Execução Fiscal 8134402-58.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Taxa de Licenciamento de EstabelecimentoMunicipaisTaxasDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

06/10/2023

Valor da Causa

R$ 4.116,91

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Salvador

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Partes do Processo(23)

MUNICIPIO DE SALVADOR

CNPJ

Autor

MUNICIPIO DO SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIA DE GOVERNO - SEGOV

Terceiro

CHEFE DO SETOR DE JULGAMENTO DA COORDENADORIA DE TRIBUTACAO E JULGAMENTO DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

GIOVANNA GUIOTTI TESTA VICTER

Terceiro

13927801000149

Terceiro

SEFAZ MUNICIPAL

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DO SALVADOR

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL

Terceiro

FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVADOR BAHIA

Terceiro

MUNICIPIO DE SALVAOR

Terceiro

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALVADOR

Terceiro

SEMOB - SECRETARIA MUNICIPAL DE MOBILIDADE

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE SALVADOR

Terceiro

SECRETARIO MUNICIPAL DE GESTAO DO MUNICIPIO DE SALVADOR-BA

Terceiro

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTAO

Terceiro

SALVADOR PREFEITURA GABINETE DO PREFEITO

Terceiro

FAZENDA PUB LICA MUNICIPAL

Terceiro

VBX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/05/2026, 04:20

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 04:20

Expedição de despacho.

06/05/2026, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:26

Decorrido prazo de VBX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 08/10/2024 23:59.

13/04/2026, 23:56

Decorrido prazo de VBX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 08/10/2024 23:59.

13/04/2026, 21:47

Publicado Decisão em 10/09/2024.

13/04/2026, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 21:02

Conclusos para decisão

10/02/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 07:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 23:35

Expedição de despacho.

15/09/2025, 23:35

Todas as movimentações(32)

Juntada de Petição de #Não preenchido#

13/05/2026, 04:20

Juntada de Petição de petição

13/05/2026, 04:20

Expedição de despacho.

06/05/2026, 16:26

Proferido despacho de mero expediente

06/05/2026, 16:26

Decorrido prazo de VBX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 08/10/2024 23:59.

Documentos

Despacho

•06/05/2026, 16:26

Despacho

•06/05/2026, 16:26

13/04/2026, 23:56

Decorrido prazo de VBX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP em 08/10/2024 23:59.

13/04/2026, 21:47

Publicado Decisão em 10/09/2024.

13/04/2026, 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

13/04/2026, 21:02

Conclusos para decisão

10/02/2026, 07:38

Expedição de Certidão.

10/02/2026, 07:36

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 06/11/2025 23:59.

07/11/2025, 04:55

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/09/2025, 10:19

Juntada de Petição de petição

17/09/2025, 10:19

Proferido despacho de mero expediente

15/09/2025, 23:35

Expedição de despacho.

15/09/2025, 23:35

Conclusos para decisão

18/10/2024, 11:28

Processo Desarquivado

18/10/2024, 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)

17/10/2024, 16:03

Juntada de Petição de pedido de utilização sisbajud

17/10/2024, 16:03

Arquivado Provisoriamente

14/10/2024, 17:02

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 07:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Salvador Executado: Vbx Comercio De Alimentos Ltda - Epp Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8134402-58.2023.8.05.0001 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: VBX COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA - EPP Advogado(s): DECISÃO Devidamente intimada a se manifestar sobre a tentativa frustrada de citação da parte executada, a Fazenda exequente, embora ciente, quedou-se inerte. Vieram-me os autos conclusos. DECIDO. Com efeito, tem-se que, conforme entendimento jurisprudencial inaugurado com o julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, estando ciente a Fazenda Pública exequente da não localização do devedor, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tal como ocorre na hipótese ora em análise. Assim sendo, aguarde-se o decurso do prazo suspensivo, decorrido o qual ficarão automaticamente arquivados provisoriamente os autos, passando a fluir o prazo prescricional referido no art. 40, § 4º, da LEF, acaso não localizados o(a) executado(a) ou bens penhoráveis. Cumpra-se. Intimem-se. Atribuo a esta decisão força de mandado e ofício, para os devidos fins. Salvador/BA, Data da Assinatura Digital no Sistema. Documento assinado digitalmente. Alessandra Gonçalves Paim Bonanza Juíza de Direito PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 8134402-58.2023.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

09/09/2024, 00:00

Expedição de decisão.

06/09/2024, 00:22

Processo Suspenso por Execução Frustrada

06/09/2024, 00:22

Conclusos para decisão

18/04/2024, 11:56

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 25/03/2024 23:59.

02/04/2024, 01:23

Expedição de ato ordinatório.

29/02/2024, 13:11

Ato ordinatório praticado

29/02/2024, 13:10

Proferido despacho de mero expediente

24/10/2023, 15:25

Expedição de Carta.

24/10/2023, 15:25

Conclusos para despacho

06/10/2023, 11:05

Distribuído por sorteio

06/10/2023, 11:05

Despacho

•15/09/2025, 23:35

Despacho

•15/09/2025, 23:35

Decisão

•06/09/2024, 00:22

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 13:11

Ato Ordinatório

•29/02/2024, 13:10

Despacho de citação por AR Digital

•24/10/2023, 15:25