Execução Fiscal 0828960-56.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0828960-56.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/10/2024 23:59.

15/04/2026, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/10/2024 23:59.

15/04/2026, 07:03

Publicado Decisão em 09/09/2024.

15/04/2026, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 05:20

Expedição de E-Carta.

30/06/2025, 09:50

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Rpc Contabilidade Ltda Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0828960-56.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: RPC CONTABILIDADE LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0828960-56.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Admite-se o redirecionamento quando houver a dissolução irregular da pessoa jurídica, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.371.128/RS). Nesse caso, a presunção de dissolução irregular deverá ser reconhecida quando constatado o fechamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, induzindo a responsabilização do sócio/administrador, que, por sua vez, terá o ônus de comprovar a licitude dos atos praticados, ou mesmo a regularidade da dissolução. Considerando as informações trazidas pelo Exequente, defiro o redirecionamento da Execução Fiscal. Cite(m)-se o(s) sócio(s) indicado(s) na petição anterior. Expeça(m)-se carta(s) de citação. Cumpra-se. Salvador, 5 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

09/09/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2024, 21:29

Expedição de decisão.

05/09/2024, 21:29

Conclusos para decisão

05/09/2024, 19:41

Processo Desarquivado

05/09/2024, 19:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 09:17

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

01/09/2024, 09:17

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/03/2024 23:59.

07/03/2024, 22:33

Arquivado Provisoramente

26/02/2024, 12:50

Documentos

Decisão

•05/09/2024, 21:29

Decisão

•06/02/2024, 14:04

—

Partes do Processo(24)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de E-Carta.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/10/2024 23:59.

Proferidas outras decisões não especificadas

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/03/2024 23:59.

Arquivado Provisoramente

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