Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
DESPACHO
Processo: 0000472-97.2016.8.05.0204.
Recorrente: Uilson José Alecrim Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Juizo
Recorrente: Valneide Pires Do Nascimento Advogado: Junior Gomes De Oliveira (OAB:BA38864) Juizo
Recorrente: Vaderlan Abades Rosa
Recorrido: Município De Uibaí-ba Advogado: Aderlan Porto De Carvalho (OAB:BA10866) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ Processo: 0000472-97.2016.8.05.0204 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ
AUTOR: UILSON JOSÉ ALECRIM e outros (2) Nome: UILSON JOSÉ ALECRIM Endereço: desconhecido Nome: VALNEIDE PIRES DO NASCIMENTO Endereço: desconhecido Nome: VADERLAN ABADES ROSA Endereço: desconhecido Advogado(s):
RÉU: MUNICÍPIO DE UIBAÍ-BA Nome: MUNICÍPIO DE UIBAÍ-BA Endereço: desconhecido Advogado(s): DESPACHO Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo, servindo a segunda-via como instrumento hábil para tal.
Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS REL A RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEL, COM, REG PUB E ACIDENTES DO TRAB DE IRECÊ INTIMAÇÃO 0000472-97.2016.8.05.0204 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Irecê Juizo Vistos etc. A parte beneficiária da gratuidade de justiça pleiteia o desarquivamento dos autos sem o recolhimento das custas pertinentes. Cumpre salientar que a referida benesse compreende todos os atos do processo, em decorrência da garantia de assistência jurídica gratuita e integral aos necessitados, conforme preconiza o art. 5º, LXXIV da Constituição Federal. Entendendo pela impossibilidade de exigência de recolhimento de custas de desarquivamento aos beneficiários da justiça gratuita, já houve manifestação do Conselho Nacional de Justiça, nos autos do Procedimento de Controle Administrativo (PCA) nº 0000729-16.2024.2.00.0000. Vejamos: “(…) Contudo, não há margem para condicionar, de forma prévia, ampla e abstrata, o desarquivamento dos autos à cobrança de taxa quando o pedido é feito por beneficiários da justiça gratuita.
Diante do exposto, com fundamento no art. 25, XII, b, do RICNJ, julgo procedente o pedido para determinar ao TJBA que deixe de cobrar taxa para o desarquivamento de processos de beneficiários da justiça gratuita”. Pelo exposto, considerando a gratuidade de justiça conferida à parte autora, defiro o requerimento de desarquivamento dos autos, independentemente de recolhimento de custas. Intime-se o requerente, através de seu advogado, para que requeira o que entender de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. Após o decurso do referido prazo, caso não haja requerimentos, certifique-se e devolvam-se os autos ao arquivo, com as baixas e anotações necessárias. Havendo requerimentos, voltem-me conclusos. Cumpra-se. Irecê, 9 de setembro de 2024. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito