Execução Fiscal 8037792-33.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

15/04/2020

Valor da Causa

R$ 3.119,73

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

ENPROJ ENGENHARIA E PROJETOS LTDA

CNPJ

Reu

Movimentações

Decorrido prazo de ENPROJ ENGENHARIA E PROJETOS LTDA em 08/10/2024 23:59.

13/04/2026, 23:56

Decorrido prazo de ENPROJ ENGENHARIA E PROJETOS LTDA em 08/10/2024 23:59.

13/04/2026, 21:47

Publicado Decisão em 10/09/2024.

13/04/2026, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 21:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/11/2025 23:59.

27/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de ENPROJ ENGENHARIA E PROJETOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:49

Decorrido prazo de ENPROJ ENGENHARIA E PROJETOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:27

Publicado Sentença em 03/10/2025.

05/10/2025, 15:10

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

05/10/2025, 15:10

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 16:11

Baixa Definitiva

02/10/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:11

Comunicação eletrônica

01/10/2025, 12:10

Comunicação eletrônica

01/10/2025, 12:10

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

01/10/2025, 12:10

Todas as movimentações(50)

Decorrido prazo de ENPROJ ENGENHARIA E PROJETOS LTDA em 08/10/2024 23:59.

13/04/2026, 23:56

Decorrido prazo de ENPROJ ENGENHARIA E PROJETOS LTDA em 08/10/2024 23:59.

13/04/2026, 21:47

Publicado Decisão em 10/09/2024.

13/04/2026, 21:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 21:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 26/11/2025 23:59.

Documentos

Sentença

•01/10/2025, 12:10

Sentença

•01/10/2025, 12:10

27/11/2025, 12:04

Decorrido prazo de ENPROJ ENGENHARIA E PROJETOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 02:49

Decorrido prazo de ENPROJ ENGENHARIA E PROJETOS LTDA em 04/11/2025 23:59.

05/11/2025, 01:27

Publicado Sentença em 03/10/2025.

05/10/2025, 15:10

Disponibilizado no DJEN em 02/10/2025

05/10/2025, 15:10

Arquivado Definitivamente

02/10/2025, 16:11

Baixa Definitiva

02/10/2025, 16:11

Expedição de Certidão.

02/10/2025, 16:11

Comunicação eletrônica

01/10/2025, 12:10

Comunicação eletrônica

01/10/2025, 12:10

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

01/10/2025, 12:10

Disponibilizado no DJEN em 01/10/2025

01/10/2025, 12:10

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

01/10/2025, 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)

05/09/2025, 16:11

Juntada de Petição de pedido de extinção por pagamento da dívida

05/09/2025, 16:11

Conclusos para julgamento

05/09/2025, 16:11

Juntada de outros documentos

21/08/2025, 15:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 07/04/2025 23:59.

09/04/2025, 02:32

Conclusos para decisão

21/03/2025, 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/03/2025, 13:31

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

21/03/2025, 13:31

Expedição de ato ordinatório.

14/03/2025, 15:10

Decorrido prazo de ENPROJ ENGENHARIA E PROJETOS LTDA em 27/01/2025 23:59.

28/01/2025, 02:55

Ato ordinatório praticado

14/01/2025, 17:04

Expedição de carta via ar digital.

12/12/2024, 13:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 07:27

Ato ordinatório praticado

30/09/2024, 13:31

Juntada de Petição de petição

21/09/2024, 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/09/2024, 10:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Enproj Engenharia E Projetos Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8037792-33.2020.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ENPROJ ENGENHARIA E PROJETOS LTDA Advogado(s): DECISÃO Devidamente intimada a se manifestar sobre a tentativa frustrada de citação da parte executada, a Fazenda exequente, embora ciente, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, tem-se que, conforme entendimento jurisprudencial inaugurado com o julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, estando ciente a Fazenda Pública exequente da não localização do devedor, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tal como ocorre na hipótese ora em análise. Assim sendo, aguarde-se o decurso do prazo suspensivo, decorrido o qual ficarão automaticamente arquivados provisoriamente os autos, passando a fluir o prazo prescricional referido no art. 40, § 4º, da LEF, acaso não localizados o(a) executado(a) ou bens penhoráveis. Cumpra-se. Intimem-se. Atribuo a esta decisão força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Documento assinado digitalmente. Alessandra Gonçalves Paim Bonanza Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8037792-33.2020.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/09/2024, 00:00

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/09/2024, 00:09

Expedição de decisão.

06/09/2024, 00:09

Conclusos para decisão

23/04/2024, 11:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:34

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:06

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 13/12/2023 23:59.

17/01/2024, 02:06

Expedição de ato ordinatório.

21/11/2023, 12:58

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 21/09/2023 23:59.

23/09/2023, 06:42

Expedição de ato ordinatório.

25/08/2023, 14:44

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/05/2023 23:59.

27/05/2023, 06:51

Expedição de ato ordinatório.

20/04/2023, 15:17

Ato ordinatório praticado

24/02/2023, 17:10

Expedição de despacho de citação por ar digital via #Não preenchido#.

22/04/2020, 01:46

Proferido despacho de mero expediente

22/04/2020, 01:45

Conclusos para despacho

15/04/2020, 18:42

Distribuído por sorteio

15/04/2020, 18:42

Sentença

•01/10/2025, 12:10

Ato Ordinatório

•14/03/2025, 15:10

Ato Ordinatório

•14/01/2025, 17:04

Ato Ordinatório

•30/09/2024, 13:31

Decisão

•06/09/2024, 00:09

Ato Ordinatório

•21/11/2023, 12:58

Ato Ordinatório

•25/08/2023, 14:44

Ato Ordinatório

•20/04/2023, 15:17

Ato Ordinatório

•24/02/2023, 17:10

Despacho de citação por AR Digital

•22/04/2020, 01:45