Execução Fiscal 0014114-48.2008.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0014114-48.2008.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Maria Das Gracas Damasio Meirelles Exequente: Municipio De Salvador Advogado: Anderson Souza Barroso (OAB:BA14178) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0014114-48.2008.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): ANDERSON SOUZA BARROSO registrado(a) civilmente como ANDERSON SOUZA BARROSO (OAB:BA14178) EXECUTADO: Maria das Gracas Damasio Meirelles Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0014114-48.2008.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/09/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

20/09/2021, 17:38

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

15/12/2017, 00:00

Publicação

14/09/2017, 00:00

Mero expediente

31/08/2017, 00:00

Petição

28/08/2017, 00:00

Recebimento

23/08/2017, 00:00

Publicação

02/08/2017, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

11/07/2017, 00:00

Petição

23/01/2017, 00:00

Recebimento

09/01/2017, 00:00

Recebimento

22/11/2012, 00:00

Mero expediente

09/11/2012, 00:00

Remessa

09/11/2012, 00:00

Remessa

10/10/2012, 00:00

Documentos

Decisão

•21/04/2026, 11:12

Ato Ordinatório

•09/12/2025, 11:00

—

Partes do Processo(24)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Publicação

Mero expediente

Petição

Recebimento

Publicação

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

Petição

Recebimento

Recebimento

Mero expediente

Remessa

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