Execução Fiscal 0855712-65.2016.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0855712-65.2016.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Executado: Arnaldo Fernandes Souza Neto Exequente: Municipio De Salvador Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0855712-65.2016.8.05.0001 Órgão Julgador: 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR EXEQUENTE: MUNICIPIO DE SALVADOR Advogado(s): EXECUTADO: ARNALDO FERNANDES SOUZA NETO Advogado(s): DECISÃO Intimado a se manifestar sobre o AR positivo, o exequente não se pronunciou. Ainda que conste da petição inicial que, em não havendo pagamento voluntário, seja procedida a penhora, verifica-se que o valor do crédito tributário perseguido nos presentes autos se encontra desatualizado, mostrando-se contraproducente a realização de tentativa de constrição eletrônica, pois, ainda que exitosa, alcançaria tão somente parte do valor devido. Ademais, considerando que nem sempre o Fisco informa ao juízo a ocorrência de fatos supervenientes à propositura da ação executiva, o crédito tributário pode estar suspenso pelo parcelamento ou até mesmo extinto, por eventual pagamento ou cancelamento da dívida. Assim, também por este motivo, mostra-se contraindicada a realização de penhora on line. Desse modo, pronuncio a suspensão automática do processo com espeque no art. 40 da LEF, contada a partir da data da ciência do exequente acerca do AR positivo, consoante decidido, com efeito vinculante, pelo Superior Tribunal de Justiça – STJ nos autos do REsp n. 1.340.553 – Temas 566, 567, 568, 569, 570 e 571. Findo o prazo de um ano a contar da ciência do Fisco acerca do AR positivo, deve ter início, também automaticamente, ou seja, independentemente de nova intimação, o cômputo do lustro prescricional. Intimem-se. Confiro a esta decisão força de mandado e ofício. Proceda-se à movimentação correspondente (276), devendo o presente feito permanecer em arquivo provisório pelo prazo de 6 (seis) anos a contar da ciência do Fisco acerca do AR positivo. Salvador/BA, data da assinatura eletrônica. Alisson da Cunha Almeida Juiz de Direito Auxiliar da 9ª Vara de Fazenda Pública. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0855712-65.2016.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

11/09/2024, 00:00

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Partes do Processo(23)

Decorrido prazo de ARNALDO FERNANDES SOUZA NETO em 09/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de ARNALDO FERNANDES SOUZA NETO em 09/10/2024 23:59.

Publicado Decisão em 11/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 19/02/2026 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de ARNALDO FERNANDES SOUZA NETO em 14/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 11/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 08/10/2024 23:59.

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(41)