Reintegração / Manutenção de Posse 8072980-82.2023.8.05.0001 - TJBA

Reintegração / Manutenção de Posse 8072980-82.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Lourival Oliveira Santos Filho Reu: Cesar Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador - 6ª Vara Cível Praça D. Pedro II, s/n, Fórum Ruy Barbosa, sala 214, Nazaré - CEP 40040-900, Fone: (71) 3320-6651, Salvador-BA - E-mail: [email protected] ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ DECISÃO INTERLOCUTÓRIA ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo n.º: 8072980-82.2023.8.05.0001 Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] AUTOR: LOURIVAL OLIVEIRA SANTOS FILHO REU: CESAR ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8072980-82.2023.8.05.0001 Reintegração / Manutenção De Posse Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. LOURIVAL OLIVEIRA SANTOS FILHO ingressara com a AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE c/c OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA DESFAZIMENTO DE OBRA IRREGULAR em face de CÉSAR (qualificação desconhecida), suposto possuidor do imóvel vizinho ao do Autor, residente à Av. Laurindo Regis, nº 34, Engenho Velho de Brotas, nesta Capital, CEP: 40240-550, requerendo a gratuidade de Justiça e aduzindo, em apertada síntese, que: 1) Teria adquirido, onerosamente, a posse de um Imóvel localizado na Rua Professor Aloísio de Carvalho Filho, nº 13, casa, Engenho Velho de Brotas, Salvador, Bahia, CEP: 40243-620, há cerca de 15 (quinze) anos, através de Instrumento Particular de Compra e Venda extraviado em incêndio supostamente, sendo que uma das testemunhas deste Contrato constaria no rol de testemunhas apresentado. O Imóvel seria composto por parte edificada e não construída (terreno baldio); 2) Durante todo o período, teria exercido efetivamente os poderes inerentes à posse adquirida, servindo o 1º andar da edificação para as atividades laborativas de sua esposa, tendo instalado salão de beleza; 3) Entre o final de 2020 e o início de 2021, teria passado a fixar residência na parte inferior do local, quando teria sido surpreendido pela impossibilidade de acesso ao terreno sem edificação devido a construção, supostamente irregular, de um muro erguido pelo Demandado; 4) Teria buscado dialogar com o Acionado para solução amigável do conflito, tendo restado infrutífera a diligência. Ainda, o Requerente sustentara que as tentativas de acessar a parte não edificada do alegado terreno teriam sido retaliadas por meio de supostas ameaças proferidas contra o Demandante pelo filho do Réu, caracterizando o esbulho supostamente. Em sede de Medida Liminar, o Acionante requerera que fosse determinada ao Requerido que se abstivesse de impedir o acesso do Requerente à parcela não edificada de seu Imóvel, situado na Rua Professor Aloísio de Carvalho Filho, nº 13, casa, Engenho Velho de Brotas, Salvador, Bahia, CEP: 40243-620, sob pena de multa diária no valor de R$50,00 (cinquenta reais). Atribuira-se à causa o valor de R$1.000,00 (hum mil reais). Vieram-me os autos conclusos. É o Relatório, no essencial. FUNDAMENTO e DECIDO. Em princípio, no tocante ao valor atribuído à causa, identifico a ocorrência de equívoco no seu arbitramento. Nesse sentido, o CPC consagrou, em seu texto, o entendimento histórico do STJ, no sentido de que o Juiz tem o poder de corrigi-lo (art. 292, § 3º), notadamente, tratando-se de matéria de ordem pública, é o que passo a fazer ex officio. Tratando-se de demanda reintegratória, o valor da causa deve corresponder ao numerário do imóvel vindicado - que, a partir da valoração judicial, balizada pelos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, considerando o relatado tamanho da edificação (dois pavimentos), fixo em R$100.000,00 (cem mil reais) -, eis que é este o benefício patrimonial buscado pelo Demandante. Outrossim, verifico a existência de pleito de concessão da Assistência Judiciária, tendo o Requerente comprovado que se encontraria em estado de hipossuficiência financeira, visto que está representado pela Defensoria Pública do Estado da Bahia. Portanto, deve ser deferido o Benefício almejado, com base no art. 98 do Codex Ritualístico. Demais disso, inegavelmente, o novo Estatuto Procedimental consagra expressamente, dentre outros, os princípios da inafastabilidade do Poder Judiciário, da efetividade, da razoável duração do procedimento, da solução integral do mérito, da cooperação e da boa-fé, da dignidade humana, da proporcionalidade, da legalidade e da eficiência (art. 3º, 4º, 5º, 6º e 8º do CPC), devendo as causas cíveis serem processadas e decididas pelo Juiz, nos limites de sua competência (art. 16 c/c 42 do Digesto Procedimental). Lado outro, o Codex Ritualístico (CPC) se esmera em preceituar, no Título IV do Livro III (Parte Geral), acerca dos PODERES, DOS DEVERES E DA RESPONSABILIDADE DO JUIZ (art. 139 usque 148), a quem incumbe, dentre outros munera: dirigir o processo, assegurando igualdade de tratamento às ex-adversas; prevenir ou reprimir quaisquer atos contrários à dignidade da Justiça; o exercício do poder de polícia, promover a autocomposição e determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias, objetivando assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária, com o desiderato de conferir a máxima efetividade à tutela do Direito. Do art. 300 do CPC, verifica-se o caráter precário da Tutela Antecipada. A possibilidade da reversão da sua concessão, porém, não permite que o Julgador a defira de forma indiscriminada. Por isso, exige-se do Magistrado prudência na análise, in concreto, dos requisitos legais. O aludido dispositivo legal preceitua a possibilidade da antecipação, total ou parcial, dos efeitos da tutela pretendida na Exordial, desde que haja elementos a evidenciar a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Veda, outrossim, a sua concessão, quando houver perigo de irreversibilidade do provimento antecipado (§ 2º). Entrementes, são dois, basicamente, os requisitos que devem estar presentes para sua concessão, consistentes no fumus boni juris e no periculum in mora. Ademais, devem estar voltados ao aspecto da fundamentação relevante, além da regular exigência da indispensável prova pré-constituída do alegado direito. Na questão ora vertida ao crivo jurisdicional, as razões invocadas pelo Demandante entremostram, prima facie, a existência do inequívoco direito a ser tutelado, o convencimento da verossimilhança da alegação e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, de modo a ensejar o acolhimento da sua pretensão, devidamente demonstrada por meio dos documentos colacionados aos autos. Assim, na hipótese vertente, verifico a presença de tais requisitos. No que concerne à fumaça do bom direito, o Autor comprovara que arca com as despesas do local indicado e que exerce a posse do espaço por longo período, através das contas de energia acostadas ao ID. 393518552/Doc. 04, referentes a março de 2021 até janeiro de 2023. Ainda, em cognição sumária, o Suplicante lograra êxito em demonstrar a prática do mencionado esbulho, tendo em vista que as fotos apresentadas são claras quanto a existência do muro e a impossibilidade de circulação gerada consequentemente. Quanto ao perigo do dano, este critério resta evidente na medida em que, muito embora o Requerente tenha posse do terreno, em análise apriorística, ele está impedido de usar e gozar do espaço. Ex positis, firme e forte nas razões alinhavadas, CORRIJO o valor atribuído à causa para R$100.000,00 (cem mil reais), com fulcro no art. 292, §3º do Codex Ritualístico. Ademais, DEFIRO, provisoriamente, a Assistência Judiciária, com as advertências legais insertas no art. 98 §§ 2º, 3° e 4º do Digesto Procedimental. Ato contínuo, com supedâneo no art. 300 c/c art. 950 do CPC, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA e DETERMINO que o Réu se abstenha de impedir o acesso do Demandante e/ou de familiares do Autor à parcela não edificada do terreno situado na Rua Professor Aloísio de Carvalho Filho, nº 13, casa, Engenho Velho de Brotas, Salvador, Bahia, CEP: 40243-620, sob pena de multa diária no valor de R$1.000,00 (hum mil reais), em caso de descumprimento da Ordem Judicial. Por fim, cite-se e intime-se o Vindicado. O prazo para Contestação, de 15 (quinze) dias, será contado a partir da juntada do Mandado ou Aviso de Recebimento nos autos. A ausência de Contestação implicará Revelia e presunção de veracidade da matéria factível apresentada na Inceptiva. A presente Citação está acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da Prefacial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340, todos do Digesto Procedimental. Decorrido o prazo para Contestação, intime-se o Suplicante para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente Manifestação (oportunidade em que: I - havendo Revelia, deverão informar se querem produzir outras provas ou o julgamento antecipado; II - havendo Contestatio, manifestar-se em Réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada Reconvenção, com a Contestação, ou no seu prazo, apresentar Resposta). Via digitalmente assinada da DECISÃO servirá como MANDADO, CARTA ou OFÍCIO, sendo também permitidas as intimações pelos meios eletrônicos. Publique-se. Cite-se. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 03 de setembro de 2024. Bel. Carlos C. R. De Cerqueira, Jr. Juiz de Direito Titular JVAC

09/09/2024, 00:00

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Expedição de mandado.

Decorrido prazo de LOURIVAL OLIVEIRA SANTOS FILHO em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de CESAR em 07/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL OLIVEIRA SANTOS FILHO em 07/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 09/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LOURIVAL OLIVEIRA SANTOS FILHO em 16/07/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de CESAR em 11/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOURIVAL OLIVEIRA SANTOS FILHO em 11/02/2026 23:59.

Publicado Despacho em 21/01/2026.

Disponibilizado no DJEN em 23/12/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

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