Execução de Título Extrajudicial 8131962-89.2023.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8131962-89.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Eletrica Bahiana Comercio & Importacao De Mat Elet Ltda Advogado: Abelardo Sampaio Lopes Neto (OAB:BA28310) Executado: Brx Engenharia Ltda Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DA TRANSAÇÃO ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8131962-89.2023.8.05.0001 Assunto: [Inadimplemento, Duplicata] EXEQUENTE: ELETRICA BAHIANA COMERCIO & IMPORTACAO DE MAT ELET LTDA EXECUTADO: BRX ENGENHARIA LTDA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 8131962-89.2023.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. ELETRICA BAHIANA COMERCIO E IMPORTAÇÃO DE MAT ELET LTDA ingressou com a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, em face de BRX ENGENHARIA LTDA, qualificados no caderno procedimental, aduzindo os fatos constantes da Peça Preambular. No Petitório de ID. 417495039/Doc. 17, as partes noticiaram a celebração de Acordo Extrajudicial, requerendo sua ratificação judicial. Ficara acordado que a Executada pagará à Exequente o montante de R$38.079,20 (trinta oito mil, setenta nove reais, vinte centavos) em parcelas mensais, iguais e sucessivas, na quantia de R$1.903,96 (hum mil novecentos e três reais e noventa e seis centavos) cada, sendo o vencimento da primeira prestação na data da assinatura do Acordo e as demais no mesmo dia dos meses subsequentes. Restara pactuado que em caso de atraso, superior a 05 (cinco) dias, no pagamento de quaisquer das parcelas previstas no caput ensejará o vencimento antecipado da integralidade da dívida, e ainda multa de 10% (dez por cento) por sobre o valor total do débito, hipótese em que, será retomada a presente execução em face da devedora e da fiadora. Demais cláusulas conforme descrita no Contrato. Vieram-me os autos conclusos. Breve Relatório, no essencial. DECIDO. A transação pode ocorrer a qualquer tempo: antes da instauração do processo, durante a sua tramitação ou mesmo depois de sentenciado. In casu, estamos diante da segunda hipótese conjuntural, eis que o feito digital encontra-se em processamento. Pode também ser instrumentalizada em qualquer grau de jurisdição. Com efeito, para que seja viabilizada a sua ratificação judicial faz-se mister estar elucidada a mútua aquiescência em termos inequivocamente explícitos, como se afigura no catálogo procedimental da espécie. Além disso, devem ser observados os requisitos de validade mesma do negócio jurídico, licitude e liberdade do ato realizado por partes capazes, através de advogados aos quais tenham sido outorgados poderes especiais para transigir. Considerando preenchidos os requisitos legais para a Composição Amigável do Litígio, HOMOLOGO, POR SENTENÇA, A AVENÇA CELEBRADA ENTRE AS PARTES, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, e, desse modo, EXTINGO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, III, "b" do CPC. Em corolário lógico, ficam as partes intimadas para que se pronunciem, em 05 (cinco) dias sobre o efetivo cumprimento das obrigações acordadas, para concretização e extinção do correlato Cumprimento de Sentença. Publique-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, custas pro rata, com cumprimento da Sentença, arquivem-se. Salvador (BA), 03 de setembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular LF/CM

06/12/2024, 00:00

09/09/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELETRICA BAHIANA COMERCIO & IMPORTACAO DE MAT ELET LTDA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRX ENGENHARIA LTDA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BRX ENGENHARIA LTDA em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ELETRICA BAHIANA COMERCIO & IMPORTACAO DE MAT ELET LTDA em 07/10/2024 23:59.

Publicado Sentença em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BRX ENGENHARIA LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELETRICA BAHIANA COMERCIO & IMPORTACAO DE MAT ELET LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRX ENGENHARIA LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ELETRICA BAHIANA COMERCIO & IMPORTACAO DE MAT ELET LTDA em 04/02/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Baixa Definitiva

Arquivado Definitivamente

Ato ordinatório praticado

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