Embargos à Execução 0301593-81.2015.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Embargos à Execução 0301593-81.2015.8.05.0088 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargado: Ilidia Nauza Reis Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508) Embargante: Municipio De Guanambi Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:BA16243) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0301593-81.2015.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI EMBARGANTE: MUNICIPIO DE GUANAMBI Advogado(s): EMBARGADO: ILIDIA NAUZA REIS Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0301593-81.2015.8.05.0088 Embargos À Execução Jurisdição: Guanambi Vistos etc. ILIDIA NAUZA REIS, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, com fundamento no art. 1.022 do CPC, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença, alegando contradição ao argumento de que houve condenação de honorários e custas à ora embargante, sem observar que ela é beneficiária da justiça gratuita. Não houve manifestação do embargado. Relatei. Passo a decidir sobre os Embargos de Declaração. Em primeiro lugar, devo ressaltar que os presentes Embargos de Declaração foram apresentados no prazo legal, na forma do art. 1.023 do Código de Processo Civil, ou seja, dentro do prazo de cinco dias após a publicação da sentença embargada. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que; “Cabem embargos de declaração quando contra qualquer decisão judicial: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição: II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Por certo a sentença que condenou a ora embargante em custas e honorários de sucumbência, entretanto, a parte é beneficiária da justiça gratuita, conforme despacho de deferimento da gratuidade nos autos da ação principal. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para reforma a sentença de ID 413953407 para atribuir suspensividade à exigibilidade da cobrança em face da gratuidade deferida à parte. P.I. Guanambi, 09 de setembro de 2024. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargado: Ilidia Nauza Reis Advogado: Edvard De Castro Costa Junior (OAB:BA14508) Embargante: Municipio De Guanambi Advogado: Adriana Prado Marques (OAB:BA16243) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 0301593-81.2015.8.05.0088 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI EMBARGANTE: MUNICIPIO DE GUANAMBI Advogado(s): EMBARGADO: ILIDIA NAUZA REIS Advogado(s): EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB:BA14508) SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS, CONSUMIDOR E FAZENDA PÚBLICA DE GUANAMBI INTIMAÇÃO 0301593-81.2015.8.05.0088 Embargos À Execução Jurisdição: Guanambi Vistos etc. ILIDIA NAUZA REIS, já qualificada nos autos do processo em epígrafe, com fundamento no art. 1.022 do CPC, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO da sentença, alegando contradição ao argumento de que houve condenação de honorários e custas à ora embargante, sem observar que ela é beneficiária da justiça gratuita. Não houve manifestação do embargado. Relatei. Passo a decidir sobre os Embargos de Declaração. Em primeiro lugar, devo ressaltar que os presentes Embargos de Declaração foram apresentados no prazo legal, na forma do art. 1.023 do Código de Processo Civil, ou seja, dentro do prazo de cinco dias após a publicação da sentença embargada. O art. 1.022 do Código de Processo Civil estabelece que; “Cabem embargos de declaração quando contra qualquer decisão judicial: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição: II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Por certo a sentença que condenou a ora embargante em custas e honorários de sucumbência, entretanto, a parte é beneficiária da justiça gratuita, conforme despacho de deferimento da gratuidade nos autos da ação principal. Pelo exposto, acolho os embargos de declaração para reforma a sentença de ID 413953407 para atribuir suspensividade à exigibilidade da cobrança em face da gratuidade deferida à parte. P.I. Guanambi, 09 de setembro de 2024. ADRIANA SILVEIRA BASTOS Juíza de Direito

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