Procedimento Comum Cível 0000055-29.2008.8.05.0139 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000055-29.2008.8.05.0139 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Eurico Soares Do Nascimento Advogado: Vitor Kley Fonseca Costa (OAB:BA19831) Reu: Prefeitura Municipal De Jaguarari - Bahia Advogado: Refferson Deyver Borges Sena (OAB:BA41474) Reu: Municipio De Jaguarari Procurador: Bruna Leite Duarte (OAB:BA55758) Procurador: Bruna Leite Duarte Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000055-29.2008.8.05.0139 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI AUTOR: EURICO SOARES DO NASCIMENTO Advogado(s): VITOR KLEY FONSECA COSTA (OAB:BA19831) REU: MUNICIPIO DE JAGUARARI e outros Advogado(s): REFFERSON DEYVER BORGES SENA (OAB:BA41474) DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE JAGUARARI INTIMAÇÃO 0000055-29.2008.8.05.0139 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Jaguarari Vistos, etc. Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIO DE JAGUARARI, em que pretende o cumprimento de obrigação de pagar, decorrente do trânsito em julgado da sentença prolatada nos presentes autos. O último valor apresentado pelo Exequente é de R$ 319.275,88, conforme petição de ID. n. 398853798. O Município de Jaguarari-BA, por seu turno, na impugnação de ID. n. 423753119 alegando excesso na execução, indicando que o valor relativo a condenação perfaz o montante de R$ 53.147,67. A sentença de 1º Grau proferida por este Juízo, julgou procedente o pedido para condenar o réu ao pagamento da importância de R$ 23.347,28 (vinte e três mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), corrigidos monetariamente desde a data que deveriam ter sido pagos até o efetivo pagamento, pelo índice IPCA-E, incidindo juros moratórios, nos termos art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme Recurso Extraordinário n. 870947, ao mês, a partir da citação, incluidos 10% de honorários advocatícios. Tal sentença foi julgada, em reexame necessário e em Recurso Voluntário, sendo mantida pelo TJBA, decisão que se tornou imutável e serve de título executivo judicial para esta fase de cumprimento de sentença. Em breve síntese o relato. Decido. Sem maiores delongas, o título executivo que se tornou imutável reconheceu a obrigação do Município de Jaguarari pagar a importância de R$ 23.347,28 (vinte e três mil trezentos e quarenta e sete reais e vinte e oito centavos), corrigidos monetariamente desde a data que deveriam ter sido pagos até o efetivo pagamento, pelo índice IPCA-E, incidindo juros moratórios, nos termos art. 1º-F da Lei n. 9.494/97, conforme Recurso Extraordinário n. 870947, ao mês, a partir da citação. Todavia, apenas um perito contábil é capaz de precisar a referida quantia. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, chamo o feito à ordem para determinar que o Cartório certifique quais são os peritos Contábeis cadastrados no site do TJBA para realizar perícias sob o manto da gratuidade da Justiça. Após, voltem-me conclusos para minutar decisão urgente. Jaguarari/BA, 16 de agosto de 2024. (assinado digitalmente) MARIA LUÍZA NOGUEIRA CAVALCANTI MURITIBA JUÍZA DE DIREITO

09/09/2024, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de REFFERSON DEYVER BORGES SENA em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 20/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de outros documentos

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Publicado Intimação em 03/03/2026.

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