/2026, 10:16

19/03/2026, 15:23

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/03/2026, 10:16

Homologado o pedido

17/03/2026, 16:31

Conclusos #Não preenchido#

16/03/2026, 16:33

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/02/2026 23:59.

26/02/2026, 01:21

Decorrido prazo de ALZERINA MARIA RAMOS COSTA em 20/02/2026 23:59.

21/02/2026, 01:03

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/01/2026, 11:13

Juntada de Petição de petição

29/01/2026, 11:13

Publicado Despacho em 23/01/2026.

23/01/2026, 23:11

Disponibilizado no DJEN em 22/01/2026

23/01/2026, 23:11

Juntada de Petição de 8048313_35.2023.8.05.0000_CUMPRIMENTO ACÓRDÃO MS REITERAR PARECER NÃO INTERVENÇÃO MPBA

23/01/2026, 08:10

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

21/01/2026, 09:12

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

14/01/2026, 10:27

Proferido despacho de mero expediente

12/01/2026, 13:50

Conclusos #Não preenchido#

01/12/2025, 14:35

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 15/09/2025 23:59.

17/09/2025, 15:44

Juntada de Petição de petição

28/08/2025, 09:42

Publicado Despacho em 20/08/2025.

20/08/2025, 03:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2025

20/08/2025, 03:57

Juntada de Petição de 8048313_35.2023.8.05.0000_ CUMPRIMENTO ACÓRDÃO MS PARECER NÃO INTERVENÇÃO

19/08/2025, 13:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/08/2025, 13:48

Proferido despacho de mero expediente

15/08/2025, 17:57

Conclusos #Não preenchido#

13/08/2025, 08:30

Transitado em Julgado em 30/06/2025

13/08/2025, 08:30

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/05/2025 23:59.

31/05/2025, 18:15

Decorrido prazo de ALZERINA MARIA RAMOS COSTA em 28/05/2025 23:59.

31/05/2025, 18:15

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/05/2025 23:59.

31/05/2025, 18:15

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA em 28/05/2025 23:59.

31/05/2025, 18:15

Publicado Decisão em 28/04/2025.

26/04/2025, 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

26/04/2025, 02:33

Juntada de Petição de CIÊNCIA DE DECISÃO

24/04/2025, 21:52

Embargos de Declaração Acolhidos

22/04/2025, 14:45

Conclusos #Não preenchido#

11/04/2025, 12:12

Juntada de Certidão

11/04/2025, 12:10

Expedição de Certidão.

12/03/2025, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 00:02

Decorrido prazo de ALZERINA MARIA RAMOS COSTA em 31/01/2025 23:59.

01/02/2025, 00:03

Publicado Ato Ordinatório em 24/01/2025.

24/01/2025, 01:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

24/01/2025, 01:34

Cominicação eletrônica

21/01/2025, 22:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

21/01/2025, 22:18

Juntada de Petição de recurso interno - embargos de declaração

08/01/2025, 11:52

Juntada de certidão

09/12/2024, 14:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 25/09/2024 23:59.

26/09/2024, 00:54

Juntada de Petição de Petição (outras)

24/09/2024, 08:29

Juntada de Petição de petição

24/09/2024, 08:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:05

Decorrido prazo de ALZERINA MARIA RAMOS COSTA em 20/09/2024 23:59.

22/09/2024, 00:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Interessado: Ministerio Publico Do Estado Da Bahia Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Cível de Direito Público Processo: AGRAVO INTERNO CÍVEL n. 8048313-35.2023.8.05.0000.1.AgIntCiv Órgão Julgador: Seção Cível de Direito Público ESPÓLIO: ALZERINA MARIA RAMOS COSTA Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) ESPÓLIO: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. José Cícero Landin Neto DESPACHO 8048313-35.2023.8.05.0000 Agravo Interno Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Espólio: Alzerina Maria Ramos Costa Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Espólio: Estado Da Bahia Intime-se a parte agravada para se manifestar sobre o recurso no prazo de 15 (quinze) dias, nos termos do § 2º do art. 1.021 do CPC. Publique-se para efeitos de intimação. Salvador, 03 de setembro de 2024. DES. JOSÉ CÍCERO LANDIN NETO RELATOR

09/09/2024, 00:00

Expedição de Certidão.

04/09/2024, 01:15

Publicado Decisão em 30/08/2024.

30/08/2024, 05:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2024

30/08/2024, 05:57

Declarada incompetência

27/08/2024, 18:39

Conclusos #Não preenchido#

01/08/2024, 15:58

Juntada de certidão

01/08/2024, 15:58

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:57

Decorrido prazo de ALZERINA MARIA RAMOS COSTA em 16/05/2024 23:59.

17/05/2024, 00:09

Juntada de Petição de CIÊNCIA_8048313_35.2023.8.05.0000

28/04/2024, 15:40

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 10:53

Expedição de Certidão.

25/04/2024, 01:32

Publicado Ementa em 24/04/2024.

24/04/2024, 04:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2024

24/04/2024, 04:32

Julgado procedente em parte do pedido

17/04/2024, 12:08

Juntada de Petição de certidão

17/04/2024, 09:19

Julgado procedente em parte do pedido

16/04/2024, 18:42

Deliberado em sessão - julgado

16/04/2024, 17:56

Expedição de Certidão.

28/03/2024, 02:11

Expedição de Outros documentos.

21/03/2024, 19:31

Incluído em pauta para 04/04/2024 18:00:00 SCDP- Plenário Virtual.

21/03/2024, 18:02

Solicitado dia de julgamento

07/03/2024, 16:20

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 12/12/2023 23:59.

14/12/2023, 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/12/2023 23:59.

10/12/2023, 00:46

Conclusos #Não preenchido#

29/11/2023, 12:08

Juntada de Petição de petição incidental

27/11/2023, 12:21

Expedição de Certidão.

20/11/2023, 00:14

Publicado Despacho em 14/11/2023.

15/11/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/11/2023

15/11/2023, 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/11/2023, 10:15

Proferido despacho de mero expediente

13/11/2023, 00:15

Conclusos #Não preenchido#

08/11/2023, 11:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/11/2023, 20:31

Juntada de Petição de petição

02/11/2023, 20:31

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 01/11/2023 23:59.

02/11/2023, 00:47

Decorrido prazo de ALZERINA MARIA RAMOS COSTA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:00

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 27/10/2023 23:59.

28/10/2023, 01:00

Expedição de Certidão.

09/10/2023, 15:01

Publicado Decisão em 03/10/2023.

04/10/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/10/2023

04/10/2023, 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

02/10/2023, 10:27

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte

29/09/2023, 17:53

Conclusos #Não preenchido#

25/09/2023, 16:36

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 16:35

Expedição de Certidão.

25/09/2023, 09:53

Distribuído por sorteio

25/09/2023, 00:38

Decisão

•17/03/2026, 16:31

Petição

•23/01/2026, 08:10

Despacho

•21/01/2026, 09:12

Despacho

•12/01/2026, 13:50

Petição

•19/08/2025, 13:43

Despacho

•18/08/2025, 13:47

Despacho

•15/08/2025, 17:57

Petição

•24/04/2025, 21:52

Decisão

•24/04/2025, 08:25

Decisão

•22/04/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 22:18

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 22:18

Decisão

•28/08/2024, 09:54

Todos os documentos(22)

Petição

•19/03/2026, 15:23

Decisão

•18/03/2026, 10:16

Decisão

•17/03/2026, 16:31

Petição

•23/01/2026, 08:10

Despacho

•21/01/2026, 09:12

Despacho

•12/01/2026, 13:50

Petição

•19/08/2025, 13:43

Despacho

•18/08/2025, 13:47

Despacho

•15/08/2025, 17:57

Petição

•24/04/2025, 21:52

Decisão

•24/04/2025, 08:25

Decisão

•22/04/2025, 14:45

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 22:18

Ato Ordinatório

•21/01/2025, 22:18

Decisão

•28/08/2024, 09:54

Decisão

•27/08/2024, 18:39

Acórdão

•16/04/2024, 18:42

Despacho

•13/11/2023, 10:15

Despacho

•13/11/2023, 00:15

Decisão

•02/10/2023, 10:27

Decisão

•29/09/2023, 17:53

Documento de Comprovação

•25/09/2023, 00:38