Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública 8054659-62.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Defeito, nulidade ou anulaçãoAto / Negócio JurídicoFatos JurídicosDIREITO CIVILProcedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2024

Valor da Causa

R$ 10.000,00

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

FAGNER DANTAS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO DE ASSIS DA SILVA JUNIOR

CPF·Representa: Autor

MARIA AUXILIADORA TORRES ROCHA

OAB/BA 6916·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(19)

FAGNER DANTAS

CPF

Autor

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)-BAHIA

Terceiro

DETRAN/BA

Terceiro

DETRAN BA

Terceiro

DEPARTAMENTO DE TRANSITO ESTADUAL DA BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

Terceiro

DIRETOR

Terceiro

SILVAIN BARBOSA FONSECA FILHO

Terceiro

DIREITOR DETRAN

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO (DETRAN)

Terceiro

DIRETOR-GERAL DO DETRAN

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAN V

Terceiro

DETRAN-BA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN-BA

Terceiro

2 CIRETRAN ALAGOINHAS

Terceiro

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO - DETRAN

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Certidão em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 21:57

Juntada de certidão

04/05/2026, 21:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/02/2026 23:59.

12/02/2026, 08:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 04:17

Decorrido prazo de FAGNER DANTAS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 04:17

Decorrido prazo de FAGNER DANTAS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 04:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 04:17

Publicado Despacho em 30/01/2026.

30/01/2026, 19:12

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 19:12

Publicado Despacho em 30/01/2026.

30/01/2026, 18:11

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 18:11

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

28/01/2026, 13:27

Comunicação eletrônica

28/01/2026, 13:27

Todas as movimentações(46)

Publicado Certidão em 06/05/2026.

07/05/2026, 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/05/2026, 00:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/05/2026, 21:57

Juntada de certidão

04/05/2026, 21:57

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 11/02/2026 23:59.

Documentos

Despacho

•28/01/2026, 13:27

Despacho

•28/01/2026, 13:27

12/02/2026, 08:10

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 04:17

Decorrido prazo de FAGNER DANTAS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 04:17

Decorrido prazo de FAGNER DANTAS em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 04:17

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 06/02/2026 23:59.

07/02/2026, 04:17

Publicado Despacho em 30/01/2026.

30/01/2026, 19:12

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 19:12

Publicado Despacho em 30/01/2026.

30/01/2026, 18:11

Disponibilizado no DJEN em 29/01/2026

30/01/2026, 18:11

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

28/01/2026, 13:27

Comunicação eletrônica

28/01/2026, 13:27

Disponibilizado no DJEN em 28/01/2026

28/01/2026, 13:27

Proferido despacho de mero expediente

28/01/2026, 13:27

Conclusos para despacho

23/10/2025, 15:25

Juntada de certidão

23/10/2025, 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/06/2025, 12:43

Juntada de Petição de petição

10/06/2025, 12:43

Decorrido prazo de DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN em 06/06/2025 23:59.

07/06/2025, 10:22

Juntada de Petição de recurso inominado

02/06/2025, 22:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

13/05/2025, 13:32

Comunicação eletrônica

13/05/2025, 13:32

Julgado procedente em parte o pedido

13/05/2025, 11:29

Conclusos para julgamento

06/03/2025, 15:36

Juntada de Petição de petição

28/01/2025, 19:27

Juntada de Petição de petição

21/01/2025, 17:56

Proferido despacho de mero expediente

20/01/2025, 15:08

Conclusos para despacho

14/01/2025, 17:04

Juntada de Petição de réplica

11/09/2024, 23:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Fagner Dantas Advogado: Francisco De Assis Da Silva Junior (OAB:PB32538) Requerido: Departamento Estadual De Trânsito - Detran Advogado: Maria Auxiliadora Torres Rocha (OAB:BA6916) Ato Ordinatório: Poder Judiciário - Fórum Regional do Imbuí 2ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública, sala 203 Rua Padre Cassimiro Quiroga, Loteamento Rio das Pedras, Qd.01, Imbuí – CEP: 41.720-400 Fax (71) 3372-7380 email: [email protected] Processo nº 8054659-62.2024.8.05.0001 REQUERENTE: FAGNER DANTAS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN ATO ORDINATÓRIO Constatada nos autos a existência de manifestação do ente público de que não há possibilidade de conciliação, por ordem da Dra. Juíza desta Unidade, baseado em novo entendimento da Coordenação dos Juizados Especiais, fica(m) intimada(s) a(s) parte(s) AUTORA(s) para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, informar(em) sobre o desejo ou não de produção de provas em audiência de instrução, hipótese em que deverá(ão) especificá-las, informando os fatos que deseja(m) sejam provados e os respectivos meios, bem como, querendo, manifestar (em)-se sobre a contestação e eventuais preliminares arguidas, sob pena de encaminhamento dos autos para julgamento antecipado. Salvador, 6 de setembro de 2024 TAIS IGLESIAS CALDAS Secretária PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA ATO ORDINATÓRIO 8054659-62.2024.8.05.0001 Procedimento Do Juizado Especial Da Fazenda Pública Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/09/2024, 00:00

Expedição de Outros documentos.

06/09/2024, 15:54

Juntada de Petição de contestação

29/08/2024, 15:59

Publicado Decisão em 29/05/2024.

04/06/2024, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2024

04/06/2024, 18:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2024

27/05/2024, 15:31

Cominicação eletrônica

27/05/2024, 15:31

Não Concedida a Medida Liminar

27/05/2024, 15:13

Conclusos para decisão

27/05/2024, 14:51

Conclusos para despacho

26/04/2024, 14:00

Juntada de Petição de petição

26/04/2024, 13:23

Proferido despacho de mero expediente

25/04/2024, 17:17

Distribuído por sorteio

25/04/2024, 16:35

Conclusos para decisão

25/04/2024, 16:35

Despacho

•28/01/2026, 13:27

Despacho

•28/01/2026, 13:27

Sentença

•13/05/2025, 11:29

Sentença

•13/05/2025, 11:29

Sentença

•13/05/2025, 11:29

Despacho

•22/01/2025, 19:11

Despacho

•20/01/2025, 15:08

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 19:24

Ato Ordinatório

•06/09/2024, 15:54

Decisão

•27/05/2024, 15:13

Decisão

•27/05/2024, 15:13

Despacho

•25/04/2024, 17:17