Procedimento Comum Cível 0534163-72.2016.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0534163-72.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Manoel Goes De Carvalho Neto Advogado: Cibelle Almeida Pinto Trindade (OAB:BA18367-A) Apelante: Sandra Consuelo Dias Do Nascimento Advogado: Cibelle Almeida Pinto Trindade (OAB:BA18367-A) Apelado: Chp1000 2 Empreendimento Ltda Advogado: Leandro Vilasboas Borges (OAB:BA41937-A) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Apelado: Fator Realty Participacoes S/a Advogado: Leandro Vilasboas Borges (OAB:BA41937-A) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Apelado: Jazz2006 Participacoes S/a Advogado: Leandro Vilasboas Borges (OAB:BA41937-A) Advogado: Mauricio Brito Passos Silva (OAB:BA20770-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0534163-72.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: MANOEL GOES DE CARVALHO NETO e outros Advogado(s): CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE (OAB:BA18367-A) APELADO: CHP1000 2 EMPREENDIMENTO LTDA e outros (2) Advogado(s): LEANDRO VILASBOAS BORGES (OAB:BA41937-A), MAURICIO BRITO PASSOS SILVA (OAB:BA20770-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0534163-72.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 13137074), interposto por CHP1000 2 EMPREENDIMENTO LTDA., FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES S/A e JAZZ2006 PARTICIPAÇÕES S/A, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas “a” e “c”, da Constituição Federal, em desfavor do acórdão (ID 10575826) que, proferido pela Primeira Câmara Cível deste Egrégio Tribunal de Justiça, deu parcial provimento ao apelo manejado pela recorridos nos termos da ementa abaixo transcrita. APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. ATO ILÍCITO. IMÓVEL NÃO ENTREGUE NA DATA ACORDADA. TRANSCURSO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. AFASTAMENTO DAS TEORIAS DA IMPREVISÃO E DO RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. DEVOLUÇÃO DE TODOS OS VALORES PAGOS PELO CONSUMIDOR. Verificando-se que o imóvel objeto do contrato não foi entregue após o prazo de tolerância, denota-se também que não foi demonstrada a ocorrência de fatos alheios à vontade da responsável pelo empreendimento. O atraso na entrega autoriza a devolução dos valores pagos de forma integral. Súmula 543, do STJ. No julgamento do REsp 1.599.511/SP, submetido à sistemática de recursos repetitivos (Tema 938), decidiu o STJ sobre a validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem. Necessidade de devolução do valor. Danos morais caracterizados. Honorários sucumbenciais recursais. De acordo com o disposto no § 11, do art. 85, do CPC, o Tribunal elevará os honorários advocatícios, de acordo com o trabalho realizado pela parte após a sentença, respeitando, e somado já o percentual fixado na sentença recorrida PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. Embargos de Declaração conhecidos e inacolhidos nos termos da ementa abaixo transcrita (ID 13096368): EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PARCIAL PROVIMENTO À APELAÇÃO CÍVEL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. OMISSÕES. INOCORRÊNCIA. MULTA PROTELATÓRIA. Nos termos do art. 1.022 do Código de Processo Civil, os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade ou contradição, ou quando for omitido ponto sobre o qual devia pronunciar-se o juiz ou tribunal, ou para corrigir erro material. Ausente qualquer dos vícios catalogados no art. 1.022, do CPC, o recurso é incabível, porque a via manejada não se presta a substituir o provimento jurisdicional. Tratando-se de recurso que visa o reexame de matéria já apreciada e decidida, resta configurado o seu caráter meramente protelatório, devendo ser aplicada a multa no valor de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. EMBARGOS NÃO ACOLHIDOS. Para ancorar o seu recurso especial com suporte na alínea a, do permissivo constitucional, aduz o recorrente, em síntese, contrariedade ao art. 206, §3º, inciso IV, do Código Civil. Pela alínea c, sustenta haver divergência jurisprudencial. Por fim, pugna pela concessão de efeito suspensivo. O recorrido não apresentou contrarrazões (ID 17864242). Foi proferida decisão (ID 56294436) por esta 2ª Vice-Presidência determinando a remessa dos autos ao Órgão Colegiado para análise sobre a eventual possibilidade de realização de juízo de retratação. A Primeira Câmara Cível proferiu juízo negativo de retratação em acórdão ementado nos seguintes termos (ID 10576502): APELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. TRANSCURSO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. AFASTAMENTO DAS TEORIAS DA IMPREVISÃO E DO RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 938 DO STJ. JULGAMENTO DO RECURSO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA. INAPLICABILIDADE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O STJ firmou tese de observância obrigatória, vinculada ao Tema 938, nos seguintes termos: (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC).(vide Resp n. 1.551.956/SP); (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP); (ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP) Julgamento do recurso que aplicou o Tema. Inexistência de contrato de corretagem, ou de previsão de pagamento destacado do preço da unidade imobiliária. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MANTIDO. Em seguida, retornaram os autos conclusos a esta 2ª Vice-Presidência para apreciação do apelo excepcional interposto. É o relatório. O apelo nobre em análise não merece prosperar. 1. Da contrariedade ao art. 206, §3º, inciso IV, do CC: No que concerne à suscitada contrariedade ao dispositivo de lei federal acima indicado, assentou-se o aresto impugnado nos seguintes termos (ID 9672996): Note que a ausência de contrato de corretagem, descaracteriza a legalidade da cobrança, passando o valor a integrar o preço do imóvel, afastando, consequentemente, a prescrição aplicável à pretensão de devolução da taxa corretagem. Neste ponto, face a ausência do contrato de corretagem, insta destacar que a modificação das conclusões do acórdão demandaria a imprescindível incursão na seara fático-probatória do processo, o que é vedado na via estreita do recurso especial, ante o teor da Súmula 07, do STJ. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO. 1. PRESCRIÇÃO NÃO CARACTERIZADA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 2. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356/STF. 3. TAXA SATI OU ATIVIDADE CONGÊNERE E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO DO CONTRATO (TAC). ABUSIVIDADE. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP N. 1.599.511/SP. SÚMULA 83/STJ. 4. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADO. SÚMULA 13/STJ. 5. AGRAVO IMPROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte se firmou no sentido da "incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (art. 206, § 3º, IV, CC)" (REsp 1.551.956/SP, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Segunda Seção, DJe 6/9/2016). 1.1. No caso, a alteração do entendimento do TJSP acerca da não caracterização da prescrição das taxas demandaria o revolvimento dos elementos fático-probatórios dos autos, o que não se mostra possível nesta esfera recursal, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ. (...) 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.854.024/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/6/2020, DJe de 12/6/2020.) (destaquei) 2. Da divergência jurisprudencial: Cumpre considerar indemonstrado o dissenso pretoriano, pois é exigível a transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem a divergência, mencionando-se as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, não se oferecendo como bastante a simples apresentação de ementas, de acordo com o art. 1029, § 1°, do CPC/15 e art. 255, § 1º, do RISTJ. Neste sentido: PROCESSUAL CIVIL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. RETENÇÃO MEDIANTE JUNTADA DO CONTRATO ANTES DA EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO OU RPV. SÚMULA N. 83/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (...) V - Para a caracterização da divergência, nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, exige-se, além da transcrição de acórdãos tidos por discordantes, a indicação de dispositivo legal supostamente violado, a realização do cotejo analítico do dissídio jurisprudencial invocado, com a necessária demonstração de similitude fática entre o aresto impugnado e os acórdãos paradigmas, assim como a presença de soluções jurídicas diversas para a situação, sendo insuficiente, para tanto, a simples transcrição de ementas, como no caso. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 1.235.867/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 17/5/2018, DJe 24/5/2018; AgInt no AREsp n. 1.109.608/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 13/3/2018, DJe 19/3/2018; REsp n. 1.717.512/AL, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/4/2018, DJe 23/5/2018. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.489.196/RS, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/3/2024, DJe de 14/3/2024.) (destaquei) 3. Do peido de efeito suspensivo: Por derradeiro, no tocante a almejada súplica de efeito suspensivo, a concessão é medida excepcional, razão pela qual deve estar comprovada, concomitantemente, a presença do fumus boni iuris (possibilidade de êxito do recurso) e do periculum in mora (comprovação de existência de risco de dano grave e de difícil reparação). Na hipótese em tela, o recebimento do presente reclamo em duplo efeito, as razões e os óbices aqui expostos denotam a inviabilidade de ascensão do apelo pela ausência de plausibilidade jurídica da pretensão recursal, de modo que não se considera cumprido o requisito referente ao fumus boni iuris, necessário, ao lado do periculum in mora, para a atribuição do efeito suspensivo requerido. Sobre o assunto, oportuno transcrever o seguinte excerto de decisão do Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NA TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. EFEITO SUSPENSIVO. RECURSO ESPECIAL. CONCESSÃO. DECISÃO MANTIDA. 1. O deferimento do pedido de atribuição de efeito suspensivo ao recurso especial pressupõe a demonstração de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. 2. No caso concreto, verifica-se a presença do periculum in mora e do fumus boni iuris. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt na TutCautAnt n. 233/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) (destaquei) AGRAVO REGIMENTAL NA PETIÇÃO. ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO A RECURSO. VIABILIDADE DO APELO ESPECIAL NÃO CONSTATADA. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A atribuição de efeito suspensivo a recurso especial pressupõe a satisfação simultânea de três requisitos, quais sejam, a existência de juízo positivo de admissibilidade, proferida pelo Presidente do Tribunal de origem, a plausibilidade do direito alegado, consubstanciada na elevada probabilidade de êxito do apelo nobre, e o perigo de lesão grave e de difícil reparação ao direito da parte. (...) 3. Agravo regimental não provido. (AgRg na Pet n. 16.327/DF, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 30/11/2023, DJe de 5/12/2023.) (destaquei) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial com fulcro no art. 1.030, inciso V, do Código de Ritos, ficando indeferido, por consequência, o pleito de atribuição de efeito suspensivo, a teor do disposto no art. 1.029, § 5º, inciso III, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Salvador(BA), 23 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2° Vice-Presidente ISAON

28/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Apelante: Manoel Goes De Carvalho Neto Advogado: Cibelle Almeida Pinto Trindade (OAB:BA18367-A) Apelante: Sandra Consuelo Dias Do Nascimento Advogado: Cibelle Almeida Pinto Trindade (OAB:BA18367-A) Apelado: Chp1000 2 Empreendimento Ltda Advogado: Lara Rangel Oliveira (OAB:BA38789-A) Advogado: Leandro Vilasboas Borges (OAB:BA41937-A) Advogado: Andre Brandao Fialho Ribeiro (OAB:BA22894-A) Advogado: Ricardo Gesteira Ramos De Almeida (OAB:BA20328-A) Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025-A) Apelado: Fator Realty Participacoes S/a Advogado: Lara Rangel Oliveira (OAB:BA38789-A) Advogado: Leandro Vilasboas Borges (OAB:BA41937-A) Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025-A) Apelado: Jazz2006 Participacoes S/a Advogado: Lara Rangel Oliveira (OAB:BA38789-A) Advogado: Leandro Vilasboas Borges (OAB:BA41937-A) Advogado: Rita De Cassia Martins Da Costa (OAB:BA8025-A) Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0534163-72.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: MANOEL GOES DE CARVALHO NETO e outros Advogado(s): CIBELLE ALMEIDA PINTO TRINDADE APELADO: CHP1000 2 EMPREENDIMENTO LTDA e outros (2) Advogado(s):LARA RANGEL OLIVEIRA, LEANDRO VILASBOAS BORGES, ANDRE BRANDAO FIALHO RIBEIRO, RICARDO GESTEIRA RAMOS DE ALMEIDA, RITA DE CASSIA MARTINS DA COSTA ACORDÃO PELAÇÃO CÍVEL. RETORNO DOS AUTOS PARA JUÍZO DE RETRATAÇÃO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ATRASO NA ENTREGA. TRANSCURSO DO PRAZO DE TOLERÂNCIA. AFASTAMENTO DAS TEORIAS DA IMPREVISÃO E DO RISCO. RESPONSABILIDADE CIVIL CONFIGURADA. COMISSÃO DE CORRETAGEM. ILEGALIDADE DA COBRANÇA. TEMA 938 DO STJ. JULGAMENTO DO RECURSO EM CONSONÂNCIA COM O TEMA. INAPLICABILIDADE DO JUÍZO DE RETRATAÇÃO. O STJ firmou tese de observância obrigatória, vinculada ao Tema 938, nos seguintes termos: (i) Incidência da prescrição trienal sobre a pretensão de restituição dos valores pagos a título de comissão de corretagem ou de serviço de assistência técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere (artigo 206, § 3º, IV, CC).(vide Resp n. 1.551.956/SP); (ii) Validade da cláusula contratual que transfere ao promitente-comprador a obrigação de pagar a comissão de corretagem nos contratos de promessa de compra e venda de unidade autônoma em regime de incorporação imobiliária, desde que previamente informado o preço total da aquisição da unidade autônoma, com o destaque do valor da comissão de corretagem; (vide REsp n. 1.599.511/SP); (ii, parte final) Abusividade da cobrança pelo promitente-vendedor do serviço de assessoria técnico-imobiliária (SATI), ou atividade congênere, vinculado à celebração de promessa de compra e venda de imóvel. (vide REsp n. 1.599.511/SP) Julgamento do recurso que aplicou o Tema. Inexistência de contrato de corretagem, ou de previsão de pagamento destacado do preço da unidade imobiliária. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO MANTIDO. Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria da Purificação da Silva INTIMAÇÃO 0534163-72.2016.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos de n. 0534163-72.2016.8.05.0001, em que figuram como Apelantes MANOEL GOES DE CARVALHO NETO e SANDRA CONSUELO DIAS DO NASCIMENTO e como Apelados CHP1000 2 EMPREENDIMENTOS LTDA, FATOR REALTY PARTICIPAÇÕES S.A. e JAZZ2006 PARTICIPAÇÕES S.A. ACORDAM os magistrados integrantes da Primeira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, por votação unânime, em entender NÃO SE TRATAR DE HIPÓTESE DE RETRATAÇÃO MANTER A DECISÃO DE DAR PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO, nos termos do voto do relator. Sala das Sessões, PRESIDENTE DESA.MARIA DA PURIFICAÇÃO DA SILVA RELATORA PROCURADOR(A) DE JUSTIÇA

11/09/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Decorrido prazo de FATOR REALTY PARTICIPACOES S/A em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de CHP1000 2 EMPREENDIMENTO LTDA em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA CONSUELO DIAS DO NASCIMENTO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de MANOEL GOES DE CARVALHO NETO em 26/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de JAZZ2006 PARTICIPACOES S/A em 26/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 05/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de certidão

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(21)