Execução Fiscal 0836958-12.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

02/12/2015

Valor da Causa

R$ 2.196,04

Órgão julgador

4ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

REGINALDA PARANHOS RIBEIRO LEITE DE BRITO

OAB/BA 12306·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(25)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

UNIDADE DE GRATUIDADE DE PESSOAS COM DEFICIENCIA (UGPD)

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

HOTEL LORENA TURISMO LTDA

CNPJ

Reu

ORLANDO GOMES DOS SANTOS NETO

CPF

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/10/2024 23:59.

15/04/2026, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/10/2024 23:59.

15/04/2026, 07:03

Publicado Decisão em 09/09/2024.

15/04/2026, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 05:20

Proferidas outras decisões não especificadas

25/02/2026, 06:02

Expedição de intimação.

25/02/2026, 06:02

Conclusos para decisão

30/01/2026, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 13:00

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:05

Expedição de intimação.

02/12/2025, 14:12

Decorrido prazo de ORLANDO GOMES DOS SANTOS NETO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:41

Decorrido prazo de ORLANDO GOMES DOS SANTOS NETO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:41

Todas as movimentações(75)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/10/2024 23:59.

15/04/2026, 09:27

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/10/2024 23:59.

15/04/2026, 07:03

Publicado Decisão em 09/09/2024.

15/04/2026, 05:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

15/04/2026, 05:20

Proferidas outras decisões não especificadas

Documentos

Decisão

•25/02/2026, 06:02

Despacho

•02/12/2025, 14:12

25/02/2026, 06:02

Expedição de intimação.

25/02/2026, 06:02

Conclusos para decisão

30/01/2026, 15:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/01/2026 23:59.

27/01/2026, 01:20

Juntada de Petição de Petição (outras)

26/01/2026, 13:00

Juntada de Petição de petição

26/01/2026, 13:00

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 12/12/2025 23:59.

13/12/2025, 03:05

Expedição de intimação.

02/12/2025, 14:12

Decorrido prazo de ORLANDO GOMES DOS SANTOS NETO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:41

Decorrido prazo de ORLANDO GOMES DOS SANTOS NETO em 19/11/2025 23:59.

20/11/2025, 04:41

Expedição de intimação.

19/11/2025, 19:09

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2025, 19:09

Conclusos para decisão

19/11/2025, 16:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/11/2025 23:59.

18/11/2025, 01:05

Expedição de intimação.

10/11/2025, 09:14

Juntada de Petição de petição

06/11/2025, 17:34

Expedição de decisão.

04/11/2025, 19:02

Proferido despacho de mero expediente

04/11/2025, 19:02

Conclusos para decisão

04/11/2025, 16:31

Publicado Decisão em 29/10/2025.

30/10/2025, 08:10

Juntada de Petição de petição

27/10/2025, 17:26

Disponibilizado no DJEN em 24/10/2025

26/10/2025, 00:39

Ato ordinatório praticado

24/10/2025, 17:39

Comunicação eletrônica

23/10/2025, 13:58

Comunicação eletrônica

23/10/2025, 13:58

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

23/10/2025, 13:58

Disponibilizado no DJEN em 23/10/2025

23/10/2025, 13:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

23/10/2025, 13:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

23/10/2025, 10:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

23/10/2025, 10:00

Conclusos para decisão

23/10/2025, 10:00

Determinado o bloqueio/penhora on line

30/09/2025, 16:15

Conclusos para decisão

21/08/2025, 14:05

Expedição de carta via ar digital.

16/10/2024, 10:19

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Hotel Lorena Turismo Ltda Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0836958-12.2015.8.05.0001 Órgão Julgador: 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: HOTEL LORENA TURISMO LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 4ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0836958-12.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Admite-se o redirecionamento quando houver a dissolução irregular da pessoa jurídica, como já assentado pelo Superior Tribunal de Justiça, em sede de recurso repetitivo (REsp 1.371.128/RS). Nesse caso, a presunção de dissolução irregular deverá ser reconhecida quando constatado o fechamento da empresa no seu domicílio fiscal sem comunicação aos órgãos competentes, induzindo a responsabilização do sócio/administrador, que, por sua vez, terá o ônus de comprovar a licitude dos atos praticados, ou mesmo a regularidade da dissolução. Considerando as informações trazidas pelo Exequente, defiro o redirecionamento da Execução Fiscal. Cite(m)-se o(s) sócio(s) indicado(s) na petição anterior. Expeça(m)-se carta(s) de citação. Cumpra-se. Salvador, 5 de setembro de 2024 ELDSAMIR DA SILVA MASCARENHAS JUIZ DE DIREITO

09/09/2024, 00:00

Expedição de decisão.

05/09/2024, 21:27

Proferidas outras decisões não especificadas

05/09/2024, 21:27

Conclusos para decisão

03/09/2024, 15:52

Processo Desarquivado

03/09/2024, 15:52

Juntada de Petição de petição

01/09/2024, 10:22

Juntada de Petição de Petição (outras)

01/09/2024, 10:22

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/03/2024 23:59.

07/03/2024, 22:33

Arquivado Provisoramente

26/02/2024, 12:49

Expedição de decisão.

06/02/2024, 14:05

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

06/02/2024, 14:05

Conclusos para decisão

05/02/2024, 08:15

Processo Desarquivado

05/02/2024, 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)

04/02/2024, 10:46

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

04/02/2024, 10:46

Conclusos para decisão

04/02/2024, 10:46

Arquivado Provisoramente

22/06/2023, 13:04

Proferido despacho de mero expediente

29/05/2023, 16:21

Conclusos para despacho

07/11/2022, 18:42

Expedição de Outros documentos.

23/10/2022, 15:19

Expedição de Outros documentos.

23/10/2022, 15:19

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

02/08/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

27/07/2022, 00:00

Publicação

09/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

07/07/2021, 00:00

Por decisão judicial

05/07/2021, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

14/05/2021, 00:00

Expedição de Carta

09/02/2021, 00:00

Publicação

30/01/2016, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

27/01/2016, 00:00

Expedição de Carta

27/01/2016, 00:00

Mero expediente

26/01/2016, 00:00

Concluso para Despacho

02/12/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

02/12/2015, 00:00

Despacho

•19/11/2025, 19:09

Despacho

•10/11/2025, 09:14

Despacho

•04/11/2025, 19:02

Decisão

•23/10/2025, 13:58

Decisão

•23/10/2025, 13:58

Decisão

•23/10/2025, 13:58

Decisão

•30/09/2025, 16:15

Decisão

•05/09/2024, 21:27

Decisão

•06/02/2024, 14:05

Despacho

•29/05/2023, 16:21

Ato Ordinatório

•27/07/2022, 15:01

Decisão

•05/07/2021, 12:01

Despacho

•26/01/2016, 15:58