Execução Fiscal 0848119-19.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

18/12/2015

Valor da Causa

R$ 1.356,78

Órgão julgador

13ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2023 23:59.

08/05/2026, 13:41

Publicado Despacho em 23/03/2023.

08/05/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 10:34

Decorrido prazo de ANTONIO FONSECA CARVALHO em 28/01/2025 23:59.

31/03/2026, 21:12

Decorrido prazo de ANTONIO FONSECA CARVALHO em 28/01/2025 23:59.

31/03/2026, 19:24

Publicado Sentença em 06/12/2024.

31/03/2026, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

19/02/2025, 18:22

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:18

Baixa Definitiva

04/02/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2024, 19:45

Juntada de Petição de petição

29/12/2024, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Antonio Fonseca Carvalho Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0848119-19.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

04/12/2024, 21:19

Todas as movimentações(58)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/04/2023 23:59.

08/05/2026, 13:41

Publicado Despacho em 23/03/2023.

08/05/2026, 10:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/05/2026, 10:34

Decorrido prazo de ANTONIO FONSECA CARVALHO em 28/01/2025 23:59.

31/03/2026, 21:12

Decorrido prazo de ANTONIO FONSECA CARVALHO em 28/01/2025 23:59.

31/03/2026, 19:24

Publicado Sentença em 06/12/2024.

31/03/2026, 15:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 15:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 17/02/2025 23:59.

19/02/2025, 18:22

Arquivado Definitivamente

04/02/2025, 13:18

Baixa Definitiva

04/02/2025, 13:18

Transitado em Julgado em 30/01/2025

31/01/2025, 13:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

29/12/2024, 19:45

Juntada de Petição de petição

29/12/2024, 19:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Executado: Antonio Fonseca Carvalho Exequente: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0848119-19.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Execução Fiscal ajuizada pelo Ente Fiscal contra a parte executada acima identificada. Conforme art. 1º da Portaria n. 052/2022 da Procuradoria Geral do Município de Salvador, publicada no Diário Oficial do Município de 09/09/2022, resta autorizado “com base inciso IV do §1º do art. 276, da Lei 7.186/2006, o não ajuizamento de execuções fiscais de valores consolidados iguais ou inferiores a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), ressalvadas as obrigações de ressarcimento ao erário ou multas aplicadas pelo Tribunal de Contas dos Municípios”. Logo, há que se reconhecer a falta de interesse de agir do Município de Salvador para o prosseguimento do feito, vez que o valor da causa na inicial está abaixo do piso. Restou claro, porém, que não haverá remissão e/ou extinção do crédito tributário com a finalização desta demanda (que ocorre sem a resolução de mérito). Portanto, nada obsta a continuidade da cobrança por meios extrajudiciais. Ante ao exposto, reconhecendo a falta de interesse de agir do Município de Salvador, JULGO EXTINTA a presente Execução, inferior a R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais), sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC/2015, ficando mantido o crédito tributário. Sem custas e/ou honorários. Baixe-se eventual constrição ou gravame. Após transitada em Julgado esta Sentença, arquive-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

10/12/2024, 00:00

Expedição de sentença.

04/12/2024, 21:19

Decorrido prazo de ANTONIO FONSECA CARVALHO em 14/10/2024 23:59.

15/10/2024, 03:15

Publicado Despacho em 23/09/2024.

02/10/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/09/2024

02/10/2024, 03:11

Extinto o processo por ausência das condições da ação

16/09/2024, 10:40

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Executado: Antonio Fonseca Carvalho Exequente: Municipio De Salvador Despacho: [Taxa de Licenciamento de Estabelecimento, Execução Fiscal] EXECUÇÃO FISCAL (1116) 0848119-19.2015.8.05.0001 EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR EXECUTADO: ANTONIO FONSECA CARVALHO DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 13ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DESPACHO 0848119-19.2015.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc., Com base na Resolução do CNJ sob o número 547 de 22 de fevereiro de 2024, estando este Processo paralisado há mais de 01 (um) ano, determino que estes autos, permaneçam em Cartório, aguardando o termo de Cooperação pertinente, pelo prazo de 60 (sessenta) dias, sob pena de suspensão, conforme preceitua o §2º do artigo 40 da LEF. Decorrido o prazo, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. Intime-se. SALVADOR, 6 de setembro de 2024 MARIA CRISTINA LADEIA DE SOUZA Juíza de Direito

09/09/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

07/09/2024, 00:29

Conclusos para decisão

06/09/2024, 14:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 24/04/2023 23:59.

27/05/2023, 05:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

21/03/2023, 11:55

Expedição de despacho.

21/03/2023, 11:55

Proferido despacho de mero expediente

21/03/2023, 11:55

Conclusos para despacho

14/02/2023, 20:08

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 16:02

Expedição de Outros documentos.

26/11/2022, 16:02

Remetido ao PJE

21/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

09/10/2022, 00:00

Publicação

06/10/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

05/10/2022, 00:00

Expedição de Certidão

29/09/2022, 00:00

Improcedência

28/09/2022, 00:00

Concluso para Despacho

23/09/2022, 00:00

Petição

19/10/2020, 00:00

Publicação

31/08/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/08/2020, 00:00

Por decisão judicial

21/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão

21/08/2020, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

18/08/2020, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

21/12/2019, 00:00

Mero expediente

09/10/2019, 00:00

Expedição de Certidão

09/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

01/10/2019, 00:00

Concluso para Despacho

15/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

29/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão de Decurso do Prazo

15/07/2019, 00:00

Expedição de Ofício

29/03/2019, 00:00

Expedição de Certidão

29/03/2019, 00:00

Mero expediente

15/06/2018, 00:00

Concluso para Despacho

12/06/2018, 00:00

Expedição de Carta

09/04/2018, 00:00

Mero expediente

08/01/2016, 00:00

Concluso para Despacho

18/12/2015, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

18/12/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•04/12/2024, 21:19

Sentença

•16/09/2024, 10:40

Despacho

•07/09/2024, 00:29

Despacho

•07/09/2024, 00:29

Despacho

•21/03/2023, 11:55

Sentença

•28/09/2022, 23:10

Decisão

•21/08/2020, 22:17

Despacho

•09/10/2019, 15:22

Despacho

•15/06/2018, 13:47

Despacho

•08/01/2016, 14:30