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Licença PrêmioSistema Remuneratório e BenefíciosMilitarDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

25/04/2023

Valor da Causa

R$ 18.813,29

Órgão julgador

2ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

GILDASIO ALVES GONZAGA

CPF

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

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Partes do Processo(75)

Comunicação eletrônica

Homologado o pedido

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GILDASIO ALVES GONZAGA em 23/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de GILDASIO ALVES GONZAGA em 23/09/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Decorrido prazo de GILDASIO ALVES GONZAGA em 16/06/2025 23:59.

Publicado Sentença em 02/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/01/2026 23:59.

Expedição de certidão.

Todas as movimentações(55)

Todos os documentos(16)